Cláusulas abusivas e nulidades: o art. 51 como núcleo do controle contratual O art. 51 no sistema de proteção do consumidor O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) constitui o eixo central do controle material dos contratos de consumo. Enquanto os arts. 46 e 47 protegem a transparência e a interpretação favorável, o art. 51 atua sobre o conteúdo da avença, invalidando cláusulas que rompam o equilíbrio mínimo exigido pela ordem pública consumerista. Trata-se de norma de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º do CDC. Por isso, suas disposições são inderrogáveis pela vontade das partes, e a nulidade decorrente de cláusula abusiva opera de pleno direito, independentemente de provocação do consumidor, podendo, como regra geral, ser reconhecida de ofício pelo juiz. Transcrição completa do art. 51 e seus parágrafos Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III – transfiram responsabilidades a terceiros; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V – (Vetado); VI – estipulem a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral; XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente a qualidade ou quantidade do produto ou serviço; XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3º (Vetado). § 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. Características fundamentais do art. 51 3.1. Rol exemplificativo O caput emprega a expressão “entre outras”, deixando claro que os incisos constituem um rol exemplificativo. Isso significa que o juiz pode reconhecer como abusiva uma cláusula que não se enquadre em nenhum dos incisos, desde que viole os valores que inspiram o CDC: boa-fé objetiva, equidade, proteção do vulnerável e função social do contrato. A cláusula geral do inciso IV, que menciona “desvantagem exagerada” e “incompatibilidade com a boa-fé ou a equidade”, funciona como cláusula aberta, conferindo ao magistrado ampla margem para o controle de abusividade. 3.2. Norma de ordem pública e indisponibilidade As disposições do art. 51 são de ordem pública (art. 1º do CDC). Consequentemente: A nulidade opera de pleno direito e, como regra geral, pode ser declarada de ofício, a qualquer tempo. (Atenção à exceção: a Súmula 381 do STJ veda o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas especificamente nos contratos bancários). Não é possível convalidar cláusula abusiva por manifestação de vontade do consumidor; eventual renúncia prévia a direito ali assegurado é nula. As regras aplicam-se inclusive a contratos celebrados antes da vigência do CDC, desde que seus efeitos se projetem para período posterior, pois a ordem pública tem aplicação imediata. 3.3. Desvantagem exagerada e critérios legais O §1º define parâmetros objetivos para a presunção de desvantagem exagerada, sem prejuízo de outras hipóteses. A ofensa aos princípios fundamentais do sistema (inciso I) alcança toda cláusula que subverta a lógica protetiva do CDC. A restrição de direitos inerentes à natureza do contrato (inciso II) atinge, por exemplo, cláusula que exclua a prestação principal em contrato de seguro saúde. A onerosidade excessiva (inciso III) remete ao desequilíbrio econômico e à exploração da vulnerabilidade do consumidor. Agrupamento sistemático das cláusulas abusivas Para fins didáticos, as hipóteses do art. 51 podem ser organizadas em categorias, conforme sua finalidade lesiva. | Grupo de cláusulas abusivas | Incisos abrangidos | Característica principal | |-----------------------------|-------------------|---------------------------| | Exoneração ou limitação da responsabilidade do fornecedor | I, XV | Afastar ou atenuar a garantia legal e a responsabilidade objetiva | | Imposição de renúncia a direitos do consumidor | IV, XVI | Suprimir faculdades que a lei confere ao consumidor | | Alteração unilateral do contrato pelo fornecedor | X, XI, XIII | Reservar ao fornecedor o poder de modificar preço, qualidade, quantidade ou rescindir o pacto sem contrapartida | | Restrição ao acesso à justiça e desequilíbrio processual | VI, VII | Dificultar a defesa processual, impor arbitragem ou inverter ônus probatório | | Transferência indevida de riscos ou encargos ao consumidor | III, VIII, XII | Deslocar ao consumidor responsabilidades ou custos que cabem ao fornecedor | | Cláusulas sobre pagamento e reembolso | II | Suprimir a devolução de valores nas hipóteses previstas em lei | | Violação a normas ambientais | XIV | Permitir ou incentivar condutas contrárias à legislação ambiental | | Incompatibilidade genérica com o sistema protetivo | IV (parte), XV, IX | Cláusula geral de abusividade e hipóteses que atentam contra o próprio sistema do CDC | Análise detalhada de cada inciso Inciso I – Exoneração da responsabilidade por vícios Veda qualquer cláusula que elimine, reduza ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto