Direitos Políticos Negativos: Perda, Suspensão e Inelegibilidades – Guia completo para concursos Introdução: O sistema de proteção da lisura eleitoral Se os direitos políticos positivos definem quem pode votar e ser votado, os direitos políticos negativos atuam como freios e contrapesos, estabelecendo quem não pode exercer a capacidade eleitoral passiva (ser votado) e em que circunstâncias a capacidade ativa (votar) pode ser temporária ou definitivamente afastada. A lógica constitucional é preservar: a moralidade e a probidade administrativa; a normalidade e a legitimidade das eleições; a igualdade de chances entre candidatos; a proteção da vontade popular contra abusos de poder econômico, político ou dos meios de comunicação. Esses mecanismos formam o que a doutrina chama de "sistema imunizador" do pleito. Em provas de concurso, o tema é extremamente recorrente, especialmente na distinção entre perda e suspensão, na classificação das inelegibilidades e na aplicação da Lei Complementar 64/90 — hoje profundamente remodelada pela Lei Complementar 219/2025, que entrou em vigor em 30/9/2025 e é o principal ponto de atenção para os certames de 2026. Perda e suspensão dos direitos políticos (art. 15 da CF) A Constituição Federal, em seu art. 15, elenca as hipóteses taxativas de perda ou suspensão dos direitos políticos. Trata-se de rol exaustivo, que não admite interpretação extensiva. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Atenção: O caput veda expressamente a cassação de direitos políticos. Cassação é medida punitiva aplicada discricionariamente pelo poder público, e não se admite no ordenamento brasileiro. As hipóteses são apenas perda ou suspensão. 2.1 Perda x Suspensão: qual a diferença? A doutrina e a jurisprudência costumam distinguir: Perda: é definitiva. O indivíduo perde seus direitos políticos de modo permanente (ou ao menos até que sobrevenha causa que os restaure, como no caso do cancelamento da naturalização, que pode ser reavaliado). Suspensão: é temporária. Enquanto perdurar a causa (ex.: cumprimento da pena criminal), os direitos políticos ficam suspensos; cessada a causa, eles são restabelecidos automaticamente, sem necessidade de qualquer ato formal. Prevalece na doutrina (cf. Alexandre de Moraes) o entendimento de que apenas o inciso I é hipótese de perda, de natureza mais definitiva; os demais incisos configuram suspensão, dado seu caráter temporário. Há, contudo, certa divergência doutrinária quanto ao inciso IV: parte da doutrina o trata como suspensão (a recusa pode cessar), enquanto outra corrente o enquadra como perda. Exemplos práticos: Perda: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (inciso I). Suspensão: condenação criminal transitada em julgado (inciso III) – durante o cumprimento da pena, o indivíduo não vota nem é votado. 2.2 Análise de cada inciso do art. 15 I – Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado Ocorre quando se constata fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 12, § 4º, I, da CF, com a redação dada pela EC 131/2023). Trata-se de perda dos direitos políticos, pois o indivíduo deixa de ser brasileiro (retorna à condição de estrangeiro). II – Incapacidade civil absoluta A incapacidade civil absoluta (art. 3º do Código Civil, na redação do Estatuto da Pessoa com Deficiência) acarreta a suspensão dos direitos políticos (art. 15, II, da CF). Note-se que, após a Lei 13.146/2015, a incapacidade absoluta ficou restrita aos menores de 16 anos, que já são inalistáveis por outra razão (idade). Importante: a incapacidade relativa (art. 4º, CC) não afeta os direitos políticos — a pessoa com deficiência, em regra, preserva plena capacidade eleitoral. III – Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos É a hipótese mais cobrada em provas. A condenação criminal com trânsito em julgado suspende os direitos políticos durante o período de cumprimento da pena. A suspensão abrange tanto a capacidade eleitoral ativa (votar) quanto a passiva (ser votado), e incide mesmo quando a pena privativa de liberdade é substituída por pena restritiva de direitos — é a tese fixada pelo STF no Tema 370 de repercussão geral (RE 601.182, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 4/3/2011 e publicado em 8/5/2019): "A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos." A norma do art. 15, III, é autoaplicável, produzindo efeitos imediatos com o trânsito em julgado, independentemente de qualquer ato de intermediação legislativa ou administrativa (jurisprudência pacífica do STF, cf. RMS 22.470-AgR, rel. Min. Celso de Mello). A doutrina majoritária e a jurisprudência do TSE entendem que, uma vez extinta a