Ficha Limpa (LC 135/2010): Lógica, Hipóteses Mais Cobradas e Armadilhas de Prazo – Guia completo para concursos Introdução: A Lei da Ficha Limpa e seu impacto no sistema de inelegibilidades A Lei Complementar 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, representou a mais profunda reforma no sistema de inelegibilidades brasileiro desde a edição da LC 64/90. Seu objetivo declarado foi dar concretude ao art. 14, § 9º, da Constituição Federal, ampliando as hipóteses de inelegibilidade e os prazos de sua cessação para proteger a probidade administrativa, a moralidade e a legitimidade das eleições. A LC 135/2010 não criou um novo diploma, mas alterou substancialmente a LC 64/90, introduzindo novas alíneas no art. 1º, modificando prazos e estabelecendo que decisões condenatórias proferidas por órgão colegiado já são suficientes para gerar inelegibilidade, independentemente do trânsito em julgado. Em 2025, o sistema sofreu nova reforma relevante pela LC 219/2025 — hoje sob julgamento de constitucionalidade no STF — que será examinada em detalhe adiante. Em concursos públicos, o tema é cobrado para testar a capacidade do candidato de: Compreender a lógica da Lei da Ficha Limpa e sua fundamentação constitucional. Identificar as hipóteses mais recorrentes (condenações criminais, improbidade, rejeição de contas, abuso de poder). Aplicar corretamente os prazos e seus marcos iniciais (incluindo as alterações da LC 219/2025 e o cenário de sua contestação no STF). Conhecer a jurisprudência consolidada do STF e do TSE sobre a matéria. Diferenciar as situações em que a inelegibilidade incide e aquelas em que não incide. A constitucionalidade da Ficha Limpa: o julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578 O grande debate que antecedeu a aplicação da LC 135/2010 foi sua constitucionalidade, especialmente no que diz respeito à aplicação a fatos anteriores à sua vigência e à dispensa do trânsito em julgado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578 (rel. Min. Luiz Fux, j. 15 e 16/02/2012), decidiu pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, fixando, em síntese, as seguintes teses: Inelegibilidade não é pena: as hipóteses de inelegibilidade têm natureza de requisitos objetivos de elegibilidade, não de sanção penal. Por isso não se exige trânsito em julgado com base na presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Decisão de órgão colegiado é suficiente para a incidência das inelegibilidades, tal como previsto na LC 135/2010. Retrospectividade (e não retroatividade proibida): a lei pode alcançar fatos anteriores à sua vigência, desde que o prazo de inelegibilidade não tenha se exaurido antes da entrada em vigor da lei. Vale registrar, para efeito de aprofundamento, que o relator, Min. Luiz Fux, votou pela procedência apenas parcial das ADCs: ele considerou desproporcional exigir 8 anos de inelegibilidade contados integralmente após o cumprimento da pena (alínea "e"), propondo o desconto (detração) do período entre a condenação e o trânsito em julgado. Essa proposta de detração não foi acolhida pela maioria do Plenário, que manteve a contagem cheia dos 8 anos após o cumprimento da pena. O STF voltou a rejeitar teses de detração anos depois, na ADI 6.630 (red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes). A ADI 4.578, que impugnava especificamente a alínea "m" (exclusão do exercício da profissão por infração ético-profissional), foi julgada improcedente, confirmando a constitucionalidade também desse dispositivo. Também relevante: por força do art. 16 da CF (anterioridade eleitoral), o próprio STF decidiu, em 2011, que a Lei da Ficha Limpa não se aplicaria às eleições de 2010, valendo apenas a partir do pleito de 2012. Principais hipóteses de inelegibilidade introduzidas ou alteradas pela LC 135/2010 (e o impacto da LC 219/2025) 3.1 Condenações criminais por órgão colegiado (alínea "e") A redação original da LC 64/90 exigia, para a maioria dos crimes, o trânsito em julgado da condenação. A LC 135/2010 inovou ao estabelecer que basta a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado para gerar inelegibilidade, com o prazo de 8 anos correndo, em regra, após o cumprimento da pena. A LC 219/2025 promoveu uma bipartição relevante nesse regime, tal como amplamente noticiado à época de sua sanção: | Grupo de crimes | Regime de inelegibilidade após a LC 219/2025 | |---|---| | Crimes em geral (fora da lista de crimes graves) | Contagem passa a