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Cláusulas abusivas e nulidades: art. 51 e o controle do desequilíbrio – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Art. 51: rol exemplificativo de cláusulas abusivas e nulidade de pleno direito. Cláusulas que exoneram responsabilidade, restringem direitos essenciais, impõem