SNDC e atuação administrativa: PROCON, fiscalização e processo administrativo (CDC, arts. 55 e 57) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Estrutura do SNDC (art. 55), funções de coordenação e fiscalização. Órgãos executivos (PROCONs), Ministério Público e entidades de proteção. Poder de polícia e