Fornecedor, produto e serviço: amplitude da relação de consumo Fornecedor: conceito legal (art. 3º) O conceito de fornecedor é tão amplo quanto o de consumidor. O CDC define fornecedor no art. 3º, caput e parágrafos: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 1.1. Elementos do conceito A definição legal contém elementos que merecem destaque: Pessoa física ou jurídica: qualquer indivíduo ou empresa, inclusive profissionais liberais (médicos, dentistas, advogados) quando atuam de forma habitual e organizada. Pública ou privada: o Estado e suas entidades (União, Estados, Municípios, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) podem ser fornecedores quando colocam produtos ou serviços no mercado de consumo. Exemplo: Correios, Banco do Brasil, concessionárias de serviços públicos. Nacional ou estrangeira: fornecedores sediados no exterior também se sujeitam ao CDC, desde que seus produtos ou serviços sejam comercializados no Brasil. O art. 88 do CDC estabelece que as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e se aplicam independentemente de reciprocidade. Entes despersonalizados: a lei inclui entes sem personalidade jurídica, como condomínios, massas falidas, espólios, consórcios, desde que exerçam atividade de fornecimento. Exemplo: uma massa falida que ainda comercializa produtos em estoque. Atividades enumeradas: produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização. O rol é exemplificativo, abrangendo qualquer atividade de colocação de produtos ou serviços no mercado. 1.2. Fornecedor público e serviços públicos O art. 3º, §2º, esclarece que o conceito de serviço inclui os serviços públicos, desde que prestados mediante remuneração (direta ou indireta). Portanto, concessionárias e permissionárias de serviços públicos (energia, água, telefonia, transporte coletivo) são fornecedoras para efeitos do CDC. A jurisprudência do STJ já pacificou que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva (art. 14 do CDC), aplicando-se também o art. 37, §6º da CF/88. O que muda é que a concessionária pode responder perante o usuário tanto com base no CDC quanto na Lei 8.987/95 (concessões), prevalecendo a norma mais favorável. Produto (art. 3º, §1º) Art. 3º, §1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. A definição é extremamente ampla. O CDC abrange: Bens móveis: veículos, eletrodomésticos, roupas, alimentos. Bens imóveis: apartamentos, casas, terrenos, desde que comercializados no mercado de consumo (não se aplica a relações locatícias puras, mas sim a empreendimentos imobiliários). Bens materiais: os que têm existência física. Bens imateriais: softwares, aplicativos, conteúdo digital, franquias, direitos autorais, energia elétrica (considerada produto para fins do CDC). A inclusão de bens imateriais foi inovadora e permite a proteção do consumidor em relações como compra de software, assinaturas digitais, streaming, etc. 2.1. Produto durável x não durável Embora o CDC não defina formalmente os conceitos, eles são importantes para os prazos decadenciais do art. 26: Produto durável: aquele que não se consome com o uso imediato (ex.: eletrodoméstico, automóvel, imóvel). Prazo decadencial para vício: 90 dias. Produto não durável: aquele que se consome com o uso (ex.: alimentos, produtos de limpeza, combustível). Prazo: 30 dias. A classificação é feita caso a caso, considerando a natureza do bem. O STJ já decidiu, por exemplo, que um software (bem imaterial) pode ser considerado durável se sua vida útil for prolongada (REsp 1.257.377/SP). Serviço (art. 3º, §2º) Art. 3º, §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3.1. Elementos do serviço Atividade: qualquer prestação, incluindo trabalhos materiais (reformas, reparos) e intelectuais (consultorias, serviços médicos). Mercado de consumo: o serviço deve ser oferecido de forma profissional e habitual. Remuneração: é exigida, mas pode ser direta (preço pago pelo consumidor) ou indireta (financiada por publicidade ou subsídio cruzado). Exemplo: serviços de aplicativos gratuitos financiados por publicidade; serviços bancários sem tarifa explícita, mas com receita de outras fontes. Exceção: relações de trabalho (empregado x empregador) não são relações de consumo. O empregado não é consumidor do empregador. 3.2. Serviços públicos e CDC O §2º expressamente inclui os serviços públicos. A jurisprudência do STJ (Súmula 286) dispõe: “A concessionária de serviço público respponde por danos causados a terceiros usuários ou não, independentemente de culpa”. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC. 3.3. Serviço bancário e financeiro A menção expressa a serviços bancários, financeiros, de crédito e securitários no §2º foi fundamental para afastar antigas discussões sobre a aplicabilidade do CDC a bancos. O STF, no RE 663.664/SC (Tema 424), confirmou a incidência do CDC às instituições financeiras. Cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária O conceito de fornecedor é relevante não apenas para definir quem se sujeita ao CDC, mas também para estabelecer a solidariedade na cadeia de fornecimento. A expressão “cadeia” refere-se ao conjunto de agentes que participam da colocação do produto ou serviço no mercado: fabricante, produtor, construtor, importador, distribuidor, comerciante. A responsabilidade na cadeia varia conforme o tipo de problema: Fato do produto (defeito): respondem solidariamente fabricante, produtor, construtor e importador (art. 12). O comerciante só responde nas hipóteses do art. 13 (ex.: fabricante não