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Responsabilidade civil II: vícios, garantias e tutela do consumidor (CDC, arts. 18 a 26) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Vício do produto/serviço (qualidade/quantidade) e diferença para defeito. Responsabilidade solidária na cadeia (art. 18). Prazo de 30 dias para sanar (art. 18,

  • Vício do produto: art. 18, prazo de conserto e opções do consumidor
  • Garantias e prazos: garantia legal x contratual e decadência (CDC, arts. 24, 26 e 50)
  • Vício do serviço: reexecução, abatimento e restituição (CDC, art. 20 e art. 21)