Organização Interna, Convenções e Democracia Partidária: Como os partidos escolhem candidatos e resolvem conflitos – Guia completo para concursos Introdução: A vida interna dos partidos e sua relevância para o Direito Eleitoral Os partidos políticos não são apenas legendas que emprestam seus números a candidatos. São instituições complexas, com organização interna própria, regidas por estatutos e pelos princípios constitucionais da autonomia partidária e da democracia interna. O estudo da organização partidária é fundamental para concursos porque os atos internos dos partidos produzem reflexos diretos no processo eleitoral: a validade de uma candidatura, a regularidade de uma coligação e até a permanência de um mandato podem depender da correta observância das regras estatutárias. A Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) estabelece as normas gerais, mas confere ampla autonomia aos partidos para definirem sua estrutura, funcionamento e processos decisórios, nos termos do art. 17, § 1º, da Constituição Federal, em sua redação atual, dada pela Emenda Constitucional 97/2017: Art. 17, § 1º, CF. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Atenção à evolução histórica do dispositivo — item clássico de prova: | Redação | Origem | Conteúdo essencial | |---|---|---| | Original (1988) | Texto originário | Autonomia para estrutura interna, organização e funcionamento; estatuto deve prever fidelidade e disciplina partidárias. Nada dizia sobre coligações. | | EC 52/2006 | Emenda Constitucional 52/2006 | Acrescentou a autonomia para o regime das coligações eleitorais e afastou a obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas em diferentes níveis (fim da "verticalização" das coligações). | | EC 97/2017 (vigente) | Emenda Constitucional 97/2017 | Manteve a autonomia sobre coligações, mas vedou a formação de coligações nas eleições proporcionais a partir das eleições de 2020, permitindo-as apenas nas majoritárias. Também explicitou a autonomia para definir regras sobre escolha, formação e duração dos órgãos permanentes e provisórios. | A vedação às coligações proporcionais trazida pela EC 97/2017 é um dos pontos mais cobrados em prova: hoje, só existem coligações nas eleições majoritárias (Presidente/Vice, Governador/Vice, Prefeito/Vice e Senador). Nas eleições proporcionais (deputados e vereadores), o instrumento equivalente de agregação de forças passou a ser a federação partidária (Lei 9.096/95, art. 11-A, incluído pela Lei 14.208/2021), que difere da coligação por exigir vinculação por, no mínimo, quatro anos e atuação como uma única legenda perante a Justiça Eleitoral. Democracia interna e o estatuto partidário 2.1 Princípio da democracia interna A democracia interna partidária é um princípio constitucional que decorre da soberania popular e da organização democrática do Estado (art. 1º, parágrafo único, CF) e do caput do art. 17, que condiciona toda a autonomia partidária ao resguardo do regime democrático. A jurisprudência do TSE é enfática nesse ponto: a autonomia conferida pelo art. 17, § 1º, da CF não é absoluta, pois o próprio caput do artigo exige que os partidos resguardem "a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana". Por isso, não se pode ler o § 1º isoladamente, como se autorizasse qualquer arranjo interno, inclusive os que neguem a alternância de poder e a participação dos filiados. A Lei 9.096/95 complementa essa previsão: o art. 2º assegura a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana; e o art. 3º assegura, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. O estatuto é o instrumento que concretiza a democracia interna. Nele devem estar previstos, entre outros pontos: A forma de escolha dos dirigentes. Os direitos e deveres dos filiados. O processo de deliberação para escolha de candidatos. As regras de disciplina e fidelidade. Os órgãos partidários e suas competências. 