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Garantias e prazos: garantia legal x contratual e decadência (CDC, arts. 24, 26 e 50) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Garantia legal de adequação (art. 24) e prazos decadenciais para reclamar vícios (art. 26): 30 dias (não duráveis) e 90 dias (duráveis). Termo inicial e vício o