Tutela coletiva do consumidor: ações coletivas, coisa julgada, liquidação e execução (CDC, arts. 81 a 104) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco
Sistema coletivo consumerista: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 81); legitimados (art. 82); instrumentos e pedidos (art. 83 e 84); p