2.2 Conteúdo obrigatório do estatuto (art. 15 da Lei 9.096/95) Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre: I – nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede no território nacional; II – filiação e desligamento de seus membros; III – direitos e deveres dos filiados; IV – modo como se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros; V – fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa; VI – condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas; VII – finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei; VIII – critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido; IX – procedimento de reforma do programa e do estatuto; X – prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher (incluído pela Lei 14.192/2021). Ponto de atenção para prova: é comum a banca inflar artificialmente esse rol, criando incisos que não existem na lei (por exemplo, "programa de governo com os princípios fundamentais do partido", que na verdade está no art. 14 da Lei 9.096/95, não no art. 15) ou renumerando o dispositivo com doze incisos. O rol correto do art. 15 tem dez incisos, sendo o último (violência política contra a mulher) fruto de alteração legislativa relativamente recente (2021). Nem "arrecadação e aplicação de recursos" nem "organização e funcionamento das fundações e institutos de doutrina" constam do art. 15; a matéria de fundações partidárias é tratada em dispositivo próprio (art. 53 da Lei 9.096/95). A omissão do estatuto em relação a normas sobre escolha e substituição de candidatos e sobre formação de coligações pode ser suprida por deliberação do órgão de direção nacional do partido, publicada no Diário Oficial da União até 180 dias antes das eleições (art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/97). 2.3 Órgãos partidários Os partidos estruturam-se, em regra, nos níveis nacional, estadual e municipal, com órgãos de direção, fiscalização e disciplina. Os nomes e atribuições variam conforme o estatuto, mas é comum a existência de: Convenção: órgão deliberativo máximo, responsável por decidir sobre coligações, escolher candidatos e aprovar programas. Executiva (ou diretório): órgão de direção permanente, que administra o partido entre as convenções. Comissão Provisória: órgão de direção temporária, normalmente designado (e não eleito) pela direção superior, para organizar o partido em uma circunscrição ainda sem diretório definitivo. Comissão de Ética ou Conselho de Disciplina: órgão responsável por apurar infrações disciplinares. Tribunal de Ética: instância recursal interna. Prazo de vigência dos órgãos provisórios — tema de prova recente (ver também item 6.1): o art. 3º, § 3º, da Lei 9.096/95 previa que o prazo de vigência dos órgãos provisórios poderia ser de até 8 (oito) anos. O STF, no julgamento da ADI 6.230, declarou inconstitucional essa previsão, por entender que ela desvirtua o próprio significado de "provisoriedade" e permite a perpetuação de lideranças não eleitas pelos filiados, com efeitos a partir de janeiro de 2023. Atualmente, cabe à Justiça Eleitoral (por meio de resolução do TSE) e, subsidiariamente, ao próprio estatuto partidário, fixar prazos compatíveis com a alternância de poder. Ponto de prova: A Justiça Eleitoral não interfere na organização interna dos partidos, mas exige que os órgãos estejam regularmente constituídos e anotados para que seus atos produzam efeitos externos (ex.: registro de candidatura subscrito por presidente de diretório municipal). A jurisprudência do TSE qualifica a anotação dos órgãos partidários perante a Justiça Eleitoral (art. 10 da Lei 9.096/95) como ato de natureza predominantemente declaratória, e não constitutiva: a existência do órgão decorre de sua regular constituição segundo o estatuto, e a anotação apenas formaliza essa situação perante a Justiça Eleitoral, servindo de prova de regularidade para fins de prática de atos com reflexo externo (como o registro de candidaturas). Convenções partidárias: o momento de escolha das candidaturas As convenções partidárias são o ato solene pelo qual os partidos deliberam sobre coligações e escolhem seus candidatos. São disciplinadas pelos arts. 7º a 9º da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). 3.1 Natureza jurídica A convenção é um ato partidário interno, de natureza político-administrativa, mas com eficácia externa, pois dela decorrem os registros de candidatura e as coligações que serão submetidos à Justiça Eleitoral. 3.2 Prazos e procedimentos Art. 8º, Lei 9.504/97. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. Atenção: a redação original da Lei 9.504/97 previa o período de 10 a 30 de junho. O prazo atual — 20 de julho a 5 de agosto — foi fixado pela Lei 13.165/2015 (a chamada "minirreforma eleitoral" ou Lei da Reforma Política), e é o que está em vigor até hoje. Requisitos formais: A convocação deve observar o estatuto (forma, prazo, quórum). A ata deve ser lavrada em livro próprio, aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, e publicada em 24 horas em qualquer meio de comunicação. A ata deve conter a deliberação sobre coligações e a escolha dos candidatos, com a indicação dos cargos. A ata deve ser assinada pelos participantes (ou por mesa diretora). É admissível que a convenção delegue à Comissão Executiva, ou a outro órgão partidário, a formação de coligação ou a escolha efetiva de candidatos, delegação essa que pode ser exercida até o prazo final para o pedido de registro de candidaturas (art. 11 da Lei 9.504/97) — desde que a delegação conste expressamente da ata da convenção. 3.3 Deliberações da convenção a) Escolha de candidatos A convenção define, entre os pré-candidatos filiados, quais terão o registro requerido. O estatuto pode estabelecer critérios objetivos (ex.: prévias, eleições internas) ou subjetivos (escolha por lideranças). A autonomia partidária é ampla, mas deve respeitar: As cotas de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 — no mínimo 30% e no máximo 70% de candidaturas de cada sexo, nas eleições proporcionais). As regras de inelegibilidade (não se pode escolher candidato inelegível). Os prazos de filiação (art. 9º da Lei 9.504/97). b) Deliberação sobre coligações Após a EC 97/2017, as coligações só são permitidas nas eleições majoritárias (Presidente, Governador, Prefeito e respectivos vices, e Senador). A convenção decide se o partido irá coligar-se e com quais partidos, para esses cargos. Nas eleições proporcionais, cada partido concorre isoladamente (ou em federação, se a ela estiver vinculado). c) Escolha de delegados A convenção também elege os delegados que representarão o partido perante a Justiça Eleitoral, se o estatuto assim previr. 3.4 Registro da ata e comunicação à Justiça Eleitoral A ata da convenção instrui o pedido de registro de candidatura (art. 11, § 1º, I, da Lei 9.504/97). A jurisprudência do TSE tem relativizado formalismos exagerados quanto a essa exigência: é possível o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) mesmo diante de irregularidades formais na convenção (como atraso na transmissão da ata), desde que não haja indício de fraude ou de prejuízo à fiscalização pela Justiça Eleitoral e pelos interessados. Atos partidários com reflexo externo e limites da intervenção judicial Embora os atos partidários sejam internos, eles produzem efeitos no processo eleitoral e, por isso, podem ser objeto de controle pela Justiça Eleitoral, desde que haja repercussão direta na regularidade do pleito. 4.1 Quando a Justiça Eleitoral pode intervir A jurisprudência consolidada do TSE é no sentido de que compete à Justiça Eleitoral apreciar matéria interna corporis de partido político sempre que houver reflexo no processo eleitoral, circunstância que mitiga o postulado da autonomia partidária do art. 17, § 1º, da CF. A intervenção é admitida, entre outras hipóteses, quando: Há violação de norma constitucional ou legal (ex.: descumprimento das cotas de gênero). Há violação do estatuto que comprometa a validade da deliberação, sobretudo quando a norma estatutária transgredida densificar diretamente um comando constitucional (por exemplo, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa). Há fraude ou simulação com impacto na lisura do pleito (ex.: criação de órgão provisório fictício para registrar candidatos). Fora dessas hipóteses, prevalece a orientação de que mera divergência intrapartidária (por exemplo, disputa por posições de liderança sem reflexo direto no processo eleitoral) constitui questão interna corporis insuscetível de apreciação pela Justiça Eleitoral. 4.2 Conflitos intrapartidários típicos e suas soluções a) Disputa pelo controle do órgão partidário Ocorre quando duas ou mais facções reivindicam a legitimidade para dirigir o partido em determinado nível. A solução depende: Do estatuto (quem tem competência para decidir? Qual órgão é o legítimo?). Da existência de registro da composição perante a Justiça Eleitoral (a anotação prévia gera presunção de regularidade, embora tenha natureza declaratória — item 2.3). De provas documentais (atas, listas de presença, comunicações). Se a disputa não for resolvida internamente e tiver reflexo no processo eleitoral, a parte interessada pode recorrer à Justiça Eleitoral, que decidirá com base no estatuto e nos documentos