1. Início
  2. Explorar
  3. Direito do Consumidor
  4. Contratos de consumo II: arrependimento, crédito, superendividamento e cobrança (CDC, arts. 49, 52, 54-A a 54-G, 42 e 43)

Contratos de consumo II: arrependimento, crédito, superendividamento e cobrança (CDC, arts. 49, 52, 54-A a 54-G, 42 e 43) – Direito do Consumidor | Tuco-Tuco

Direito de arrependimento (art. 49) e suas consequências. Crédito ao consumidor e deveres informacionais (art. 52). Superendividamento e prevenção (Lei 14.181/2