punibilidade ou cumprida integralmente a pena, os direitos políticos são automaticamente restabelecidos, independentemente de reabilitação criminal ou de comprovação de reparação do dano. Súmula 9 do TSE: "A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos." Ponto de prova recente e de alta relevância — Tema 1.190 de repercussão geral (STF, RE 1.282.553, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 4/10/2023): é inconstitucional impedir que candidato aprovado em concurso público tome posse apenas por estar com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal transitada em julgado, quando esse for o único fundamento para a eliminação no certame. O início do efetivo exercício do cargo, contudo, fica condicionado ao término da suspensão (cumprimento da pena ou extinção da punibilidade). O fundamento é a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, associados à função ressocializadora da pena. IV – Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (escusa de consciência) O art. 5º, VIII, da CF assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. A recusa em cumprir tanto a obrigação quanto a prestação alternativa acarreta a suspensão dos direitos políticos. Exemplo clássico: serviço militar obrigatório. O indivíduo que, por convicção pacifista, recusa-se ao alistamento e também à prestação alternativa (quando existente) tem seus direitos políticos suspensos. A suspensão perdura enquanto não for cumprida a obrigação ou a prestação alternativa. V – Improbidade administrativa (art. 37, § 4º, CF) A improbidade administrativa (Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021) pode gerar, como sanção, a suspensão dos direitos políticos, aplicável isolada ou cumulativamente com as demais cominações, conforme a gravidade do fato. Desde a reforma de 2021, a Lei de Improbidade exige dolo para a configuração de qualquer ato ímprobo (não mais culpa), e os prazos de suspensão dos direitos políticos foram substancialmente alterados: - Art. 9º da LIA (enriquecimento ilícito): suspensão dos direitos políticos de até 14 anos. - Art. 10 da LIA (dano ao erário): suspensão dos direitos políticos de até 12 anos. - Art. 11 da LIA (violação a princípios da administração pública): a Lei 14.230/2021 excluiu a suspensão dos direitos políticos como sanção para essa hipótese — restam apenas multa civil e proibição de contratar com o poder público. Atenção — controvérsia constitucional em curso: o STF, em medida cautelar do Min. Alexandre de Moraes na ADI 7.236 (ajuizada pela Conamp), suspendeu a eficácia do art. 12, § 10, da LIA — dispositivo que determinava o desconto, no prazo de suspensão dos direitos políticos, do intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado —, por entender que a norma confundia indevidamente os institutos da suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º, CF) e da inelegibilidade (LC 64/90). O mérito da ADI 7.236, bem como outras ações que discutem a exigência de dolo para a suspensão de direitos políticos nos casos do art. 12, II e III, da LIA, ainda pendem de julgamento definitivo pelo Plenário — tema "quente" para acompanhamento. Pegadinha típica de prova: A perda/suspensão do art. 15 é distinta da inelegibilidade. Um indivíduo pode estar com seus direitos políticos em pleno exercício (apto a votar) e, ainda assim, ser inelegível (ex.: analfabeto – vota facultativamente, mas é inelegível). Inelegibilidade não é perda nem suspensão de direitos políticos: é impedimento ao exercício da capacidade eleitoral passiva, com fundamento e regime jurídico próprios (art. 14, §§ 4º a 9º, da CF, e LC 64/90). Inelegibilidades: conceito e fundamento constitucional Inelegibilidade é a ausência do direito de ser votado (capacidade eleitoral passiva). Trata-se de restrição imposta pela Constituição ou por lei complementar a determinadas pessoas, em razão de sua condição ou de seus atos, com o objetivo de proteger a probidade, a moralidade e a normalidade do pleito. 3.1 Classificação doutrinária a) Inelegibilidades absolutas x relativas Absolutas: impedem a candidatura para qualquer cargo, em qualquer época. São as previstas no art. 14, § 4º, da CF: os inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório) e os analfabetos. O analfabeto, embora possa votar (voto facultativo), não pode ser votado para nenhum cargo. Relativas: impedem a candidatura apenas para determinados cargos, em certas circunscrições ou em razão de situações específicas, podendo ser afastadas com a alteração da situação que as originou. Ex.: inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º — "inelegibilidade reflexa"); inelegibilidade para o mesmo cargo no período subsequente sem desincompatibilização (art. 14, § 6º); vedação à reeleição para o mesmo cargo por mais de um período subsequente (art. 14, § 5º). b) Inelegibilidades constitucionais x infraconstitucionais Constitucionais: previstas diretamente na Constituição (ex.: §§ 4º a 8º do art. 14). Infraconstitucionais: previstas em lei complementar, com fundamento no art. 14, § 9º, da CF. A principal é a Lei Complementar 64/90, alterada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e, mais recentemente, pela LC 219/2025. 