correr a partir da condenação por órgão colegiado, e não mais apenas após o cumprimento integral da pena | | Crimes contra a administração pública, organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, crimes contra a vida e contra a dignidade sexual praticados por organização criminosa | Mantida a regra mais rigorosa: contagem de 8 anos após o cumprimento da pena | Essa flexibilização, contudo, está no centro da ADI 7.881 (rel. Min. Cármen Lúcia), ajuizada pela Rede Sustentabilidade e atualmente em julgamento no STF (ver seção 4.3), o que torna prudente para o candidato acompanhar o desfecho antes de tratar o novo regime como definitivo. Ponto de prova (jurisprudência consolidada, anterior à LC 219/2025 e ainda aplicável ao regime dos crimes mais graves): Súmula 61/TSE: "O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa." Súmula 59/TSE: "O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação." Súmula 60/TSE: o prazo dessa inelegibilidade é contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória, e não do momento de sua declaração judicial. Súmula 58/TSE: "Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum" — ou seja, a Justiça Eleitoral aplica a consequência (inelegibilidade), mas não pode ela própria decretar a prescrição penal. Quanto ao indulto: a jurisprudência do TSE trata a extinção da punibilidade por indulto como marco apto a iniciar a contagem do prazo de 8 anos da alínea "e", nos mesmos moldes do cumprimento da pena — embora o indulto não equivalha à reabilitação e não afaste, por si só, a inelegibilidade (o benefício atinge apenas os efeitos primários da condenação, não os secundários). 3.2 Abuso de poder econômico ou político (alínea "d") Art. 1º, I, "d", LC 64/90 (redação dada pela LC 135/2010): "os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes." O Congresso, ao aprovar a LC 219/2025, tentou dar nova redação a esta alínea, restringindo-a a "comportamentos graves aptos a implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos" e fixando expressamente que o prazo de 8 anos seria "contado da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva, eleitos ou não". Toda essa alteração foi vetada pela Presidência da República. A razão do veto foi justamente a isonomia: fixar a data da eleição como marco isolado faria com que candidatos condenados logo após o pleito cumprissem integralmente os 8 anos, enquanto os condenados anos depois cumpririam período bem menor (ou nenhum, no caso de não eleitos) — o que o próprio governo considerou uma distorção incompatível com o art. 5º, caput, da CF. Com o veto, prevalece a redação original da Ficha Limpa (LC 135/2010) acima transcrita, cuja aplicação consolidada pelo TSE é: Súmula 19/TSE: "O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC nº 64/90)." Interpretações importantes do TSE: O vocábulo "representação" corresponde à própria Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). A inelegibilidade atinge tanto quem praticou o abuso na eleição em que concorreu quanto quem o praticou para beneficiar terceiro. Condenações por conduta vedada que não resultem em cassação do mandato não caracterizam esta inelegibilidade. 3.3 Improbidade administrativa (alínea "l") Art. 1º, I, "l", LC 64/90 (redação da LC 135/2010): "os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena." A jurisprudência do TSE, mesmo antes de qualquer alteração legislativa recente, já exige a presença cumulativa de dano ao erário e enriquecimento ilícito, extraídos da fundamentação (não apenas do dispositivo) da decisão condenatória: TSE, REspe nº 10049/PE, DJe 21.02.2017: "Não é qualquer tipo de ato de improbidade que enseja a atração jurídica da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, 'l', da LC 64/90, mas apenas os atos ímprobos dos quais resulte cumulativamente lesão ao patrimônio público e, também, enriquecimento ilícito." TSE, REspe nº 27558, rel. Min. Arnaldo Versiani, j. em setembro de 2012: o enriquecimento ilícito exigido pela alínea "l" pode ser de terceiros, não necessariamente do próprio agente condenado. A LC 219/2025 reforçou essa exigência, positivando que o dano ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito devem constar, cumulativamente, do exame da causa de inelegibilidade — em linha com o que o TSE já vinha decidindo. Essa parte da reforma, ao contrário da alteração da alínea "d", não foi vetada e permanece em vigor, ainda que sujeita, como todo o restante da LC 219/2025, ao