apresentados. Questões puramente associativas, sem esse reflexo, são, em regra, encaminhadas à Justiça Comum, já que o partido político é pessoa jurídica de direito privado. b) Contestação de convocação ou quórum da convenção A convenção deve ser convocada na forma do estatuto (ex.: edital, carta, publicação). Se um grupo alegar que não foi convocado ou que o quórum mínimo não foi atingido, pode impugnar a convenção. A Justiça Eleitoral analisará: Se a convocação atendeu ao estatuto. Se o quórum de instalação e deliberação foi respeitado. Se há prova da irregularidade. c) Alegação de fraude na escolha de candidatos Casos de fraude em convenções (ex.: votos múltiplos, exclusão indevida de candidatos, manipulação de atas) podem ser levados à Justiça Eleitoral, que poderá anular a convenção e determinar nova realização, se ainda houver tempo hábil. Como regra, candidatos, partidos e coligações não têm legitimidade para impugnar o DRAP ou a convenção de agremiação adversária por se tratar de matéria interna corporis, salvo quando demonstrada fraude com impacto na lisura do pleito — hipótese em que a legitimidade se abre excepcionalmente. d) Impugnação de candidatura por irregularidade na convenção Na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), é possível alegar que a candidatura não foi regularmente escolhida em convenção. O impugnante deve demonstrar a irregularidade (ex.: o candidato não estava entre os escolhidos; a ata é falsa). e) Anulação de deliberações de convenção de nível inferior por diretriz nacional Merece destaque, por ser tema recorrente em concursos de maior dificuldade: se a convenção partidária de nível inferior (estadual ou municipal) se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção (ou órgão de direção) nacional, somente o órgão nacional do partido tem competência exclusiva para anular a deliberação e os atos dela decorrentes, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.504/97. A anulação deve ser comunicada à Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias após a data-limite para o registro de candidatos (art. 7º, § 3º) e, se dela decorrer necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deve ser apresentado nos 10 dias seguintes à deliberação (art. 7º, § 4º). Disciplina partidária e seus efeitos 5.1 Cancelamento da filiação, deveres partidários e o regime da fidelidade É comum a confusão, inclusive em bancas examinadoras, entre três institutos distintos da Lei 9.096/95: (i) o cancelamento da filiação, (ii) a apuração de infrações aos deveres partidários e (iii) a fidelidade partidária propriamente dita, que gera a possibilidade de perda de mandato eletivo. Vejamos cada um. a) Cancelamento imediato da filiação (art. 22) Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: I – morte; II – perda dos direitos políticos; III – expulsão; IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão. Parágrafo único. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. b) Responsabilidade por violação dos deveres partidários (art. 23) Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido. § 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político. § 2º Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa. A jurisprudência do STF reforça essas garantias: no julgamento da ADI 4.617 (rel. Min. Luiz Fux), a Corte assentou que a autonomia partidária do art. 17, § 1º, da CF não afasta o dever de observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) nos processos disciplinares internos, inclusive naqueles que possam culminar em expulsão do filiado. O art. 25 permite ainda que o estatuto estabeleça, além das medidas disciplinares básicas, penalidades ao parlamentar da bancada que se opuser, por atitude ou voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários — incluindo desligamento temporário da bancada e suspensão do direito de voto em reuniões internas. c) Perda automática de função na Casa Legislativa em razão da proporção partidária (art. 26) Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito. Esse dispositivo trata apenas de funções e cargos internos da Casa Legislativa (como vagas em comissões distribuídas proporcionalmente entre as bancadas) — não se confunde com a perda do próprio mandato eletivo por infidelidade partidária, tema tratado a seguir. d) Fidelidade partidária e perda de mandato: construção jurisprudencial + art. 22-A A perda do mandato eletivo