identificado, produto deteriorado, etc.). Vício do produto: respondem solidariamente todos os fornecedores da cadeia (art. 18). O consumidor pode demandar qualquer um deles. A solidariedade é um instrumento de facilitação da defesa do consumidor, que não precisa investigar qual integrante da cadeia causou o vício ou defeito. Produto e serviço no ambiente digital Com a expansão do comércio eletrônico, novas formas de fornecimento surgiram: Marketplaces: plataformas que intermedeiam a venda entre consumidores e vendedores terceiros. A responsabilidade do marketplace tem sido discutida. O STJ, no REsp 1.886.451/SP, entendeu que a plataforma pode responder solidariamente quando exerce controle sobre a transação, o pagamento ou a entrega. Aplicativos de serviços: empresas como Uber, iFood, 99 são fornecedoras dos serviços de intermediação e, em certos casos, dos serviços de transporte ou entrega, respondendo por falhas na prestação. Conteúdo digital: streaming, softwares, jogos. São serviços ou produtos imateriais, sujeitos ao CDC. Jurisprudência relevante 6.1. STF – Aplicação do CDC às instituições financeiras (fornecedor) RE 663.664/SC, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, DJe 24/04/2015 (Tema 424). O STF fixou tese: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Reconheceu que bancos são fornecedores de serviços (art. 3º, §2º) e que os consumidores têm direito à proteção do CDC. Esse julgado superou antiga resistência da jurisprudência anterior e consolidou a incidência do CDC em contratos bancários, cartões de crédito, financiamentos e seguros. 6.2. STJ – Fornecedor público e serviço público REsp 1.212.479/SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/05/2012, DJe 02/08/2012. O STJ decidiu que as concessionárias de serviço público são fornecedoras nos termos do art. 3º do CDC, respondendo objetivamente pelos danos causados a usuários e a terceiros. No caso, a concessionária de energia elétrica foi responsabilizada por danos decorrentes de interrupção no fornecimento que causou prejuízos a um estabelecimento comercial. A decisão reforça que a remuneração indireta (tarifa) caracteriza a relação de consumo. 6.3. STJ – Comerciante como fornecedor (art. 13) REsp 1.583.681/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 28/04/2017. O STJ aplicou o art. 13 para responsabilizar o comerciante por defeito do produto quando o fabricante não pôde ser identificado. No caso, um consumidor comprou um produto importado sem identificação do fabricante. O comerciante tentou se eximir, mas o Tribunal entendeu que a ausência de identificação do fabricante atrai a responsabilidade subsidiária do comerciante, que pode regredir contra o importador. 6.4. STJ – Serviço bancário e falha de segurança (fornecedor) REsp 1.198.929/PR, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/08/2011, DJe 01/09/2011. O STJ reconheceu a responsabilidade do banco (fornecedor) por falha de segurança que permitiu saques fraudulentos na conta do correntista. A decisão fundamentou-se no art. 14 do CDC, considerando que a segurança do sistema bancário é um dever inerente ao serviço prestado. O banco foi condenado a restituir os valores indevidamente sacados. Armadilhas comuns em prova sobre fornecedor Achar que só empresa privada é fornecedor: o art. 3º inclui pessoas físicas, entes públicos e entes despersonalizados. Negar CDC a serviços públicos: há súmula do STJ e previsão expressa no art. 3º, §2º. Afirmar que profissional liberal não é fornecedor: o médico, dentista, advogado, engenheiro que prestam serviços de forma habitual e organizada são fornecedores (art. 3º). A responsabilidade dos profissionais liberais (médicos, dentistas, advogados etc.), contudo, é subjetiva — a jurisprudência do STJ (Súmulas 341 e 387) entende que se aplica o art. 14, caput, do CDC, com análise de culpa, por analogia à regra geral de responsabilidade civil profissional. Confundir comerciante com fabricante na responsabilidade por defeito: o comerciante só responde nas hipóteses restritas do art. 13; já no vício, responde solidariamente (art. 18). Roteiro para análise de casos envolvendo fornecedor Identifique quem é o fornecedor: pessoa física ou jurídica? Pública ou privada? Exerce alguma das atividades do art. 3º? Verifique se o produto ou serviço se enquadra no conceito: é bem material ou imaterial? Há remuneração direta ou indireta? Se for serviço público, confira se há remuneração (tarifa, preço público, ou subsídio cruzado) – caso positivo, aplica-se o CDC. Analise a cadeia de fornecimento: existem múltiplos fornecedores? Qual a posição de cada um (fabricante, importador, distribuidor, comerciante)? Determine o tipo de responsabilidade: se for defeito, aplique os arts. 12 a 14; se for vício, aplique os arts. 18 a 20. Verifique se há solidariedade: no vício, todos respondem; no defeito, a solidariedade entre fabricante, produtor, construtor e importador; comerciante apenas nas hipóteses do art. 13. Conclusão O conceito de fornecedor no CDC é amplo e abrangente, incluindo qualquer agente que atue no mercado de consumo. A definição de produto e serviço também é extensiva, alcançando bens imateriais e serviços públicos. A cadeia de fornecimento e a solidariedade são instrumentos que facilitam a reparação do consumidor, que não precisa identificar o “culpado” dentro da cadeia. Dominar esses conceitos é essencial para resolver questões de concursos, que frequentemente exploram a abrangência do CDC e a responsabilidade dos diversos agentes econômicos.