Eficácia e efetividade: eficácia jurídica, eficácia social e desenho institucional – Teoria Geral do Direito | Tuco-Tuco

Eficácia como aptidão para produzir efeitos jurídicos e efetividade como realização prática. Eficácia plena/contida/limitada (noções gerais), condições de aplic