por infidelidade partidária não decorre diretamente dos arts. 22 e 23 da Lei 9.096/95 (que tratam de cancelamento de filiação e de deveres partidários em geral), mas de construção jurisprudencial do STF, hoje complementada por dispositivo legal específico: O STF, no julgamento conjunto dos MS 26.602, MS 26.603 e MS 26.604 (rel. Min. Eros Grau, Cezar Peluso e Cármen Lúcia, respectivamente, j. 04/10/2007), firmou o entendimento de que, no sistema proporcional (deputados federais, estaduais, distritais e vereadores), o mandato pertence, em essência, ao partido, de modo que a desfiliação sem justa causa acarreta a perda do mandato, que será assumido pelo suplente da legenda. A partir dessa orientação, o TSE editou a Resolução 22.610/2007, disciplinando o processo de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF nas ADI 3.999 e ADI 4.086 (rel. Min. Joaquim Barbosa). A Lei 13.165/2015 inseriu o art. 22-A na Lei 9.096/95, positivando, em rol taxativo, as hipóteses de justa causa para a desfiliação sem perda de mandato: Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária: I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II – grave discriminação política pessoal; III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente (a chamada "janela partidária"). Pontos de pegadinha sobre o art. 22-A: O rol de justas causas é taxativo; a criação de um novo partido, por si só, não constitui justa causa (entendimento reforçado pelo STF ao referendar a exclusão dessa hipótese do rol da Resolução TSE 22.610/2007). A desfiliação decorrente de expulsão promovida pelo próprio partido não caracteriza infidelidade partidária apta a ensejar ação de perda de mandato: a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que, se foi o partido quem rompeu o vínculo, falta interesse de agir para pleitear a vacância da vaga. A regra de perda de mandato por infidelidade aplica-se ao sistema proporcional; o STF, ao julgar a ADI 5.081, fixou a tese de que a perda de mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos cargos do sistema majoritário (Presidente, Governador, Prefeito, Senador), já que nesses casos o mandato decorre do voto pessoal atribuído ao candidato, e não da força da legenda. A "carta de anuência" do próprio partido para a saída do filiado também tem sido reconhecida pela jurisprudência do TSE como apta a configurar justa causa para a desfiliação, preservando o mandato. 5.2 Repercussões eleitorais da disciplina partidária Perda de mandato por infidelidade: aplicável ao sistema proporcional, nos termos do item 5.1, "d". Inelegibilidade: a expulsão do partido, por si só, não gera inelegibilidade, mas pode ter reflexos se associada a atos de improbidade ou condenações criminais enquadráveis na Lei da Ficha Limpa. Registro de candidatura: o candidato deve estar filiado ao partido pelo qual concorre, respeitado o prazo mínimo de filiação partidária exigido em lei; se houver desfiliação antes da convenção, perde o direito de concorrer por aquela legenda. Jurisprudência relevante sobre organização interna e conflitos partidários 6.1 STF – ADI 6.230, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 05/08/2022 — Duração de mandatos e prazo dos órgãos provisórios A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos da Lei 13.831/2019, que alterou o art. 3º da Lei 9.096/95 para assegurar aos partidos autonomia para definir a duração dos mandatos de seus órgãos permanentes ou provisórios (§ 2º) e para fixar em até 8 (oito) anos o prazo de vigência dos órgãos provisórios (§ 3º). O Plenário do STF, por unanimidade, fixou as seguintes teses: É constitucional, com interpretação conforme a Constituição, a regra que assegura aos partidos autonomia para definir a duração dos mandatos de seus dirigentes (art. 3º, § 2º), desde que essa autonomia seja exercida de forma compatível com o princípio republicano da alternância do poder, concretizado por meio de eleições periódicas em prazo razoável — ou seja, não pode significar mandato de duração indefinida. É inconstitucional a previsão de prazo de até 8 (oito) anos para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos (art. 3º, § 3º), pois desvirtua o significado de "provisoriedade" e permite a perpetuação de comissões cujos integrantes normalmente não são eleitos pelos filiados, mas indicados pela direção partidária, com sucessivas reconduções — o que compromete a democracia