ou serviço. Alcança tanto vícios de qualidade quanto de quantidade, e tanto a garantia legal quanto a contratual. A parte final do inciso admite, excepcionalmente, a limitação da indenização em relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, desde que a situação seja justificável. Inciso II – Subtração da opção de reembolso Protege o direito de o consumidor receber de volta o que pagou nas situações em que o CDC autoriza a resolução do contrato (ex.: vício não sanado no prazo; desistência em compras fora do estabelecimento). Inciso III – Transferência de responsabilidades a terceiros O fornecedor não pode, por meio de cláusula contratual, transferir ao consumidor o ônus de cobrar ou acionar terceiro responsável por vício ou fato do produto. A solidariedade legal é indisponível. Inciso IV – Obrigações iníquas, abusivas, desvantagem exagerada e violação da boa-fé ou equidade Esta é a cláusula geral de abusividade. Qualquer estipulação que coloque o consumidor em situação de inferioridade extrema, sem justificativa razoável, pode ser fulminada com base neste inciso. O §1º já explicita os critérios para presumir a exagerada desvantagem. Inciso VI – Inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor É nula a cláusula que impõe ao consumidor o encargo de provar fatos que, pela lei processual ou pelo CDC, competiriam ao fornecedor, dificultando a defesa de seus direitos. Inciso VII – Arbitragem compulsória A convenção de arbitragem é válida em relações de consumo, desde que o consumidor a aceite livremente, após o surgimento do litígio. Cláusula em contrato de adesão que impõe a arbitragem como via única e obrigatória viola diretamente o inciso VII. Inciso VIII – Imposição de representante para concluir negócio jurídico Visa impedir que o fornecedor obrigue o consumidor a constituir representante para realizar outro negócio, ferindo a liberdade contratual. Inciso IX – Opção de concluir ou não o contrato apenas para o fornecedor É abusiva a cláusula que confere ao fornecedor a prerrogativa de decidir se cumpre ou não o contrato, enquanto o consumidor permanece vinculado. Trata-se de cláusula potestativa pura. Inciso X – Variação unilateral de preço Cláusula que permita ao fornecedor alterar o preço sem prévia negociação, sem critérios objetivos e sem possibilidade de rescisão pelo consumidor é nula. Ressalvam-se os reajustes indexados a índices oficiais previamente informados. Inciso XI – Cancelamento unilateral sem reciprocidade Se o contrato reserva ao fornecedor o direito de cancelar sem justa causa, sem que o consumidor detenha a mesma faculdade, há desequilíbrio e abusividade. Inciso XII – Custos de cobrança sem reciprocidade O fornecedor não pode exigir que o consumidor arque com despesas de cobrança (honorários, registros) sem que igual direito seja conferido ao consumidor. A ausência de reciprocidade gera quebra da paridade contratual. Inciso XIII – Modificação unilateral da qualidade ou quantidade A qualidade e quantidade contratadas são elementos essenciais; sua alteração unilateral subverte a base objetiva do negócio. Inciso XIV – Violação de normas ambientais Cláusula que permita ao fornecedor descumprir legislação ambiental é nula, refletindo a função socioambiental do contrato. Inciso XV – Desacordo com o sistema de proteção ao consumidor Norma de fechamento que alcança qualquer cláusula incompatível com os princípios e regras do CDC, ainda que não capitulada em outro inciso. Inciso XVI – Renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias Em contratos de locação de imóveis ou de uso de bens, o consumidor que realiza benfeitorias necessárias tem direito à indenização. Cláusula que antecipadamente suprima esse direito é nula. Consequências jurídicas da declaração de nulidade 6.1. Nulidade de pleno direito e efeitos ex tunc A cláusula abusiva é ineficaz desde a formação do contrato, como se nunca tivesse existido. A nulidade pode ser arguida a qualquer tempo. O juiz deve reconhecê-la de ofício (salvo a ressalva da Súmula 381 do STJ). 6.2. Conservação do contrato (art. 51, §2º) A regra é a conservação do negócio jurídico: a nulidade de uma cláusula não contamina o contrato inteiro. O juiz deve, sempre que possível, integrar a lacuna. A exceção ocorre quando a supressão da cláusula inviabiliza a finalidade econômica do pacto. Integração do art. 51 com os arts. 46 e 47 O controle de conteúdo (art. 51) atua em sequência lógica ao controle de transparência (art. 46) e à interpretação (art. 47): Art. 46 – Exige conhecimento prévio e redação clara. Cláusula obscura não obriga o consumidor. Art. 47 – Havendo ambiguidade, interpreta-se de forma mais favorável ao consumidor. Art. 51 – Se, mesmo clara e interpretada favoravelmente, a cláusula gerar desvantagem exagerada, será nula. Fundamento constitucional