Abuso de Poder Econômico e Financiamento: Conexão com AIJE e Efeitos na Normalidade do Pleito – Guia completo para concursos Introdução: Quando o dinheiro se torna uma arma ilegítima O poder econômico é inerente às campanhas eleitorais. Arrecadar e gastar recursos é necessário para viabilizar a comunicação com o eleitorado e a apresentação de propostas. No entanto, quando esse poder é exercido de forma excessiva, desproporcional ou ilícita, ultrapassa os limites do aceitável e se transforma em abuso de poder econômico, uma das mais graves infrações do Direito Eleitoral . A distinção entre a irregularidade financeira (passível de sanção na prestação de contas) e o abuso de poder econômico (passível de cassação e inelegibilidade) é uma das mais importantes e também uma das mais cobradas em concursos públicos . O abuso de poder econômico está previsto no art. 22 da Lei Complementar 64/90, que estabelece o rito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apurar condutas que configurem: utilização indevida, desvio ou abuso do poder econômico; abuso do poder político ou de autoridade; utilização indevida dos veículos ou meios de comunicação social. Em concursos, o tema é cobrado para testar a capacidade do candidato de: Diferenciar irregularidade financeira de abuso de poder econômico. Conhecer os critérios de gravidade exigidos para a configuração do abuso. Compreender a AIJE como instrumento processual. Aplicar as regras de prova e responsabilização. Conhecer a jurisprudência consolidada do TSE sobre o tema. Abuso de poder econômico: conceito e natureza jurídica 2.1 Definição doutrinária O abuso de poder econômico configura-se pela utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições . TSE – Recurso Especial Eleitoral n. 26.012, rel. Min. José Delgado: “O abuso do poder econômico se caracteriza quando o montante de recursos despendidos, a forma como foram aplicados ou a origem ilícita dos valores comprometem a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a normalidade do pleito.” 2.2 Natureza jurídica A AIJE, embora o nome sugira uma investigação, é uma ação de natureza cível, tipicamente eleitoral. Portanto, deve obedecer aos princípios norteadores das ações em geral, principalmente aos do contraditório e da ampla defesa . TRE-MT – Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE: “A despeito de o nome induzir ao contrário, a AIJE não é uma simples investigação, mas uma ação de natureza cível, tipicamente eleitoral.” A ação pode demandar a apuração de irregularidades também na esfera penal. Assim, caso haja indícios de prática de ilícitos eleitorais, cópia dos autos deve ser remetida ao Ministério Público Eleitoral para apuração e possível instauração de inquérito e/ou propositura de ação penal . 2.3 Distinção fundamental: irregularidade financeira x abuso de poder | Aspecto | Irregularidade Financeira | Abuso de Poder Econômico | |---------|---------------------------|--------------------------| | Objeto | Violação de normas contábeis ou de arrecadação/gastos | Comprometimento da igualdade de chances e da legitimidade do pleito | | Instrumento típico | Prestação de contas; representação do art. 30-A | AIJE (art. 22 da LC 64/90) | | Exigência probatória | Documental, formal | Prova robusta da gravidade e do desequilíbrio | | Sanção principal | Desaprovação de contas; devolução de valores | Cassação do registro ou diploma; inelegibilidade | | Elemento subjetivo | Pode ser objetiva | Exige dolo para inelegibilidade; para cassação, basta o benefício | TRE-TO – Recurso Eleitoral n. 0600468-77.2024.6.27.0012: “A condenação em AIJE, por suas graves consequências, exige um conjunto probatório robusto e inconteste.” Critérios para caracterização do abuso de poder econômico 3.1 Gravidade das circunstâncias A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) alterou o inciso XVI do art. 22 da LC 64/90, que passou a prever expressamente: Art. 22, XVI, LC 64/90: “Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.” Essa mudança legislativa trouxe uma nuance importante: não é mais necessário provar que o abuso inverteu o resultado do pleito. O foco deslocou-se para a qualidade da conduta. A gravidade é aferida pelo grau de reprovabilidade do ato e pela sua aptidão para ferir a normalidade e a legitimidade das eleições, independentemente do número de votos obtidos . 