interna. Os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade foram modulados para produzir efeitos a partir de janeiro de 2023. É constitucional a anistia de cobranças, devoluções ou transferências ao Tesouro Nacional decorrentes de doações feitas em anos anteriores por servidores públicos ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Pegadinha clássica: bancas costumam afirmar que o STF "validou" o prazo de 8 anos para os órgãos provisórios ou que apenas deu "interpretação conforme" sem reconhecer inconstitucionalidade. Isso é falso: quanto a esse ponto específico, a ação foi julgada procedente, com declaração de inconstitucionalidade e modulação de efeitos. 6.2 STF – MS 26.602, MS 26.603, MS 26.604 (rel. Min. Eros Grau, Cezar Peluso e Cármen Lúcia, respectivamente), j. 04/10/2007 – Fidelidade partidária Leading cases sobre fidelidade partidária. O STF decidiu que, no sistema proporcional, o mandato pertence, em essência, ao partido, e a mudança de legenda sem justa causa acarreta a perda do mandato. A decisão fundamentou a edição da Resolução TSE 22.610/2007, que regulamentou o processo de perda de cargo por infidelidade (ver item 5.1, "d"). 6.3 STF – ADI 5.081, rel. Min. Roberto Barroso, j. 27/05/2015 – Inaplicabilidade ao sistema majoritário O STF fixou a tese de que a regra de perda de mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário (Presidente, Governador, Prefeito, Senador e respectivos vices), por não haver, nesses casos, transferência de votos da legenda para o eleito — o voto é conferido à pessoa do candidato. 6.4 STF – ADI 4.617, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 12/02/2014 – Limites à autonomia partidária em processos disciplinares O STF assentou que o art. 17 da Constituição, ao assegurar a autonomia partidária, resguarda também a observância de direitos fundamentais no âmbito interno dos partidos, entre os quais o contraditório e a ampla defesa, de modo que normas estatutárias que not deem essas garantias em processos de cancelamento de filiação ou de aplicação de penalidades disciplinares são incompatíveis com a Constituição. 6.5 TSE – jurisprudência consolidada sobre limites da intervenção judicial em matéria interna corporis A jurisprudência do TSE (por todos, os julgados relatados pelo Min. Luiz Fux no REspe 10.380 e no REspe 11.228, ambos de 2016/2017) é firme no sentido de que a Justiça Eleitoral não pode substituir a vontade do partido na escolha de candidatos ou na condução de sua vida interna, salvo quando a disposição estatutária supostamente transgredida densificar diretamente um comando constitucional (como o devido processo legal) ou quando a irregularidade tiver reflexo direto no processo eleitoral. Mera disputa intrapartidária por posições de liderança, sem esse reflexo, configura questão interna corporis insuscetível de apreciação pela Justiça Especializada. Pegadinhas clássicas em provas "A convenção partidária é ato público, aberto a qualquer eleitor" – Falso. A convenção é ato interno do partido, destinado a seus filiados. A Lei 9.504/97 não exige publicidade ampla ao público em geral, apenas a lavratura e publicação da ata em livro rubricado pela Justiça Eleitoral. "A Justiça Eleitoral pode anular convenção por vício de mérito na escolha do candidato" – Falso. O controle é, em regra, de legalidade e regularidade formal (observância do estatuto, quórum, prazos), não de mérito político da escolha. "O prazo das convenções é de 10 a 30 de junho" – Desatualizado. Essa era a redação original da Lei 9.504/97; desde a Lei 13.165/2015, o prazo é de 20 de julho a 5 de agosto. "Órgão provisório não pode registrar candidatos" – Falso. Pode, desde que regularmente constituído e com seus dirigentes anotados perante a Justiça Eleitoral. "A expulsão do partido gera automática perda de mandato" – Falso. Pelo contrário: a jurisprudência do TSE reconhece que a expulsão promovida pelo próprio partido afasta a hipótese de infidelidade partidária apta a ensejar ação de perda de mandato, por ausência de interesse de agir do partido. "O STF, na ADI 6.230, validou o prazo de 8 anos para os órgãos provisórios dos partidos" – Falso. O STF declarou inconstitucional esse prazo, com efeitos a partir de janeiro de 2023 (ver item 6.1). "As coligações continuam permitidas em qualquer tipo de eleição" – Falso. Desde a EC 97/2017, as coligações só são permitidas nas eleições