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Ações coletivas no CDC: legitimação, tutela inibitória e coisa julgada (arts. 82, 83, 103 e 104) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Legitimados (art. 82) e pertinência temática. Tutela inibitória e ampla admissibilidade de ações (art. 83). Coisa julgada conforme a categoria de interesse e ex