3.2 Elementos que indicam gravidade A jurisprudência do TSE consolidou critérios para aferir a gravidade: Intensidade e capilaridade: a extensão territorial e o número de pessoas atingidas. Proximidade com a eleição: condutas realizadas às vésperas do pleito têm maior potencial lesivo. Potencial de influenciar o resultado: ainda que não se exija a efetiva alteração do resultado, a conduta deve ter aptidão para desequilibrar a disputa. Vantagem obtida: o benefício auferido pelo candidato, ainda que não mensurável numericamente. Organização e repetição: a conduta é isolada ou revela um esquema estruturado? TSE – AgR-AI n. 9-24/SP, rel. Min. Luiz Fux: “A extrapolação do limite do razoável, no que diz com os aspectos financeiros da comunicação política, pode ser aferida a partir do índice de reiteração da conduta, do período de exposição das mensagens pagas, assim como de seus respectivos custos, capilaridade ou abrangência.” 3.3 A figura do "pré-candidato médio" A partir do julgamento do AgR-AI n. 9-24/SP, a doutrina e a jurisprudência passaram a utilizar a figura do pré-candidato médio como parâmetro para aferir o abuso de poder econômico na pré-campanha . Pré-candidato médio é o personagem fictício central da pré-campanha; é o norte a ser seguido pelo potencial candidato do mundo real, pois se trata do fiel da balança útil à verificação da ocorrência ou não da prática da conduta abusiva, ilícita . É possível a realização de gastos em pré-campanha para a divulgação das qualidades pessoais e projetos nos termos do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, no entanto, o dispêndio deve estar dentro de um padrão médio, assim considerado aquele que seja razoável, módico, factível e, logo, ao alcance de qualquer pré-candidato . Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) 4.1 Natureza jurídica e fundamento legal A AIJE tem raiz constitucional, pois decorre dos preceitos estabelecidos pelo artigo 14 da Constituição Federal e é disciplinada pelo art. 22, caput, da Lei Complementar 64/1990 . 4.2 Cabimento da AIJE Segundo preceitos do art. 22, caput, da Lei Complementar n. 64/1990, a AIJE é cabível para impedir e apurar a prática de atos que configurem : a) utilização indevida, desvio ou abuso de poder econômico; b) abuso de poder político; c) abuso de autoridade; d) utilização indevida dos meios de comunicação social; e) utilização indevida de veículos de transporte (art. 22, caput, LC 64/1990 c/c art. 1, da Lei n. 6.091/1974). 4.3 Legitimidade ativa Como estabelecido no art. 22, caput, da Lei Complementar n. 64/1990, são partes legítimas para representar à Justiça Eleitoral : partidos políticos (caput do art. 22 da LC 64/1990); coligações (caput do art. 22 da LC 64/1990); candidatos (caput do art. 22 da LC 64/1990); Ministério Público Eleitoral (art. 127, CF e caput do art. 22 da LC 64/1990). Observações importantes sobre a legitimidade ativa: Em razão da unicidade da coligação, esta só poderá propor AIJE com a aprovação de todos os partidos coligados . De acordo com o art. 6º, § 4º, da Lei 9.504/97, o partido político coligado não pode propor AIJE, pois só “possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para impugnação do registro de candidatos” . Mesmo que o partido político não esteja participando das eleições poderá propor a AIJE (RESPE n. 26.012, rel. Min. José Delgado, DE 29.6.2006) . Findas as eleições, o partido antes coligado poderá agir isoladamente, pois, neste momento surge legitimidade concorrente . A legitimidade do candidato surge a partir do respectivo pedido de registro . 4.4 Legitimidade passiva São consideradas partes legítimas para serem representadas na AIJE : a) o pré-candidato e candidato beneficiado pela conduta ilícita; b) qualquer pessoa que tenha contribuído para a prática do ato ilícito, inclusive autoridades públicas (art. 22, XIV, LC 64/1990); c) o candidato ao cargo de vice na chapa majoritária. Súmula 38 do TSE: “Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.” Não figuram no polo passivo: Pessoas Jurídicas (TSE, Ag.Rg. na Rp 321.796, rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, j. 07/10/2010); Coligações Partidárias; Partidos Políticos . 