majoritárias; nas proporcionais, foram extintas, remanescendo a figura da federação partidária como instrumento de agregação. "Os arts. 22 e 23 da Lei 9.096/95 tratam da perda de mandato por infidelidade partidária" – Falso. Esses dispositivos tratam, respectivamente, do cancelamento da filiação e da apuração de infrações aos deveres partidários; a perda de mandato por infidelidade é construção jurisprudencial do STF (MS 26.602 e correlatos), hoje complementada pelo art. 22-A da mesma lei. Quadro-resumo: Principais atos partidários e seus reflexos | Ato Partidário | Fundamento Legal | Reflexo Eleitoral | Controle pela JE | |----------------|------------------|-------------------|------------------| | Convenção (escolha de candidatos) | Art. 8º, Lei 9.504/97 | Registro de candidatura | Apenas formal (ata, prazos, quórum) | | Convenção (deliberação sobre coligações, só nas majoritárias) | Art. 6º, Lei 9.504/97; art. 17, § 1º, CF (EC 97/2017) | Formação de coligações | Apenas formal | | Cancelamento de filiação | Art. 22, Lei 9.096/95 | Perda da condição de filiado | Comunicação obrigatória; controle de legalidade | | Processo disciplinar (apuração de deveres partidários / expulsão) | Art. 23, Lei 9.096/95 | Sanções internas; não gera, por si só, perda de mandato | Substancial (devido processo, contraditório, ampla defesa) | | Desfiliação sem justa causa (sistema proporcional) | Construção jurisprudencial (MS 26.602 e correlatos) + art. 22-A, Lei 9.096/95 | Perda de mandato eletivo | Ação de perda de mandato (Res. TSE 22.610/2007) | | Eleição de dirigentes | Estatuto | Legitimidade para atos externos | Registro/anotação da composição (natureza declaratória) | | Criação de órgão provisório | Estatuto; art. 3º, Lei 9.096/95 | Capacidade para registrar candidatos | Anotação no TRE; prazo de vigência sujeito a controle (ADI 6.230) | Checklist para questões sobre organização interna e convenções Identifique o ato praticado pelo partido (convenção, eleição de dirigentes, cancelamento de filiação, processo disciplinar, desfiliação por infidelidade). Verifique se o ato observou o estatuto (convocação, quórum, competência do órgão). Confira os prazos legais (convenções: 20/7 a 5/8, desde a Lei 13.165/2015; janela partidária: 30 dias antes do prazo de filiação para a eleição em curso). Analise se há repercussão externa (registro de candidatura, coligação — só nas majoritárias —, perda de mandato). Avalie se a Justiça Eleitoral tem competência para intervir (apenas se houver violação de lei ou do estatuto com reflexo no processo eleitoral, ou comando constitucional diretamente afetado). Não confunda os institutos de disciplina partidária: cancelamento de filiação (art. 22) ≠ apuração de deveres partidários (art. 23) ≠ perda de mandato por infidelidade (construção jurisprudencial + art. 22-A). Consulte a jurisprudência atualizada (STF: ADI 6.230, MS 26.602/26.603/26.604, ADI 5.081, ADI 4.617; TSE: REspe 10.380 e REspe 11.228, rel. Min. Luiz Fux). Referências normativas e jurisprudenciais principais: Constituição Federal, art. 17, caput e § 1º (redação dada pela EC 97/2017). Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), arts. 2º, 3º, 10, 14, 15, 22, 22-A, 23, 25, 26. Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), arts. 6º a 9º, 10, § 3º (cotas de gênero), 11. Resolução TSE 22.610/2007 (perda de cargo por infidelidade partidária). STF: ADI 6.230; MS 26.602, MS 26.603, MS 26.604; ADI 5.081; ADI 4.617; ADI 3.999 e ADI 4.086. TSE: REspe 10.380 e REspe 11.228 (rel. Min. Luiz Fux). Exercícios: A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, bem como sobre a adoção de critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sendo, contudo, expressamente vedada a celebração de coligações nas eleições proporcionais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.230, declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei dos Partidos Políticos que fixa em até 8 anos o prazo de vigência dos órgãos provisórios, sob o fundamento de que a autonomia partidária assegurada pelo artigo 17, parágrafo primeiro, da Carta Magna abrange a liberdade de prorrogação dessas comissões provisórias por decisão das lideranças nacionais. A anotação dos órgãos diretivos partidários perante a Justiça Eleitoral possui natureza jurídica predominantemente declaratória, e não constitutiva, de modo que a existência jurídica do órgão decorre de sua regular constituição na forma do estatuto partidário, servindo a anotação para formalizar essa situação e conferir eficácia perante terceiros e no processo eleitoral. A autonomia assegurada às agremiações partidárias pelo artigo 17, parágrafo primeiro, da Constituição Federal não é absoluta, devendo os partidos políticos observar, em seus estatutos e nos processos disciplinares internos de expulsão de filiados, os direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A perda do mandato eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e disciplinada na Lei dos Partidos Políticos, aplica-se de forma idêntica e indistinta tanto aos detentores de cargos eletivos pelo sistema proporcional quanto aos eleitos pelo sistema majoritário. A desfiliação de detentor de mandato proporcional decorrente de expulsão promovida pelo próprio partido político não caracteriza ato de infidelidade partidária apto a ensejar a perda do cargo eletivo, carecendo a agremiação partidária de interesse de agir para pleitear a vaga na Justiça Eleitoral. De acordo com a disciplina legal das eleições, a escolha dos candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre eventuais coligações majoritárias deverão ser realizadas, obrigatoriamente, no período compreendido entre os dias 10 e 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições. O rol de matérias obrigatórias que devem constar expressamente do Estatuto de cada partido político, previsto no artigo 15 da Lei 9.096/95, é exemplificativo e inclui, de forma expressa em seus incisos, a organização detalhada e o funcionamento das fundações ou institutos de doutrina e educação política criados pela legenda. Se a convenção partidária de nível municipal ou estadual deliberar sobre coligações em contrariedade às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional do partido, este possui competência para anular a referida deliberação e os atos dela decorrentes, devendo comunicar a anulação à Justiça Eleitoral. Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar toda e qualquer disputa interna corporativa ocorrida no âmbito de um partido político, como divergências sobre a composição de cargos diretivos ou disputas estatutárias abstratas, independentemente de haver reflexo direto e imediato no processo eleitoral em curso. Complete a frase: A Emenda Constitucional 97/2017 alterou profundamente o regime das coligações eleitorais ao estabelecer a vedação absoluta de sua celebração nas eleições _____ Complete a frase: No julgamento da ADI 6.230, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da previsão legal que fixava em até 8 anos o prazo de vigência dos órgãos _____ Complete a frase: A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que o ato de anotação dos órgãos partidários perante a Justiça Eleitoral possui natureza jurídica predominantemente _____ Complete a frase: Conforme a atual redação da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), a escolha dos candidatos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer no período de 20 de julho a _____ Complete a frase: Nas eleições proporcionais, cada partido ou federação deverá preencher, dentro do número de candidaturas que puder registrar, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada _____ Complete a frase: No julgamento da ADI 4.617, o Supremo Tribunal Federal assentou que a autonomia partidária não autoriza que os partidos políticos excluam de seus regulamentos disciplinares internos as garantias constitucionais do contraditório e da _____ Complete a frase: Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.081, a perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa é inaplicável aos cargos eletivos do sistema _____ Complete a frase: Se a convenção partidária de nível municipal deliberar de forma contrária às diretrizes legitimamente estabelecidas pela diretoria nacional, a competência exclusiva para anular essa deliberação pertence ao órgão _____ Complete a frase: A desfiliação partidária decorrente de expulsão promovida de forma regular pela agremiação partidária não autoriza o ajuizamento de ação de perda de mandato por infidelidade por falta de _____ Complete a frase: Incluído pela Lei 14.192/2021, o inciso X do artigo 15 da Lei 9.096/95 estabelece como conteúdo obrigatório do estatuto partidário a previsão de normas sobre prevenção, repressão e combate à violência política contra a _____