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Excludentes, culpa do consumidor e recall: limites da responsabilidade por defeito (CDC, arts. 12, §3º e 14, §3º) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Excludentes legais: inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; (no produto) não colocação em circulação. Diferença entre culpa exclu