Práticas abusivas e métodos comerciais coercitivos (arts. 39 a 45) O controle das práticas comerciais O Código de Defesa do Consumidor não se limita a regular a oferta e a publicidade; ele também disciplina as práticas comerciais, ou seja, as condutas do fornecedor na apresentação e execução de serviços. O Capítulo V do Título II (arts. 39 a 44) traz um catálogo de práticas consideradas abusivas, que violam a boa-fé objetiva e a transparência. O art. 39 lista as condutas vedadas e seu rol é exemplificativo (ou seja, juízes e tribunais podem considerar outras práticas modernas como abusivas com base nos princípios do CDC). Análise sistemática das práticas abusivas do Art. 39 2.1. Inciso I – Venda casada e limites quantitativos Proíbe o fornecedor de: Venda casada: condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro (ex: obrigar o cliente a consumir no cinema a pipoca vendida apenas lá dentro). Limitação quantitativa sem justa causa: restringir a quantidade adquirida sem motivo razoável. (Atenção: A limitação com justa causa é válida, ex: "apenas 3 pacotes de arroz por cliente" em épocas de desabastecimento, visando proteger a coletividade). 2.2. Inciso III – Envio de produtos não solicitados O envio de produto (ex: cartão de crédito bloqueado) ou prestação de serviço sem solicitação prévia configura prática abusiva. O CDC estabelece, no parágrafo único, que serviços prestados ou produtos enviados nessas condições equiparam-se a amostra grátis. O consumidor não é obrigado a pagar nem a devolver. 2.3. Inciso IV – Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância O fornecedor não pode se aproveitar da hipervulnerabilidade do consumidor (idade, saúde, analfabetismo) para impor produtos. Exemplo clássico: Financeiras que assediam idosos recém-aposentados para embutir empréstimos consignados que eles não compreendem. 2.4. Inciso V – Vantagem manifestamente excessiva Abarca o preço abusivo e as cláusulas contratuais desproporcionais, desequilibrando a relação contratual. 2.5. Inciso VI – Execução sem orçamento prévio O fornecedor deve elaborar orçamento prévio e obter a autorização expressa do consumidor antes de executar reparos ou manutenções. Caso o mecânico faça o serviço sem autorização, o consumidor não responde pelo pagamento. 2.6. Inciso IX – Recusa de venda a pronto pagamento O lojista não pode esconder a mercadoria que está na vitrine, nem se recusar a vender para quem quer pagar à vista e em dinheiro, salvo regras específicas de regulação. 2.7. Inciso XIV – Utilização de cadastros sem autorização O fornecedor não pode compartilhar dados dos consumidores ou usá-los para marketing agressivo sem dar a oportunidade de o consumidor conhecer o cadastro e autorizá-lo (diálogo explícito com a LGPD). Amostras Grátis e Orçamento (Arts. 40 e 41) O orçamento prévio é obrigatório. Salvo estipulação em contrário, a sua validade legal é de 10 (dez) dias, contados de seu recebimento pelo consumidor. Uma vez aprovado, vincula as partes e o consumidor não responde por acréscimos não previstos. Cobrança e Repetição do Indébito (Art. 42) Art. 42, parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4.1. Cobrança Vexatória O credor tem o direito de cobrar a dívida, mas não pode usar ameaça, coação, ridículo ou perturbar o local de trabalho ou descanso do consumidor. Configura infração cível (dano moral) e crime (Art. 71 do CDC). 4.2. Repetição em Dobro (Novo Entendimento do STJ) As bancas cobram intensamente a nova jurisprudência da Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608). Antes, exigia-se que o consumidor provasse a "má-fé" da empresa para receber em dobro. O STJ mudou: A restituição em dobro independe de prova de má-fé. Basta que a cobrança seja indevida e que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva (falha negligente ou sistêmica do serviço). Cadastros de Inadimplentes: Serasa e SPC (Art. 43) Os órgãos de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público. 5.1. Regras do Cadastro Negativo O consumidor deve ser notificado por escrito antes da abertura do cadastro negativo (Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição). O nome só pode ficar sujo pelo prazo MÁXIMO de 5 (cinco) anos (Súmula 323 do STJ). Pago o débito, o credor tem 5 (cinco) dias úteis para providenciar a baixa do nome do consumidor no sistema (Súmula 548 do STJ). Súmulas e Teses Campeãs de Concurso (STJ) O assunto "Práticas Abusivas" é recheado das Súmulas mais famosas do STJ. Cuidado com as pegadinhas: 6.1. O Prazo de 5 Anos no SPC (Tema 723 do STJ) Pegadinha clássica: A banca dirá que os 5 anos contam da data em que o nome do devedor foi inscrito. FALSO! O STJ (Recurso Repetitivo 1.316.117/SC) pacificou que o termo inicial do prazo de 5 anos é o dia seguinte ao VENCIMENTO DA DÍVIDA. Ou seja, se a dívida venceu em 2020 e a empresa só inscreveu o consumidor no SPC em 2023, o nome dele terá que sair do cadastro em 2025. 