Tutela administrativa e penal do consumidor: SNDC, sanções e crimes de consumo (CDC, arts. 55 a 80) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e órgãos (art. 55). Poder de polícia e processo administrativo (noções). Sanções administrativas (art. 56) e med