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Tutela administrativa e penal do consumidor: SNDC, sanções e crimes de consumo (CDC, arts. 55 a 80) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e órgãos (art. 55). Poder de polícia e processo administrativo (noções). Sanções administrativas (art. 56) e med

  • Sanções administrativas e contrapropaganda: repressão efetiva a práticas abusivas (CDC, arts. 56 e 60)
  • SNDC e atuação administrativa: PROCON, fiscalização e processo administrativo (CDC, arts. 55 e 57)
  • Crimes contra as relações de consumo: tipicidades do CDC e conexões (CDC, arts. 61 a 80)