4.5 Competência para julgamento Conforme previsão do art. 2º, parágrafo único, são competentes para julgar as AIJEs : a) TSE no caso de eleições presidenciais; b) TRE no caso de eleições federais e estaduais; c) Juízo Eleitoral no caso de eleições municipais (art. 24 da LC 64/1990). A autoridade judicial competente para a qual será destinada a AIJE será: Corregedor-Geral no caso de eleições presidenciais; Corregedor-Regional no caso de eleições federais e estaduais; Juiz Eleitoral no caso de eleições municipais (art. 24 da LC 64/1990) . 4.6 Prazo para interposição A existência de um prazo inicial ainda é bastante controvertida, mas há uma tendência jurisprudencial para considerá-lo a partir do registro de candidatura, sendo o prazo final, também convencionado jurisprudencialmente, a data da diplomação dos eleitos . 4.7 Rito processual Está previsto no artigo 22, incisos I a XVI, e artigo 23, todos da Lei Complementar 64/1990 . Petição inicial: deve atender aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e observar as regras processuais cíveis aplicáveis . Prova do abuso econômico 5.1 Exigência de prova robusta e inconcussa A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é pacífica no sentido de que a condenação por abuso de poder requer provas cabais, robustas e inconcussas. Meros indícios, presunções ou suposições não são suficientes para fundamentar a cassação de um mandato popularmente conquistado . TRE-TO – Recurso Eleitoral n. 0600468-77.2024.6.27.0012: “A condenação em AIJE, por suas graves consequências, exige um conjunto probatório robusto e inconteste.” A prova robusta é aquela que demonstra, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade do fato abusivo, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o benefício eleitoral auferido . 5.2 Licitude das provas A produção de provas deve respeitar as garantias constitucionais. São ilícitas, por exemplo: Gravações ambientais clandestinas realizadas sem autorização judicial em ambiente privado com expectativa de privacidade (RE 1.040.515/SE - Tema 979 do STF) . Depoimentos derivados de provas ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada) . TRE-TO – Recurso Eleitoral n. 0600468-77.2024.6.27.0012: “A gravação ambiental clandestina, realizada sem autorização judicial em ambiente privado com expectativa de privacidade, é prova ilícita no processo eleitoral, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 1.040.515/SE - Tema 979) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral. O depoimento da testemunha que participou e promoveu a gravação ambiental ilícita é igualmente ilícito por derivação.” 5.3 Licitude de provas digitais compartilhadas Por outro lado, o compartilhamento voluntário de conversas de WhatsApp por um dos interlocutores é considerado prova lícita, pois afasta a expectativa de sigilo. TSE – ED-ED-REspe n. 0600943-08, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 28/11/2025: “A licitude dos áudios foi reconhecida com base no entendimento de que o compartilhamento voluntário por uma das interlocutoras afasta a expectativa de sigilo, nos termos da jurisprudência do TSE e do STJ.” 5.4 Responsabilidade por atos de terceiros Uma questão recorrente em processos de cassação envolve o abuso de poder econômico praticado por apoiadores, empresários ou terceiros alheios à coordenação oficial da campanha. A jurisprudência exige, para a responsabilização do candidato, a comprovação de sua participação, anuência ou, ao menos, o prévio conhecimento dos fatos . Não se admite a responsabilidade objetiva no Direito Eleitoral Sancionador. O candidato não pode ser punido por atos de terceiros sobre os quais não tinha controle ou ciência . ConJur – Abuso do poder econômico no processo eleitoral: “O beneficiário do ato abusivo pode sofrer a perda do mandato, mesmo que não tenha participado da prática do ato lesivo. Para a imposição da inelegibilidade prevista no artigo 22, XIV da referida lei, todavia, é imperiosa a presença do dolo, vez que ela só é decretada àquele que praticou ou anuiu com a realização do ilícito.” Sanções 6.1 Cassação do registro ou diploma (art. 22, XV, LC 64/90) A procedência da AIJE pode levar à cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado pelo abuso, ainda que não tenha participado diretamente da conduta. Art. 22, XV, LC 64/90: “Julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade, e