3.2 Fundamento constitucional (art. 14, § 9º) Art. 14, § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Esse dispositivo estabelece que as inelegibilidades serão definidas em lei complementar para proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. A LC 64/90, especialmente após a Ficha Limpa e a reforma de 2025, é a lei complementar que disciplina essas hipóteses. A reforma da LC 64/90 pela Lei Complementar 219/2025 A Lei Complementar nº 219, de 29 de setembro de 2025 promoveu a mais significativa reformulação do sistema de inelegibilidades desde a Lei da Ficha Limpa. Ela é oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 e trouxe alterações estruturais tanto na contagem de prazos quanto nos requisitos de configuração de diversas causas de inelegibilidade. É o assunto de maior relevância atual sobre o tema para concursos de alta dificuldade em 2026. 4.1 Objetivos centrais da reforma A LC 219/2025 buscou, essencialmente: (i) objetivar os termos iniciais e finais de contagem de determinadas inelegibilidades; (ii) alinhar o regime eleitoral da improbidade administrativa à exigência de dolo trazida pela Lei 14.230/2021; e (iii) evitar que a acumulação de sucessivas condenações gerasse inelegibilidades de duração quase perpétua. 4.2 Principais alterações trazidas ao art. 1º, I, da LC 64/90 Teto de acumulação de 12 anos: foi inserido o § 8º ao art. 1º da LC 64/90, prevendo que, durante o transcurso do prazo de inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa, o acúmulo com condenações posteriores que impliquem restrição à capacidade eleitoral passiva deve ser unificado, observado o limite máximo de 12 (doze) anos — o equivalente a três ciclos eleitorais completos. Antes da reforma, era possível o somatório ilimitado de sucessivas inelegibilidades. Alínea "l" (improbidade administrativa) — alteração mais controvertida: passou a exigir que a condenação por ato doloso de improbidade importe, concomitantemente e na parte dispositiva da decisão, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito: l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe, concomitantemente, na parte dispositiva da decisão, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos. O acréscimo do termo "concomitantemente" positivou em lei a orientação já consolidada na jurisprudência do TSE, no sentido de que a incidência dessa causa de inelegibilidade pressupõe a presença cumulativa dos requisitos de lesão ao erário e de enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro. A grande novidade — e o ponto mais controvertido — é a exigência de que ambos os elementos constem expressamente da parte dispositiva da decisão condenatória, e não apenas de sua fundamentação, como a jurisprudência do TSE vinha admitindo até então. §§ 4º-B a 4º-E do art. 1º da LC 64/90 (inseridos pela LC 219/2025): § 4º-B. Para fins de incidência das alíneas "g" e "l" do inciso I do caput deste artigo, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não bastando a voluntariedade do agente. § 4º-C. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, impedindo a incidência do disposto nas alíneas "g" e "l" do inciso I do caput deste artigo. § 4º-D. As ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, ou por fatos a eles conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos políticos e a aplicação do disposto nas alíneas "e" e "l" do inciso I do caput deste artigo gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, vedada a incidência de nova restrição à elegibilidade, ainda que tenham sido impostas sanções ulteriores mais gravosas. § 4º-E. Na hipótese de ocorrência de fatos ímprobos conexos, assim considerados segundo as regras previstas no CPC/2015, se o autor optar por promover as respectivas ações de improbidade administrativa em processos separados, será observada a contagem do prazo prevista na alínea "l" do inciso I do caput deste artigo a partir da primeira condenação proferida ou confirmada por órgão judicial colegiado, ainda que haja decisões colegiadas posteriores, inclusive com sanções mais gravosas. Esses dispositivos buscam alinhar a inelegibilidade