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Tutela coletiva e defesa do consumidor em juízo (CDC, arts. 81 a 104 e art. 6º, VIII) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 81). Legitimação ativa (art. 82), alcance da tutela e coisa julgada coletiva (arts. 103 e 104). Ins

  • Interesses metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos (CDC, art. 81)
  • Ações coletivas no CDC: legitimação, tutela inibitória e coisa julgada (arts. 82, 83, 103 e 104)
  • Facilitação da defesa do consumidor: inversão do ônus da prova e competência (CDC, art. 6º, VIII)