cassará o registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade.” 6.2 Inelegibilidade (art. 22, XIV, LC 64/90) A inelegibilidade é sanção de natureza personalíssima, aplicável apenas àqueles que praticaram ou anuíram com a prática do ato abusivo. Art. 22, XIV, LC 64/90: “Julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade.” ConJur – Abuso do poder econômico no processo eleitoral: “Nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90 e da jurisprudência desta Corte Superior, a sanção de inelegibilidade possui natureza personalíssima, descabendo aplicá-la sem a demonstração de dolo.” 6.3 Inaplicabilidade a pessoas jurídicas As pessoas jurídicas não podem figurar no polo passivo da AIJE para aplicação de sanções eleitorais, pois as sanções (cassação e inelegibilidade) são personalíssimas e aplicam-se apenas a pessoas físicas . Jurisprudência relevante 7.1 TSE – Caso Selma Arruda (Senadora/MT) – Abuso na pré-campanha TSE – Acórdão de 2019, rel. Min. Og Fernandes: “No caso dos autos, quando somamos a quantidade de dinheiro utilizada, o farto material produzido e o período em que empregados esses recursos — concentrado entre os meses de abril e julho —, faz-se forçoso reconhecer a prática de abuso do poder econômico por Selma Rosane Santos Arruda e por Gilberto Eglair Possamai.” Este é o caso emblemático que consolidou a possibilidade de configuração de abuso de poder econômico na pré-campanha, com gastos excessivos e estrutura de campanha antecipada. 7.2 TSE – AgR-AI n. 9-24/SP, rel. Min. Luiz Fux – Critérios para abuso O voto do ministro Fux neste julgamento estabeleceu parâmetros importantes: “(viii) a extrapolação do limite do razoável, no que diz com os aspectos financeiros da comunicação política, pode ser aferida a partir do índice de reiteração da conduta, do período de exposição das mensagens pagas, assim como de seus respectivos custos, capilaridade ou abrangência; (i) impossibilidade de utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda (outdoor, brindes, etc).” 7.3 TSE – REspe n. 0601770-78.2018.6.21.0000, rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/12/2020 – Abuso e potencialidade O TSE reafirmou que, com a redação do art. 22, XVI, dada pela LC 135/2010, não se exige mais a demonstração de potencialidade para alterar o resultado, mas sim a gravidade das circunstâncias. 7.4 STF – Tema 979 (RE 1.040.515/SE) – Prova ilícita em gravação ambiental Tese fixada: “É ilícita a prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando não há justa causa para a sua realização, salvo quando utilizada para defesa de direito próprio.” Este precedente é fundamental para a análise de provas em AIJE. 7.5 TSE – ED-ED-REspe n. 0600943-08, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 28/11/2025 – WhatsApp e prova lícita “A licitude dos áudios foi reconhecida com base no entendimento de que o compartilhamento voluntário por uma das interlocutoras afasta a expectativa de sigilo, nos termos da jurisprudência do TSE e do STJ.” 7.6 TRE-TO – Recurso Eleitoral n. 0600468-77.2024.6.27.0012, rel. Juiz Antonio Paim Broglio, julho/2025 – Prova robusta “A condenação em AIJE, por suas graves consequências, exige um conjunto probatório robusto e inconteste, o que não se verifica quando, excluídas as provas ilícitas, nada mais resta nos autos para amparar a acusação.” Pegadinhas clássicas em provas “Toda irregularidade financeira configura abuso de poder econômico” – Falso. O abuso exige gravidade e comprometimento da igualdade de chances. A mera desaprovação de contas não configura abuso. “Para a configuração do abuso, é necessário provar que a conduta alterou o resultado da eleição” – Falso. O art. 22, XVI, da LC 64/90 dispensa a potencialidade e exige apenas a gravidade das circunstâncias. “A AIJE é um procedimento meramente investigatório, sem contraditório” – Falso. A AIJE é uma ação de natureza cível, com contraditório e ampla defesa assegurados. “Pessoas jurídicas podem ser condenadas na AIJE” – Falso. A jurisprudência do TSE exclui pessoas jurídicas do polo passivo, pois as sanções são personalíssimas. “O candidato responde objetivamente por atos de terceiros” – Falso. Exige-se, no mínimo, anuência ou prévio conhecimento. “A gravação ambiental clandestina é sempre prova lícita” – Falso. O STF (Tema 979) considera