por improbidade à exigência de dolo específico consolidada pela Lei 14.230/2021 na esfera cível, e dialogam com o Tema 1.199 de repercussão geral do STF (ARE 843.989), no qual se fixou que a tipificação da improbidade exige demonstração do elemento subjetivo doloso, sem retroagir para atingir condenações já transitadas em julgado sob a modalidade culposa. Novo art. 26-D da LC 64/90: consolida, em nível legal, o momento de aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade — o momento da formalização do pedido de registro de candidatura —, ressalvado o reconhecimento, de ofício ou mediante provocação, de alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade (inclusive pelo mero encerramento do prazo), desde que constituídas até a data da diplomação. Alínea "e" (condenação criminal por determinados crimes): manteve-se o regime mais severo — inelegibilidade da condenação colegiada até 8 anos após o cumprimento da pena — apenas para os itens 6 a 10 e para os crimes contra a administração pública; para os demais itens (2 a 5 e parte do item 1), o prazo de 8 anos passou a contar da própria decisão colegiada ou do trânsito em julgado, independentemente do cumprimento da pena. Alínea "d" (abuso de poder): foi vetada pelo Presidente da República a proposta de alterar o termo inicial da contagem do prazo para a data da eleição em que ocorrida a prática abusiva — o veto se deu por violação ao princípio da isonomia, já que candidatos em situação idêntica poderiam ter tratamento desigual conforme a demora do julgamento. Mantém-se, portanto, a jurisprudência consolidada na Súmula 19 do TSE: "O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte." Criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE): novo instrumento que permite ao pré-candidato ou ao partido solicitar, a qualquer tempo, manifestação prévia da Justiça Eleitoral sobre eventual inelegibilidade, sujeito a impugnação em 5 dias por partidos com atuação na circunscrição. 4.3 Controle de constitucionalidade da LC 219/2025 — ADI 7.881 A validade de diversos dispositivos da LC 219/2025 está sendo discutida no STF, na ADI 7.881/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ainda pendente de julgamento. A Procuradoria-Geral da República, em parecer nos autos, sustentou que a exigência de que os elementos da alínea "l" constem "na parte dispositiva da decisão" gera "perplexidades de ordem processual e prática" e é apta a produzir insegurança jurídica, sugerindo a suspensão dessa expressão específica — sem questionar a validade da exigência de concomitância em si, nem a integralidade da reforma. Trata-se de controvérsia pontual sobre a técnica de fracionamento do título executivo condenatório, e não de impugnação genérica à proteção da probidade administrativa. Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010): racionalidade e principais hipóteses A Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, alterou profundamente a LC 64/90, ampliando as hipóteses de inelegibilidade e estabelecendo prazos mais longos (em regra, 8 anos). Seu objetivo é dar concretude ao art. 14, § 9º, da CF, protegendo a probidade e a moralidade. 5.1 Principais inovações Condenações por órgão colegiado: passaram a gerar inelegibilidade mesmo antes do trânsito em julgado, para a maioria das hipóteses. Ampliação do rol de crimes que geram inelegibilidade (alínea "e"). Rejeição de contas com requisitos mais rigorosos: irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade, decisão irrecorrível no âmbito administrativo e ausência de suspensão ou anulação judicial (a jurisprudência do TSE exige a presença cumulativa desses requisitos para a alínea "g"). Renúncia de mandato para fugir de processo de cassação (alínea "k"). Condenação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97) e por abuso de poder (alínea "j"). 5.2 Constitucionalidade da Ficha Limpa O STF, no julgamento conjunto das ADC 29 e ADC 30 e da ADI 4.578 (Plenário, rel. Min. Luiz Fux, julgamento concluído em 16/2/2012), declarou a constitucionalidade da LC 135/2010, assentando que: A inelegibilidade por condenação colegiada antes do trânsito em julgado não viola a presunção de inocência, pois não se trata de pena, mas de requisito objetivo de elegibilidade. A lei pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, desde que respeitados os prazos já exauridos — aplicação da chamada "retroatividade inautêntica" ou "retrospectividade". A ADC 29 foi ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), a ADC 30 pela OAB, e a ADI 4.578 pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questionava a inelegibilidade de profissionais excluídos do exercício da profissão por decisão de órgão de classe (alínea "m"). As ADCs foram julgadas procedentes e a ADI improcedente, por maioria. Jurisprudência relevante 6.1 STF – ADC 29, ADC 30 e ADI 4578 (julgamento concluído em 16/02/2012) O Plenário do STF confirmou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Destacou-se que as hipóteses de inelegibilidade são condições objetivas para o exercício da cidadania passiva, não configurando sanção penal. Por isso, podem ser aplicadas a fatos anteriores à lei, desde que não tenha havido o exaurimento do prazo de inelegibilidade na data de sua entrada em vigor. A tese é conhecida como "retroatividade inautêntica" ou "retrospectividade". 