julgamento da ADI 7.881 no STF. 3.4 Rejeição de contas (alínea "g") Art. 1º, I, "g", LC 64/90 (redação da LC 135/2010): "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão." Requisitos cumulativos, na jurisprudência do TSE: (i) exercício de cargo ou função pública; (ii) rejeição das contas por órgão competente; (iii) irregularidade insanável; (iv) ato doloso de improbidade administrativa; (v) irrecorribilidade da decisão; (vi) inexistência de suspensão ou anulação judicial. Súmula 41/TSE: "Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade." Essa súmula limita a cognição da Justiça Eleitoral: ela pode enquadrar juridicamente os fatos já apurados pelo Tribunal de Contas (verificando se configuram irregularidade insanável e ato doloso de improbidade), mas não pode rejulgar o mérito da decisão de contas. 3.5 Exclusão da profissão por infração ético-profissional (alínea "m") Art. 1º, I, "m", LC 64/90: "os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário." Dispositivo cuja constitucionalidade foi expressamente confirmada pelo STF ao julgar improcedente a ADI 4.578 (ver seção 2). O TSE já decidiu que a exclusão de atleta de competições esportivas por entidade desportiva não se enquadra nesta alínea, pois a entidade não é órgão profissional competente para fiscalizar o exercício de profissão regulamentada. 3.6 Demissão do serviço público (alínea "o") A LC 219/2025 passou a exigir expressamente que o fato que deu causa à demissão seja equiparado a ato de improbidade administrativa, aproximando o tratamento desta alínea do regime da alínea "g" — isto é, cabe à própria Justiça Eleitoral, a partir dos elementos do processo administrativo ou judicial, aferir esse enquadramento. A LC 219/2025: alterações, vetos e o julgamento em curso no STF A Lei Complementar 219/2025, publicada em 30 de setembro de 2025, alterou significativamente a LC 64/90, mas foi sancionada com vetos presidenciais que preservaram parte da sistemática original da Ficha Limpa. 4.1 Principais alterações efetivamente mantidas Marco inicial da perda de mandato (alíneas "b" e "c"): passou a contar da data da decisão que decreta a perda do mandato ou do cargo eletivo, e não mais do término do mandato — reduzindo, na prática, o tempo total de inelegibilidade nesses casos. Renúncia (alínea "k"): passou a contar da data da renúncia, e não do término do mandato para o qual o agente teria sido eleito. Condenações criminais em geral (alínea "e"): contagem a partir da condenação colegiada, mantendo-se a regra mais severa (após cumprimento da pena) apenas para o rol de crimes mais graves (ver seção 3.1). Teto de 12 anos (art. 1º, § 8º) para o acúmulo de inelegibilidades decorrentes de ações conexas. Vedação ao bis in idem (§§ 4º-D e 4º-E): impede que ações distintas fundadas nos mesmos fatos multipliquem o prazo de inelegibilidade. Reforço da exigência cumulativa de dano ao erário e enriquecimento ilícito na alínea "l" (ver seção 3.3). Criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), que permite ao pré-candidato ou partido consultar previamente a Justiça Eleitoral sobre eventual inelegibilidade. 4.2 O que foi vetado Nova redação da alínea "d" (abuso de poder): vetada por completo, por violação à isonomia (ver seção 3.2). Efeitos retroativos e de aplicação imediata: foram vetados os dispositivos (inclusive o art. 26-E, que a lei pretendia inserir na LC 64/90) que determinariam a aplicação imediata das novas regras — mais brandas — a processos em curso e a condenações já transitadas em julgado. A justificativa invocou a segurança jurídica, a coisa julgada e o precedente do STF no Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022), segundo o qual a exigência de dolo específico para a tipificação da improbidade (trazida pela Lei 14.230/2021) não retroage para alcançar condenações já definitivas — precedente que, no entender do Executivo, também vedaria a retroação benéfica das novas regras de contagem de prazo. Dispositivos acessórios sobre cômputo, no prazo de 8 anos, do tempo decorrido entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado. 4.3 A ADI 7.881 e o cenário em julgamento no STF (situação em julho de 2026) O tema mais sensível para fins de atualidade em concurso é que a LC 219/2025 está sub judice. O partido Rede Sustentabilidade ajuizou a ADI 7.881 (rel. Min. Cármen Lúcia), atacando a lei sob dois fundamentos principais: Vício formal: o Senado Federal, atuando como Casa revisora, teria introduzido emendas de mérito ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado o texto direto à sanção, sem devolvê-lo à Casa iniciadora para nova deliberação — o que violaria os arts. 65 e 66 da Constituição e o bicameralismo. Vício material: as novas regras de contagem de prazo, o teto de 12 anos e a flexibilização geral representariam retrocesso incompatível com a proteção constitucional à probidade, à moralidade administrativa e à legitimidade das eleições (art. 14, § 9º, CF). O julgamento, iniciado no Plenário virtual em maio de 2026, teve os votos da relatora, Min. Cármen Lúcia, e do Min. Luiz Fux, ambos pela inconstitucionalidade da maior parte das alterações promovidas pela LC 219/2025 — inclusive do teto de 12 anos, que a relatora classificou como um "salvo-conduto" para a impunidade —, restabelecendo, nesses pontos, a sistemática anterior. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. Gilmar Mendes em 28 de maio de 2026, com placar parcial de 2 votos a 0 pela derrubada das flexibilizações. Pelo Regimento Interno do STF, o ministro tem até 90 dias para devolver o processo a julgamento. Até a data desta aula (13 de julho de 2026), não havia decisão final do STF sobre a matéria, o que é especialmente relevante diante da proximidade das eleições gerais de 2026 e das convenções partidárias. Recomenda-se ao candidato de concurso acompanhar o desfecho, pois ele definirá qual conjunto de regras de contagem de prazo valerá para o pleito de 2026: a redação original da LC 135/2010 ou a redação dada pela LC 219/2025. Jurisprudência relevante sobre a Ficha Limpa (síntese) | Precedente | Conteúdo | |---|---| | STF, ADC 29, ADC 30 e ADI 4.578, rel. Min. Luiz Fux, j. 16.02.2012 | Constitucionalidade da LC 135/2010; dispensa de trânsito em julgado; retrospectividade; detração rejeitada pela maioria | | STF, Tema 1.199 (ARE 843.989), rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022 | Exigência de dolo na tipificação da improbidade; irretroatividade da modalidade culposa revogada | | STF, ADI 6.630, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes | Rejeição da tese de detração do período entre condenação e trânsito em julgado no cálculo do prazo da alínea "e" | | STF, ADI 7.881, rel. Min. Cármen Lúcia (em julgamento) | Questiona a constitucionalidade formal e material da LC 219/2025; julgamento suspenso por vista do Min. Gilmar Mendes (maio/2026) | | Súmula 19/TSE | Marco inicial e final do prazo de inelegibilidade por abuso de poder (alínea "d") | | Súmula 41/TSE | Vedação ao rejulgamento, pela Justiça Eleitoral, de decisões de Tribunais de Contas ou do Judiciário | | Súmulas 58, 59, 60 e 61/TSE | Regime de prescrição, indulto e contagem do prazo da alínea "e" | | TSE, REspe nº 10049/PE, DJe 21.02.2017 | Exigência cumulativa de dano ao erário e enriquecimento ilícito na alínea "l" | | TSE, REspe nº 27558, rel. Min. Arnaldo Versiani, set/2012 | Enriquecimento ilícito de terceiros também atrai a alínea "l" | Armadilhas de prazo e marcos iniciais (quadro-resumo, com o regime da LC 219/2025 e o cenário de contestação no STF) | Hipótese | Marco inicial | Observação | |---|---|---| | Perda de mandato parlamentar (alínea "b") | Data da decisão que decretou a perda | Sob contestação na ADI 7.881 | | Perda de cargo do Executivo (alínea "c") | Data da decisão que decretou a perda | Sob contestação na ADI 7.881 | | Abuso de poder (alínea "d") | Data da eleição em que ocorreu o abuso | Tentativa de mudança foi vetada; permanece a redação original da LC 135/2010 (Súmula 19/TSE) | | Condenação criminal — crimes comuns (alínea "e") | Data da condenação colegiada | Alterado pela LC 219/2025; sob contestação na ADI 7.881 | | Condenação criminal — crimes graves/contra a administração pública (alínea "e") | Após o cumprimento da pena (8 anos) | Regra mantida sem alteração (Súmula 61/TSE) | | Renúncia (alínea "k") | Data da renúncia | Alterado pela LC 219/2025; sob contestação na ADI 7.881 | | Improbidade (alínea "l") | Data da condenação colegiada | Exige dano ao erário e enriquecimento ilícito, cumulativamente | | Rejeição de contas (alínea "g") | Data da decisão irrecorrível do Tribunal de Contas | Exige irregularidade insanável + ato doloso de improbidade (Súmula 41/TSE) | | Captação ilícita/condutas vedadas (alínea "j") | Data da eleição | Prazo de 8 anos a contar da eleição | Técnica de resolução de questões sobre a Ficha Limpa Identifique a hipótese de inelegibilidade descrita no enunciado. Verifique a natureza da decisão exigida: basta órgão colegiado, ou a alínea em questão exige trânsito em julgado/decisão irrecorrível de outro órgão? Determine o marco inicial do prazo, com atenção redobrada às alterações da LC 219/2025 — e ao fato de que essas alterações estão sob julgamento de constitucionalidade (ADI 7.881). Calcule o prazo de 8 anos a partir do marco inicial, verificando se, na data do registro de candidatura, a inelegibilidade já cessou. Analise a prova necessária e sua apresentação no registro. Consulte a jurisprudência sobre a hipótese específica, sobretudo as Súmulas 19, 41 e 58 a 61 do TSE. Lembre-se do teto de 12 anos e da vedação ao bis in idem em ações conexas — e de que ambos são objeto de impugnação na ADI 7.881. Pegadinhas clássicas em provas "A Ficha Limpa exige trânsito em julgado para todas as condenações" — Falso. A regra geral é que basta decisão de órgão colegiado. "A LC 219/2025 mudou o marco da alínea 'd' (abuso de poder) para a data da decisão" — Falso. A alteração foi integralmente vetada; prevalece a contagem a partir da data da eleição (Súmula 19/TSE). "A rejeição de contas gera inelegibilidade automática" — Falso. Exige irregularidade insanável e ato doloso de improbidade, cumulativamente. "Na improbidade, basta a condenação por lesão ao erário" — Falso. Exige-se, cumulativamente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito. "A LC 219/2025 já está em vigor pacífica e definitivamente para todas as suas alterações" — Cuidado: a lei está sob julgamento de constitucionalidade na ADI 7.881, com julgamento suspenso por pedido de vista e placar parcial de 2 a 0 pela inconstitucionalidade das principais flexibilizações. "Crimes hediondos seguem o mesmo regime dos crimes comuns após a LC 219/2025" — Falso. Mantêm o regime mais severo: 8 anos após o cumprimento da pena. "O indulto afasta integralmente a inelegibilidade da alínea 'e'" — Falso. O indulto não equivale à reabilitação; atinge apenas os efeitos primários da condenação, e a extinção da punibilidade dele decorrente serve como marco para iniciar a contagem do prazo de 8 anos, não para eliminá-lo. "A prescrição da pretensão executória extingue a inelegibilidade" — Falso. A inelegibilidade permanece (Súmula 59/TSE); o prazo é contado da data em que ocorrida a prescrição, não de sua declaração judicial (Súmula 60/TSE). Checklist para questões sobre a Ficha Limpa [ ] Identifiquei a hipótese de inelegibilidade (alínea correspondente)? [ ] Verifiquei se a decisão exigida é de órgão colegiado ou se a alínea impõe requisito diverso (irrecorribilidade administrativa, por exemplo)? [ ] Determinei o marco inicial do prazo à luz da LC 219/2025 (e considerei que ela está sob contestação na ADI 7.881)? [ ] Calculei os 8 anos e verifiquei se o prazo já foi cumprido até a data do registro? [ ] Conferi se há exceção (crime grave exige cumprimento da pena)? [ ] Consultei a jurisprudência do STF (ADCs 29/30, ADI 4.578, Tema 1.199) e do TSE (Súmulas 19, 41, 58 a 61)? [ ] Lembrei do veto à mudança da alínea "d" e da vedação à retroatividade das novas regras? [ ] Apliquei corretamente o teto de 12 anos e a vedação ao bis in idem, com a ressalva de que ambos são discutidos na ADI 7.881? Referências normativas e jurisprudenciais principais: Lei Complementar 64/90 (com alterações da LC 135/2010 e da LC 219/2025). Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Lei Complementar 219/2025 (texto sancionado e mensagens de veto). STF: ADC 29, ADC 30, ADI 4.578 (rel. Min. Luiz Fux); Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989); ADI 6.630; ADI 7.881 (rel. Min. Cármen Lúcia, em julgamento). TSE: Súmulas 19, 41, 58, 59, 60 e 61; REspe nº 10049/PE; REspe nº 27558. Exercícios: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578, concluiu que a inelegibilidade não possui natureza jurídica de sanção penal, mas sim de requisito regulamentador da capacidade eleitoral passiva, razão pela qual a incidência da Lei da Ficha Limpa sobre fatos ocorridos antes de sua vigência não configura retroatividade vedada da lei penal, mas retrospectividade legítima. Compete à Justiça Eleitoral, por ocasião do processo de registro de candidatura, reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória da sanção imposta pela Justiça Comum a fim de afastar o impedimento da inelegibilidade decorrente de condenação criminal por órgão colegiado. Diante do veto presidencial integral às alterações propostas pela Lei Complementar nº 219/2025 no tocante ao abuso de poder, permanece em vigor a regra original da LC nº 135/2010, segundo a qual o prazo de inelegibilidade de oito anos decorrente da condenação por abuso de poder econômico ou político tem início na data da eleição na qual o fato se verificou. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade fundada em condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, projetando-se o prazo limitador de oito anos a partir da data em que se consumou a referida prescrição, e não da data do seu reconhecimento judicial. Para a incidência da inelegibilidade decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa prevista na alínea "l" da Lei Complementar nº 64/90, é suficiente que a decisão de órgão colegiado condene o agente por ato que cause lesão ao erário, sendo dispensável a demonstração de enriquecimento ilícito do próprio agente ou de terceiros. Na análise da inelegibilidade por rejeição de contas públicas, a competência da Justiça Eleitoral restringe-se ao enquadramento jurídico das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas como insanáveis e caracterizadoras de ato doloso de improbidade administrativa, sendo-lhe vedado reexaminar o acerto ou desacerto do julgamento de contas proferido pela Corte de Contas. A concessão de indulto natalino ou de graça extingue imediatamente os efeitos primários e secundários da condenação criminal, operando como reabilitação apta a afastar de pronto a inelegibilidade decorrente da condenação penal por órgão colegiado. Após as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 219/2025, o prazo de inelegibilidade de oito anos para todos os crimes dolosos passou a correr a partir da data da condenação por órgão colegiado, restando integralmente extinta a sistemática de contagem do prazo somente após o cumprimento integral da pena. A constitucionalidade da Lei Complementar nº 219/2025 é objeto de contestação no Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 7.881, sob alegação de vício formal decorrente de inobservância do rito legislativo bicameral, bem como de vício material por suposta violação ao princípio da vedação ao retrocesso na proteção à moralidade para o exercício de mandatos. No tocante à retroatividade das disposições benéficas da Lei Complementar nº 219/2025, o texto sancionado estabeleceu que as novas regras de contagem de prazo aplicam-se de forma imediata e irrestrita a todas as condenações pretéritas e processos já transitados em julgado, em atenção ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Complete a frase: No julgamento das ADCs 29 e 30, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, assentando que sua aplicação a fatos anteriores caracteriza legítima _____, e não retroatividade vedada. Complete a frase: De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, o reconhecimento da prescrição da pretensão _____ pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista na alínea 'e' do art. 1º, I, da LC 64/90. Complete a frase: Para a caracterização da inelegibilidade por improbidade administrativa, prevista na alínea 'l', exige-se que o ato ímprobo tenha importado, de forma cumulativa, lesão ao patrimônio público e _____. Complete a frase: O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da _____ em que este se verificou. Complete a frase: Não compete à Justiça _____ verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum. Complete a frase: No julgamento da ADI 7.881, sustenta-se a inconstitucionalidade formal da LC 219/2025 sob o argumento de violação ao _____, devido à falta de retorno do projeto emendado à Casa iniciadora. Complete a frase: O veto presidencial aos dispositivos de aplicação imediata da LC 219/2025 fundamentou-se na vedação à retroação benéfica de novas regras de contagem de prazo, amparando-se no precedente do _____ do STF. Complete a frase: Nos termos da Súmula 41 do TSE, não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos _____, limitando-se ao enquadramento jurídico dos fatos. Complete a frase: A jurisprudência eleitoral assentou que a punição imposta por entidade _____ não atrai a causa de inelegibilidade da alínea 'm' da LC 64/90, visto que tal entidade não possui natureza de órgão profissional competente. Complete a frase: Conforme a Súmula 60 do TSE, o prazo de inelegibilidade decorrente da prescrição da pretensão executória penal conta-se a partir da data em que ocorrida a prescrição, e não da sua _____ judicial.