ilícita quando não há justa causa. “A AIJE pode ser proposta a qualquer tempo, mesmo após a diplomação” – Falso. O prazo final é a diplomação (embora haja controvérsia sobre o termo inicial). Quadro-resumo: Irregularidade x Abuso | Elemento | Irregularidade financeira | Abuso de poder econômico | |----------|---------------------------|--------------------------| | Exemplo | Doação não declarada, gasto sem nota fiscal | Gastos massivos e desproporcionais, estrutura de campanha milionária | | Instrumento | Prestação de contas, art. 30-A | AIJE | | Prova exigida | Documental, formal | Robusta, inconteste, com demonstração de gravidade | | Sanção | Desaprovação, devolução | Cassação, inelegibilidade | | Elemento subjetivo | Pode ser objetiva | Dolo para inelegibilidade; para cassação, basta o benefício | Checklist para questões sobre abuso de poder econômico Identifique a conduta: há indícios de uso excessivo de recursos? Em que período (pré-campanha ou campanha)? Avalie a gravidade: a conduta foi reiterada? Teve grande alcance? Utilizou meios vedados? Verifique a via adequada: a apuração deve ser feita em AIJE (art. 22 da LC 64/90). Analise a legitimidade: quem propôs a ação? Partido, coligação, candidato ou MPE? Examine as provas: são robustas e incontestes? São lícitas? Identifique os beneficiários: o candidato se beneficiou? O vice integra o polo passivo? (Súmula 38 do TSE). Consulte a jurisprudência: casos paradigmáticos (Selma Arruda), prova ilícita (Tema 979), WhatsApp (julgado de 2025). Lembre-se da distinção: irregularidade contábil não é, por si só, abuso. Referências normativas e jurisprudenciais principais: Lei Complementar 64/90, arts. 19 e 22. Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), art. 30-A. Constituição Federal, art. 14, § 9º. Súmula 38 do TSE (litisconsórcio com vice). TSE: Caso Selma Arruda (2019); AgR-AI n. 9-24/SP (rel. Min. Luiz Fux); ED-ED-REspe n. 0600943-08 (2025) . STF: Tema 979 (RE 1.040.515/SE) – prova ilícita em gravação ambiental. TRE-TO: Recurso Eleitoral n. 0600468-77.2024.6.27.0012 (julho/2025) – prova robusta. Exercícios: Qual cenário descrito configura, tipicamente, crime eleitoral de maior gravidade e potencial de desequilibrar a disputa? Acerca da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e das ações de controle da regularidade do processo eleitoral, é correto afirmar que: A prova do abuso econômico tende a exigir: À luz do art. 22 da LC nº 64/1990, qual alternativa descreve corretamente o núcleo do abuso de poder econômico e a sanção típica na AIJE, sem confundir com compra de votos (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997)? Segundo o art. 22 da LC nº 64/1990, qual alternativa reflete corretamente o critério legal atualmente exigido para a configuração do abuso (econômico, político ou de autoridade) no julgamento da AIJE? Caso hipotético: empresário local não filiado a partido, por iniciativa própria, contrata impulsionamento em rede social e outdoors (camuflados como 'campanha de conscientização') com imagem e slogan de um candidato, em volume muito superior ao gasto de campanha daquele candidato. Não há prova de pedido formal do candidato. Em AIJE por abuso de poder econômico, qual alternativa é a mais adequada sobre responsabilização e requisito de prova? À luz do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 e de sua relação com a AIJE (LC nº 64/1990, art. 22), qual alternativa distingue corretamente o objeto de cada via e evita confusão de prazos e finalidades? Caso hipotético: candidato a governador utiliza helicóptero e jatos de empresa de seu grupo econômico para visitar dezenas de cidades, com eventos massivos, sem contabilizar as despesas e sem declarar doação estimável. A campanha alega que eram viagens 'corporativas' e que ele apenas 'aproveitou' a agenda. Qual alternativa é correta quanto ao enquadramento mais adequado e ao ponto decisivo de prova? Sobre a imputação subjetiva e a extensão das sanções na procedência da AIJE por abuso de poder econômico, assinale a alternativa correta. Qual afirmação é mais correta em concursos sobre abuso de poder econômico em Direito Eleitoral? No Direito Eleitoral, a distinção entre abuso de poder econômico e mera irregularidade contábil é fundamental. Qual é o critério central para caracterizar o abuso?