e civil do controle de abusividade O art. 51 dialoga com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a função social do contrato. A boa-fé objetiva atua como standard de conduta que veda a imposição de cláusulas excessivamente onerosas. Jurisprudência Consolidada: Temas Repetitivos e Súmulas do STJ Para provas de alto nível, é fundamental dominar como o STJ aplica o art. 51 por meio da sistemática de recursos repetitivos e enunciados sumulares: 9.1. Temas Repetitivos (Eficácia Vinculante) Tema 952 (Reajuste em Plano de Saúde): O STJ definiu que o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária é válido, desde que haja previsão contratual, observe as normas da ANS e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Reajustes sem base atuarial idônea configuram vantagem exagerada (art. 51, IV). Tema 938 (Taxa SATI em Imóveis): Foi reconhecida a abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. A prática configura venda casada e onerosidade excessiva. Tema 958 (Abusividade de cobranças de tarifas em contratos bancários por serviços não prestados): "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Tema 971 (Abusividade de previsão de multa apenas contra consumidor): É abusiva a multa contratual aplicada exclusivamente ao consumidor. No contrato de adesão firmado entre comprador de imóvel e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Tema 972 (Venda Casada em Seguros Bancários): O STJ firmou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A imposição caracteriza venda casada e cláusula abusiva. 9.2. Súmulas Aplicáveis ao Art. 51 Súmula 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” (Aplicação direta do art. 51, IV). Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Exceção importantíssima à regra geral de que o art. 51 pode ser reconhecido de ofício). Súmula 543/STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (A retenção abusiva fere o art. 51, II e IV). Exercícios: O rol de cláusulas abusivas do art. 51 do CDC é considerado, em regra: Quando identificada cláusula abusiva, a consequência típica é: Cláusula que permite ao fornecedor alterar unilateralmente preço e condições sem critérios claros tende a ser abusiva porque: Se uma cláusula restritiva não foi apresentada de modo que o consumidor pudesse compreender, o primeiro dispositivo mais diretamente acionado é: Cláusula que transfere ao consumidor risco decorrente de falha interna do fornecedor (ex.: fraude sistêmica) pode ser abusiva porque: O rol de cláusulas abusivas do art. 51 do CDC é exemplificativo, permitindo que o Poder Judiciário declare a nulidade de outras disposições que contrariem a boa-fé objetiva ou a equidade. A identificação de uma única cláusula abusiva em um contrato de adesão gera a nulidade de todo o instrumento contratual, vedado ao juiz preservar as cláusulas não questionadas. As cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, o que autoriza o magistrado a declarar a sua invalidade de ofício, independentemente de pedido expresso do consumidor. É nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem em contratos de consumo, visando garantir o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário. O CDC proíbe, de forma absoluta e sem exceções, qualquer cláusula que limite o valor da indenização, mesmo quando o consumidor for pessoa jurídica. É nula a cláusula que estabelece a perda total das prestações pagas (cláusula de decaimento) em benefício do credor que, por inadimplemento do consumidor, retoma o produto alienado. A cláusula que estabelece a renúncia antecipada do consumidor ao direito de revisão do contrato por onerosidade excessiva é válida, se assinada com clareza. O fornecedor pode incluir cláusula que atenue sua responsabilidade por danos causados à saúde do consumidor, desde que ofereça em troca um desconto no preço do serviço. Considera-se abusiva a cláusula que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do serviço após a assinatura do contrato. É lícito ao fornecedor incluir cláusula que determine a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, desde que o texto esteja em destaque no contrato. Conforme o rol de cláusulas abusivas do art. 51, qual a interpretação correta sobre a taxatividade desse elenco? De acordo com o § 2º do art. 51, qual princípio rege o destino do contrato após a declaração de nulidade de uma cláusula abusiva? Analise a validade de uma cláusula de compromisso arbitral inserida em um contrato de adesão de consumo, à luz do inciso VII do art. 51. O Tema 971 do STJ tratou da inversão da cláusula penal. Qual foi o entendimento fixado em relação ao equilíbrio contratual? A variação unilateral de preço (inciso X) é vedada pelo CDC. Contudo, há exceções admitidas pela doutrina e jurisprudência. Qual das opções abaixo descreve uma prática válida?