Calendário Eleitoral: O Esqueleto do Direito Eleitoral – Guia completo para concursos Por que o calendário é central no Direito Eleitoral O Direito Eleitoral é um ramo profundamente marcado pelo tempo. Diferentemente de outros ramos do Direito, em que os prazos são relativamente flexíveis, no processo eleitoral os prazos são fatais e sua inobservância acarreta, via de regra, a preclusão e a perda do direito. O calendário eleitoral é fixado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de resolução, com base no art. 105 da Lei 9.504/97: Art. 105, Lei 9.504/97: Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. O calendário estabelece todas as datas relevantes do processo eleitoral, desde o prazo final para o alistamento eleitoral até a diplomação dos eleitos. Dominar essas datas é essencial para responder questões que envolvem tempestividade de recursos, prazos para desincompatibilização, períodos de propaganda, entre outros. Marcos críticos do calendário eleitoral A doutrina costuma dividir o calendário eleitoral em fases. Vamos analisar cada uma delas com os principais marcos temporais, com base na Lei 9.504/97 e na Resolução TSE que disciplina o calendário de cada pleito. 2.1 Fase pré-eleitoral (até 20 de julho do ano da eleição) Nessa fase, ocorrem atos preparatórios, como alistamento, regularização do título, definição de domicílio eleitoral e filiação partidária. | Evento | Prazo legal | Fundamento | |--------|-------------|------------| | Alistamento eleitoral (1º turno) | Até 151 dias antes do pleito (data variável). Em geral, até 8 de maio do ano eleitoral. | Art. 91 da Lei 9.504/97 | | Transferência de domicílio eleitoral | Até 151 dias antes do pleito. | Art. 55, § 4º, do Código Eleitoral | | Regularização do título (revisão) | Até 151 dias antes do pleito. | Art. 91 da Lei 9.504/97 | | Filiação partidária (para concorrer) | Até 6 meses antes do pleito. | Art. 9º da Lei 9.504/97 | | Desincompatibilização | Prazos variáveis (3 a 6 meses antes do pleito, conforme o cargo). | Arts. 1º, II, "g", da LC 64/90, e art. 14, § 6º, da CF | | Registro de estatuto partidário no TSE (novos partidos) | Até 6 meses antes do pleito. | Art. 7º, § 1º, da Lei 9.096/95 | Art. 9º, Lei 9.504/97: Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Ponto de prova: A filiação partidária e o domicílio eleitoral devem estar perfeitos seis meses antes do pleito. O TSE já decidiu que a data limite é contada considerando-se o primeiro turno das eleições. 2.2 Convenções partidárias (20 de julho a 5 de agosto) Nesse período, os partidos e federações realizam suas convenções para deliberar sobre coligações (nas majoritárias) e escolher os candidatos. | Evento | Período | Fundamento | |--------|---------|------------| | Realização das convenções | De 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral. | Art. 8º da Lei 9.504/97 | | Escolha de candidatos | Dentro do mesmo período. | Art. 8º, § 1º, da Lei 9.504/97 | | Deliberação sobre coligações majoritárias | Idem. | Art. 6º da Lei 9.504/97 | | Formação de federações (para o pleito) | Até a data final do período de convenções. | Art. 11-A, § 3º, III, da Lei 9.096/95 | Art. 8º, § 1º, Lei 9.504/97: A ata da convenção deverá ser lavrada em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, e conterá, entre outros, os nomes dos candidatos escolhidos e o número de seus registros no partido. 