6.2 TSE – Súmula 19 (contagem de prazo da alínea "d") O TSE consolidou o entendimento de que o prazo de inelegibilidade decorrente de condenação por abuso do poder econômico ou político conta-se da data da eleição em que o abuso se verificou, findando no dia de igual número do oitavo ano seguinte (art. 132, § 3º, do Código Civil — regra geral de contagem de prazos em anos). O mesmo critério de contagem a partir da data da eleição é aplicado pelo TSE, por analogia, à inelegibilidade por captação ilícita de sufrágio (alínea "j"). 6.3 TSE – jurisprudência consolidada sobre a alínea "l" (improbidade) A jurisprudência do TSE exige, para a incidência da inelegibilidade da alínea "l", a presença cumulativa de quatro requisitos: (a) condenação à suspensão dos direitos políticos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; (b) ato doloso de improbidade administrativa; (c) lesão ao patrimônio público; e (d) enriquecimento ilícito. Antes da LC 219/2025, o Tribunal admitia extrair a presença desses dois últimos elementos da fundamentação do acórdão condenatório, ainda que não constassem expressamente do dispositivo — entendimento agora tensionado pela nova exigência legal de concomitância "na parte dispositiva da decisão", cuja validade está em discussão na ADI 7.881/DF. 6.4 TSE – REspe n. 21.221, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, j. 12/08/2003 (art. 41-A não gera inelegibilidade automática) O Tribunal assentou que a cassação do registro ou do diploma com base no art. 41-A da Lei 9.504/97 (captação ilícita de sufrágio) não implica, por si só, inelegibilidade: o escopo do legislador, nesse dispositivo, é afastar imediatamente da disputa quem incidiu na captação ilegal de sufrágio durante a campanha, e não criar nova hipótese de inelegibilidade. A inelegibilidade da alínea "j" somente surge se houver condenação, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, reconhecendo especificamente uma das condutas típicas ali previstas. 6.5 STF/TSE – ADI 7.881/DF (em tramitação) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da LC 219/2025, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, ainda pendente de julgamento no STF, questionando especificamente a exigência de que a improbidade dolosa geradora de inelegibilidade conste "na parte dispositiva da decisão" condenatória. Tema quente para acompanhamento em provas de 2026. Piercing adicional: a suspensão de direitos políticos não se confunde com a inelegibilidade por improbidade Ponto frequentemente cobrado em provas de alta dificuldade: a suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa (art. 37, § 4º, CF, regulamentado pela Lei 8.429/92) e a inelegibilidade por improbidade (art. 1º, I, "l", da LC 64/90) são institutos distintos, com fundamentos e consequências diversas, que admitem cumulação. A suspensão dos direitos políticos decorre diretamente da condenação por improbidade e atinge a capacidade eleitoral ativa e passiva enquanto perdurar; a inelegibilidade da alínea "l" é uma restrição adicional e específica à capacidade eleitoral passiva, de natureza e prazo próprios (8 anos, contados da condenação colegiada), que pode subsistir mesmo após cessada a suspensão dos direitos políticos. Quadro-resumo: Perda x Suspensão x Inelegibilidade | Conceito | Natureza | Efeito | Exemplo | |----------|----------|--------|---------| | Perda de direitos políticos | Definitiva | Impede votar e ser votado | Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (CF, art. 15, I). | | Suspensão de direitos políticos | Temporária | Impede votar e ser votado enquanto durar a causa | Incapacidade civil absoluta (CF, art. 15, II); condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (CF, art. 15, III); recusa de obrigação a todos imposta e de prestação alternativa (CF, art. 15, IV); improbidade administrativa (CF, art. 15, V). | | Inelegibilidade | Impedimento específico para ser votado | Atinge apenas a capacidade passiva; o indivíduo pode votar | Analfabeto (vota facultativamente, mas não é elegível — art. 14, § 4º, CF). | Checklist mental para questões de direitos políticos negativos Ao se deparar com uma questão sobre perda/suspensão ou inelegibilidade, percorra este roteiro: A situação se enquadra no art. 15 da CF? (hipóteses taxativas de perda/suspensão) - Se sim, é perda ou suspensão? Qual inciso? - Lembre-se: não há "cassação" de direitos políticos. - Se envolver condenação criminal, avalie se há pena restritiva de liberdade substituída (Tema 370/STF não afasta a suspensão) e se há posse em cargo público pendente (Tema 1.190/STF). É hipótese de inelegibilidade? - Absoluta (inalistáveis e analfabetos) ou relativa? - Constitucional ou infraconstitucional? Se for inelegibilidade infraconstitucional, qual alínea da LC 64/90? - Identifique o fato gerador (condenação, rejeição de contas, renúncia, improbidade etc.). - Verifique o marco inicial e o prazo (regra geral de 8 anos, com variações conforme a alínea e a data dos fatos). - Confira se a decisão é de órgão colegiado ou se exige trânsito em julgado. - Se envolver improbidade (alínea "l"), verifique a presença cumulativa de dano ao erário e enriquecimento ilícito e se ambos constam da parte dispositiva (LC 219/2025). A LC 219/2025 alterou essa hipótese? - Há teto de 12 anos para acumulação de inelegibilidades por improbidade? - O novo art. 26-D e o RDE têm impacto no caso? Há jurisprudência aplicável? - STF: constitucionalidade da Ficha Limpa e retroatividade inautêntica (ADC 29/30 e ADI 4578); Tema 370 (suspensão mesmo com pena substituída); Tema 1.190 (posse em concurso com direitos suspensos); Tema 1.199 (exigência de dolo na improbidade). - TSE: Súmula 9 (cessação da suspensão por condenação criminal); Súmula 19 (contagem de prazo por abuso de poder); requisitos cumulativos da alínea "l". Referências normativas principais: Constituição Federal, art. 14, §§ 4º a 9º; art. 15; art. 37, § 4º Lei Complementar 64/90 (com as alterações da LC 135/2010 e, mais recentemente, da LC 219/2025) Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), especialmente arts. 11, § 10, 41-A, 73, 74 e 77 Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação da Lei 14.230/2021 Código Civil, art. 132, § 3º (regra de contagem de prazos em anos) Exercícios: [FGV 2024] Maria, servidora pública federal, foi condenada, em sentença transitada em julgado, pela prática de infração penal. No momento em que o regime de cumprimento da pena passou para o aberto, procurou se informar em relação aos atos que poderia, ou não, praticar enquanto estivesse cumprindo a pena. Ao final, Maria concluiu corretamente que, na perspectiva das eleições para cargos dos Poderes Executivo e Legislativo: [VUNESP - 2026 - Juiz - TJ/RJ] Assinale a alternativa correta quanto ao tema de inelegibilidade. A suspensão dos direitos políticos fundamentada no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, aplica-se de forma imediata e autoaplicável com o trânsito em julgado da condenação criminal, incidindo inclusive na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, extinguindo-se, contudo, de forma automática com o cumprimento ou a extinção da pena, sem que se exija processo de reabilitação criminal ou comprovação de reparação dos danos. Diante das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025, a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa e a inelegibilidade prevista na alínea 'l' do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 passaram a ser institutos juridicamente fundidos, de modo que a extinção ou o cumprimento do prazo de suspensão dos direitos políticos acarreta, necessariamente, a cessação imediata da inelegibilidade. De acordo com a sistemática introduzida pela Lei Complementar nº 219/2025, a caracterização da inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa prevista na alínea 'l' do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 exige que a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente ocorram de forma concomitante e constem expressamente da parte dispositiva da decisão judicial condenatória, não bastando a presença de tais requisitos apenas na fundamentação do julgado. Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.190), é inconstitucional obstar a posse de candidato aprovado em concurso público unicamente em razão de suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado, embora o início do efetivo exercício do cargo público fique condicionado ao término da referida suspensão. Após as modificações instituídas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) no Código Civil, os indivíduos que se enquadram nas hipóteses de incapacidade civil relativa, tais como aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade, sofrem a suspensão automática de seus direitos políticos ativos e passivos, na forma do art. 15, inciso II, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar em conjunto as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 29 e nº 30 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578, assentou a plena constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), reconhecendo a possibilidade de sua aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que os prazos de inelegibilidade não estivessem exauridos, sob o fundamento da denominada retroatividade inautêntica ou retrospectividade. Com o advento da Lei Complementar nº 219/2025, o termo inicial de contagem do prazo de 8 anos de inelegibilidade decorrente de abuso do poder econômico ou político (alínea 'd') passou a ser fixado a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, revogando-se expressamente o enunciado da Súmula nº 19 do Tribunal Superior Eleitoral. Sob a regência da Lei de Improbidade Administrativa reformada pela Lei nº 14.230/2021, a prática de ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública (artigo 11 da LIA), quando devidamente caracterizado o dolo específico do agente, enseja a suspensão temporária dos direitos políticos por até 8 anos, em harmonia com o comando do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal. Visando a coibir a perpetuidade prática de sanções eleitorais, a Lei Complementar nº 219/2025 inseriu o § 8º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, estabelecendo um teto máximo de unificação de 12 anos para o acúmulo de inelegibilidades decorrentes de improbidade administrativa com outras condenações supervenientes que impliquem restrição à capacidade eleitoral passiva. De acordo com a jurisprudência sumulada e consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, a cassação de registro ou de diploma fundamentada na captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei nº 9.504/97) acarreta, de forma imediata e automática, a incidência da inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, independentemente de processo judicial autônomo de natureza condenatória. Complete a frase: Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema 370 de repercussão geral, a suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal aplica-se inclusive na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena _____ Complete a frase: A partir das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, a sanção de suspensão dos direitos políticos deixou de ser cominada para as condutas tipificadas como ato que atenta contra os _____ Complete a frase: A Lei Complementar 219/2025 introduziu o § 8º ao art. 1º da Lei Complementar 64/90, estabelecendo que o acúmulo de condenações por improbidade administrativa posteriores deve ser unificado, observado o limite máximo de _____ Complete a frase: Conforme a nova redação da alínea 'l' do inciso I do art. 1º da LC 64/90, dada pela LC 219/2025, a inelegibilidade por improbidade administrativa exige ato doloso que importe, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, devendo ambos os requisitos constar na _____ Complete a frase: De acordo com a Súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral, a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de _____ Complete a frase: O cancelamento da naturalização, que gera a perda definitiva dos direitos políticos nos termos do art. 15, I, da Constituição Federal, exige a existência de _____ Complete a frase: Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 1.190 de repercussão geral, é inconstitucional obstar a posse de candidato aprovado em concurso público em razão de condenação criminal transitada em julgado, aplicando-se, contudo, a condição de que o efetivo exercício do cargo fique condicionado ao _____ Complete a frase: Ao julgar a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), o Plenário do STF firmou que as novas causas de inelegibilidade podem alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, caracterizando o fenômeno da _____ Complete a frase: De acordo com a Súmula 19 do Tribunal Superior Eleitoral, o prazo de inelegibilidade decorrente de condenação por abuso do poder econômico ou político tem início na _____ Complete a frase: No sistema constitucional brasileiro, os analfabetos possuem direito de voto facultativo, contudo, no que tange à capacidade eleitoral passiva, são acometidos por uma _____ [VUNESP - 2025 - Analista Jurídico - MP/SP] A respeito da privação dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.