6.2. Súmula 385 do STJ (O Devedor Contumaz) "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Significa que se um consumidor já possui 3 negativações corretas e devidas e, subitamente, sofre uma 4ª negativação por fraude/erro do fornecedor, ele não terá direito a dano moral pela 4ª negativação, pois sua honra perante o mercado de crédito já estava abalada pelas dívidas legítimas. Resta a ele apenas pedir o cancelamento do apontamento falso. 6.3. Súmula 473 do STJ (Venda Casada em Financiamento) "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada." É o exemplo mais cobrado de Venda Casada: O Banco pode exigir um seguro como garantia para financiar uma casa, mas não pode obrigar o cliente a comprar o seguro do próprio banco. Roteiro de Resolução de Questões A cobrança é indevida e foi paga pelo consumidor? Verifique se há "engano justificável" escusável pela empresa. Se não houver (como é na maioria dos casos judiciais), o consumidor tem direito à devolução em DOBRO. Não caia na armadilha de procurar a palavra "má-fé" nas alternativas atuais. A empresa mandou um cartão de crédito bloqueado para a casa sem você pedir? Súmula 532 do STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão sem prévia solicitação, configurando ato ilícito indenizável e sujeitando-se à multa. Quanto tempo para limpar o nome após o pagamento? 5 Dias Úteis (Súmula 548). Quanto tempo no máximo o nome fica sujo? 5 Anos (Súmula 323), contados do Vencimento da prestação. Houve protesto indevido de dívida paga? O dano moral pela simples negativação ou protesto indevido de quem tinha o "nome limpo" é In Re Ipsa (presumido), não dependendo de prova do abalo psicológico. Exercícios: A elevação sem justa causa do preço de produtos de primeira necessidade em momentos de calamidade pública ou escassez é considerada prática abusiva, pois configura a exigência de vantagem manifestamente excessiva pelo fornecedor. Configura venda casada (CDC, art. 39) a conduta de: O envio de produto não solicitado ao consumidor, com posterior cobrança, é abusivo porque: A noção de vantagem manifestamente excessiva no CDC se relaciona a: A recusa de atendimento pode ser abusiva quando: Prevalecer-se da fraqueza/ignorância do consumidor (art. 39) tende a ocorrer quando o fornecedor: O rol de práticas abusivas do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, permitindo que os juízes reconheçam outras condutas abusivas no mercado com base nos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade. A prática da venda casada é tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor quando praticada por instituições financeiras, sendo obrigatória a contratação do seguro habitacional oferecido pelo próprio banco no momento do financiamento imobiliário. O envio de um cartão de crédito bloqueado ao endereço do consumidor sem a sua solicitação prévia configura prática comercial abusiva, equiparando-se o item a uma amostra grátis, sem gerar qualquer obrigação de pagamento. A execução de consertos por uma assistência técnica sem a aprovação prévia de um orçamento é lícita, desde que o valor final cobrado seja comprovadamente inferior à média da concorrência e o fornecedor emita a nota fiscal. Configura prática abusiva a conduta do fornecedor que se prevalece da fraqueza ou ignorância do consumidor (idade, saúde, conhecimento) para impingir-lhe produtos, a exemplo do telemarketing agressivo para vender empréstimos a idosos. O Código de Defesa do Consumidor proíbe de forma absoluta que os supermercados estabeleçam limites quantitativos para a compra de produtos em promoção, sendo obrigatória a venda de todo o estoque a um único cliente, se ele desejar. A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente (repetição do indébito) só é permitida pelo STJ quando o cliente comprova a má-fé intencional (dolo) do fornecedor, sendo afastada em casos de falha de sistema da empresa. Na cobrança de dívidas, a lei proíbe que o inadimplente seja exposto ao ridículo. Dessa forma, ligações repetitivas de cobrança para o local de trabalho do devedor, informando a dívida a colegas ou chefes, caracterizam conduta abusiva. O prazo máximo para a manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes (como o SPC e Serasa) é de 5 anos, contados a partir da data em que a empresa credora inseriu o nome do devedor no sistema do órgão de proteção.