2.3 Registro de candidatura (até 15 de agosto) Após as convenções, os partidos e federações devem requerer o registro de seus candidatos perante a Justiça Eleitoral. | Evento | Prazo | Fundamento | |--------|-------|------------| | Pedido de registro de candidatura (cargos majoritários e proporcionais) | Até as 19 horas do dia 15 de agosto do ano eleitoral. | Art. 11 da Lei 9.504/97, c/c Resolução TSE do ano | | Substituição de candidatos (antes do registro) | Até o prazo final do registro. | Art. 13 da Lei 9.504/97 | | Impugnação ao registro (AIRC) | Até 5 dias após a publicação do edital do pedido de registro. | Art. 3º da LC 64/90 | | Julgamento do registro em 1ª instância | Até 20 de setembro (para Prefeitos e Vereadores). | Art. 16 da Lei 9.504/97 | Art. 11, § 4º, Lei 9.504/97: O pedido de registro deve ser instruído com os documentos especificados neste artigo, sob pena de indeferimento. 2.4 Campanha eleitoral (16 de agosto a véspera da eleição) A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto do ano eleitoral, até a véspera do pleito (no caso do 1º turno, até o sábado anterior à eleição). | Evento | Período | Fundamento | |--------|---------|------------| | Início da propaganda eleitoral geral | A partir de 16 de agosto. | Art. 36 da Lei 9.504/97 | | Propaganda no rádio e na TV (horário gratuito) | De 31 de agosto a 3 de outubro (para 1º turno). | Art. 47 da Lei 9.504/97 | | Prazo final para propaganda eleitoral | Até a véspera da eleição (em geral, sábado anterior). | Art. 240 do Código Eleitoral | | Propaganda na internet (paga) | Permitida apenas para impulsionamento de conteúdo, a partir de 16 de agosto. | Art. 57-C da Lei 9.504/97 | | Pesquisas eleitorais (registro) | Devem ser registradas no TSE até 5 dias antes da divulgação. | Art. 33 da Lei 9.504/97 | Ponto de prova: A propaganda eleitoral não pode ser veiculada nas 48 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores (Lei 9.504/97, art. 39, § 5º). No segundo turno, aplicam-se as mesmas restrições, mas os prazos são recalculados. 2.5 Votação, apuração e totalização | Evento | Data (1º turno) | Data (2º turno) | Fundamento | |--------|-----------------|-----------------|------------| | Primeiro turno | Primeiro domingo de outubro (em anos pares). | – | Art. 77, caput, CF | | Segundo turno (se houver) | – | Último domingo de outubro | Art. 77, § 5º, CF | | Votação em trânsito | Idem. | Idem. | Art. 233-A do Código Eleitoral | | Justificativa eleitoral | No dia da eleição ou até 60 dias após (se no exterior). | Art. 7º do Código Eleitoral | | Totalização dos votos | Imediatamente após a apuração. | Resolução TSE do ano | 2.6 Pós-pleito: diplomação e encerramento | Evento | Prazo | Fundamento | |--------|-------|------------| | Diplomação dos eleitos | Até 19 de dezembro do ano eleitoral (para o 1º turno; para o 2º turno, até 5 dias após a proclamação do resultado). | Art. 215, § 1º, do Código Eleitoral | | Prestação de contas de campanha (final) | Até 30 dias após a eleição. | Art. 29, III, da Lei 9.504/97 | | Julgamento das contas de campanha | Até a diplomação (preferencialmente). | Art. 30 da Lei 9.504/97 | | Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) | Até 15 dias da diplomação. | Art. 14, § 11, CF | Art. 14, § 11, CF: A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Prazos eleitorais: contagem e características 3.1 Contagem dos prazos (art. 125 do Código Eleitoral) Art. 125, Código Eleitoral: Nos prazos estabelecidos neste Código, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. O Código Eleitoral adota a regra da contagem processual comum: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. No entanto, o art. 16 da Lei 9.504/97 estabelece uma regra especial para os prazos de registro de candidatura: Art. 16, Lei 9.504/97: Os prazos fixados nesta Lei são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 3.2 Natureza dos prazos Os prazos eleitorais são, em regra, fatais e preclusivos. A preclusão ocorre com a perda da oportunidade de praticar o ato dentro do prazo legal. Não há, em regra, possibilidade de justificação da intempestividade, salvo em casos excepcionais de força maior, devidamente comprovados. 3.3 Suspensão e interrupção dos prazos Durante o período eleitoral, não há suspensão de prazos (como ocorre nas férias forenses). Os tribunais eleitorais funcionam em regime de plantão para garantir a celeridade. Efeitos processuais do calendário O calendário eleitoral condiciona a utilidade das ações e recursos. Por exemplo: Uma representação por propaganda irregular ajuizada após as eleições pode perder o objeto quanto à retirada da propaganda, mas ainda pode gerar multa ou reflexos em ações de abuso. Uma decisão judicial que reconhece inelegibilidade superveniente após a diplomação pode levar à perda do mandato (art. 262, IV, do Código Eleitoral). O prazo para ajuizamento da AIME é de 15 dias da diplomação; após esse prazo, a ação não é mais cabível. Jurisprudência relevante sobre calendário e prazos 5.1 STF – ADI 4.886, rel. Min. Roberto Barroso, j. 06/05/2014 – Prazo de desincompatibilização O STF declarou a constitucionalidade do prazo de 6 meses para desincompatibilização de agentes públicos, previsto no art. 1º, II, "g", da LC 64/90. A Corte entendeu que o prazo é razoável e compatível com a proteção da igualdade de chances. 5.2 TSE – Respe 23.990, rel. Min. Henrique Neves, DJe 23/10/2014 – Contagem do prazo de filiação O TSE decidiu que o prazo de 6 meses de filiação partidária para concorrer às eleições é contado da data da eleição (primeiro turno) para trás, excluindo-se o dia da eleição e incluindo-se o dia da filiação. 5.3 TSE – Consulta 1.398, rel. Min. Henrique Neves, DJe 29/04/2013 – Natureza dos prazos eleitorais O TSE reafirmou que os prazos eleitorais são fatais e preclusivos, não se admitindo a prática de atos fora do prazo, salvo nas hipóteses legais de justificação (art. 223 do Código Eleitoral). 5.4 TSE – AgR-REspe 0600270-54, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 23/04/2025 – Reconhecimento de inelegibilidade superveniente até a diplomação O TSE decidiu que a inelegibilidade superveniente, ocorrida após o registro e antes da diplomação, pode ser reconhecida de ofício ou por provocação, desde que respeitado o contraditório, e impede a diplomação do candidato. 5.5 TSE – REspe 93-08, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 05/08/2013 – Contagem do prazo da alínea "j" da LC 64/90 O TSE firmou entendimento de que o prazo de 8 anos da inelegibilidade prevista na alínea "j" do inciso I do art. 1º da LC 64/90 (captação ilícita de sufrágio) conta-se da data da eleição na qual ocorreu o ilícito, nos termos do art. 132, § 3º, do Código Civil (contagem civil: o prazo termina no dia de igual número do início). Pegadinhas clássicas em provas Confundir os prazos de filiação (6 meses) e de desincompatibilização (prazos variáveis). - A filiação exige 6 meses antes do pleito. - A desincompatibilização pode ser de 3, 4 ou 6 meses, conforme o cargo. Achar que a propaganda eleitoral começa em 6 de julho. - O início é 16 de agosto (desde a Lei 13.165/2015). Ignorar que a propaganda no rádio e na TV tem datas específicas (31 de agosto a 3 de outubro). Pensar que o prazo para registro de candidatura é até 15 de julho. - O prazo é 15 de agosto (desde a Lei 13.165/2015). Esquecer que o segundo turno ocorre apenas para Presidente, Governador e Prefeitos (cidades > 200 mil eleitores) e que o prazo para registro no 2º turno é diferenciado. Achar que a diplomação é sempre em 19 de dezembro. - Em municípios com segundo turno, a diplomação pode ocorrer em data posterior. Quadro-resumo dos principais prazos | Evento | Prazo | |--------|-------| | Alistamento eleitoral | Até 151 dias antes da eleição | | Filiação partidária | Até 6 meses antes da eleição | | Desincompatibilização | Prazos variáveis (ver LC 64/90) | | Convenções partidárias | 20 de julho a 5 de agosto | | Registro de candidatura | Até 15 de agosto (19h) | | Impugnação ao registro | 5 dias após publicação do edital | | Início da propaganda geral | 16 de agosto | | Propaganda no rádio/TV (1º turno) | 31 de agosto a 3 de outubro | | Primeiro turno | Primeiro domingo de outubro | | Segundo turno | Último domingo de outubro | | Prestação de contas final | 30 dias após a eleição | | Diplomação | Até 19 de dezembro | | AIME | 15 dias da diplomação | Checklist para questões sobre calendário eleitoral Identifique a fase do calendário (pré-eleitoral, convenções, registro, campanha, pós-pleito). Localize o prazo específico no enunciado (ex.: filiação, registro, desincompatibilização). Verifique a data do fato em relação ao prazo legal. Aplique a contagem correta (dias corridos, excluindo o primeiro). Consulte as regras especiais (Lei 9.504/97, Código Eleitoral, LC 64/90). Lembre-se das consequências da perda do prazo (preclusão, indeferimento, impossibilidade de substituição). Referências normativas e jurisprudenciais principais: Constituição Federal, art. 14, § 11; art. 77. Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), arts. 8º, 9º, 11, 16, 29, 36, 47, 105. Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), arts. 91, 125, 215, 223. Lei Complementar 64/90, art. 1º. Resolução TSE do ano eleitoral (calendário oficial). STF: ADI 4.886. TSE: Consulta 1.398, Respe 23.990, REspe 93-08. Exercícios: Em questões práticas de Direito Eleitoral, o erro mais comum é: Qual sequência representa melhor as fases estruturais do ciclo eleitoral? No registro de candidatura, a lógica probatória mais comum é: Para resolver casos de 'pode ou não pode' no Eleitoral, a estratégia mais segura é: Carla pretende concorrer a deputada estadual nas eleições gerais de 4 de outubro de 2026. Ela transferiu seu domicílio eleitoral para o Estado em 20 de abril de 2026 e teve sua filiação partidária deferida em 1º de abril de 2026. À luz do art. 9º da Lei nº 9.504/1997, qual conclusão é correta? Nos termos do art. 91 da Lei nº 9.504/1997, nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou transferência é recebido nos 150 dias anteriores à eleição. Considerando eleição em 4 de outubro de 2026, qual é o último dia para requerer alistamento ou transferência, antes do fechamento do cadastro? Em 2026, um partido realizou convenção para escolher candidatos em 6 de agosto e protocolou o pedido de registro de candidaturas às 20h do dia 5 de agosto. Considerando os arts. 8º e 11 da Lei nº 9.504/1997 (com a redação dada pela Lei nº 14.211/2021), qual alternativa é correta? Em 10 de fevereiro do ano eleitoral, é publicada lei que altera o regime de propaganda eleitoral na internet, criando nova hipótese de ilícito e nova sanção. As eleições ocorrerão em 4 de outubro do mesmo ano. À luz do art. 16 da Constituição Federal, qual consequência é correta quanto à aplicabilidade da lei a esse pleito? Em 2026, um pré-candidato inicia em 10 de agosto pedido explícito de voto em redes sociais, com slogan e número, alegando que a campanha só começa em 16 de agosto e que, portanto, ele apenas antecipou a divulgação por poucos dias, sem prejuízo. Qual enquadramento é mais adequado em termos de calendário e regime de propaganda? A Lei nº 9.504/1997 autoriza o TSE a expedir instruções até 5 de março do ano eleitoral (art. 105). Em 20 de abril do ano eleitoral, o TSE edita resolução que altera substancialmente a forma de contagem de determinados prazos do calendário eleitoral, com impacto direto em registros e propaganda. Qual alternativa é a mais adequada? No processo eleitoral, uma das consequências processuais diretas da prolação tardia de uma decisão, especialmente em sede de medidas cautelares ou de impugnação, é: