Outros Sistemas Nacionais de Políticas Públicas O Sistema Único de Saúde (SUS) foi a vanguarda de um movimento de institucionalização de políticas sociais que se generalizou no Brasil pós-1988. A partir do modelo de descentralização cooperativa, direção única, financiamento tripartite e participação social inaugurado pelo SUS, outras áreas construíram seus próprios sistemas nacionais de políticas públicas. Estes sistemas não são meramente programas de governo: decorrem de leis orgânicas, muitas vezes com assento constitucional, e estruturam a ação do Estado em um arranjo federativo complexo que articula União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O domínio da arquitetura institucional desses sistemas é essencial para o gestor público e para a compreensão do modelo de proteção social brasileiro, razão pela qual são temas recorrentes em concursos de nível superior, incluindo o Concurso Nacional Unificado (CNU). O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 1.1. Da Constituição de 1988 à Institucionalização do SUAS A assistência social, historicamente marcada pelo assistencialismo, pelo clientelismo e pela fragmentação de ações filantrópicas, foi profundamente ressignificada pela Constituição de 1988. O art. 203 da CF/88 a elevou à condição de política pública de seguridade social, a ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 — representou o primeiro passo na regulamentação desse mandamento constitucional, mas foi a partir da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004, da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) de 2005 e da subsequente Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 (que alterou a LOAS), que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi formalmente instituído como um sistema nacional descentralizado e participativo, de observância obrigatória para os órgãos gestores. 1.2. Funções da Política de Assistência Social e Estrutura de Proteção A LOAS, em sua redação atual, estabelece que a política de assistência social tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. A vigilância socioassistencial é a função menos conhecida e mais cobrada em provas mais aprofundadas: consiste na produção, sistematização e análise de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco social que incidem sobre famílias e indivíduos, permitindo o monitoramento da rede socioassistencial e a orientação do planejamento das ações. Quanto à proteção social, o SUAS organiza a oferta de serviços segundo um modelo socioterritorial, que leva em conta a localização dos equipamentos públicos nos territórios onde vivem as populações mais vulneráveis. Sua estrutura divide-se em dois níveis, conforme a complexidade da situação atendida: Proteção Social Básica (PSB): destina-se à prevenção de situações de risco e ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Atende famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social. A porta de entrada da PSB é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de maior vulnerabilidade. O principal serviço executado no CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), trabalho social com famílias de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos e promover seu acesso a direitos. Integram ainda a PSB os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), organizados por faixas etárias, e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), hoje integrado à PSB e à PSE conforme a situação. Proteção Social Especial (PSE): destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados — violência física, psicológica, negligência, abandono, violência sexual, situação de rua, trabalho infantil, entre outras. Organiza-se em dois níveis de complexidade: Média Complexidade: atende situações em que os vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. A porta de entrada é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com direitos violados. Destacam-se o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade — este último é o ponto de contato direto entre o SUAS e o SINASE (tratado adiante). Alta Complexidade: atende situações em que houve rompimento dos vínculos familiares e comunitários, exigindo acolhimento institucional — abrigos institucionais, casas de passagem, repúblicas, famílias acolhedoras e albergues. 1.3. Níveis de Gestão Municipal e Pacto Federativo Um ponto frequentemente cobrado em concursos é a existência de três níveis de habilitação municipal ao SUAS, definidos pela NOB/SUAS: Gestão Inicial: o município possui conselho, fundo e plano de assistência social em funcionamento e executa ações de Proteção Social Básica com recursos próprios, sem estrutura de CRAS obrigatória. Gestão Básica: o município assume a gestão integral dos serviços de Proteção Social Básica em seu território, com CRAS implantado, mas não tem obrigatoriamente a gestão da rede de Proteção Social Especial. Gestão Plena: o município assume a gestão total do SUAS em seu território — Proteção Social Básica e Especial (média e alta complexidade) —, com plena responsabilidade sobre a rede socioassistencial local. Os Estados, por sua vez, têm responsabilidades de coordenação regional, apoio técnico e cofinanciamento dos serviços de referência regional (especialmente de acolhimento institucional), enquanto a União concentra-se na formulação de normas nacionais, cofinanciamento e avaliação do sistema. Esse desenho reproduz, na assistência social, a lógica de descentralização operacional com centralização normativa que caracteriza o SUS. 1.4. Financiamento Tripartite e o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) O financiamento do SUAS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 204 da CF/88. Os recursos são alocados nos respectivos fundos: o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), os Fundos Estaduais de Assistência Social (FEAS) e os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS). As transferências federais se dão de forma fundo a fundo, por meio de pisos organizados por níveis de proteção: Piso Básico Fixo, Piso Básico Variável (condicionado à execução de serviços) e Pisos de Proteção Social Especial (média e alta complexidade). A habilitação dos municípios a essas transferências exige o cumprimento de requisitos, como a constituição e funcionamento de Conselho de Assistência Social, Fundo de Assistência Social e Plano de Assistência Social. Este mecanismo constitui um dos mais poderosos instrumentos de indução federativa na área social. Complementarmente, o Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGD-SUAS) mede a qualidade da gestão municipal (atualização do CadÚnico, acompanhamento de condicionalidades, estruturação da vigilância socioassistencial) e condiciona parte do repasse de recursos federais a esse desempenho — mecanismo análogo ao IGD do Programa Bolsa Família, tratado adiante. 1.5. Gestão Democrática e Participação Social O controle social no SUAS é exercido por meio de instâncias colegiadas obrigatórias em cada esfera de governo: Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS): órgão superior de deliberação colegiada, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, composto por 18 membros e respectivos suplentes — 9 representantes governamentais (incluindo obrigatoriamente 1 representante dos Estados e 1 dos Municípios) e 9 representantes da sociedade civil (usuários, entidades e trabalhadores do setor). Os membros têm mandato de 2 anos, permitida uma única recondução. Conselhos de Assistência Social nos Estados, Distrito Federal e Municípios: composição paritária entre governo e sociedade civil. Conferências de Assistência Social: realizadas periodicamente para avaliar a situação da política e propor diretrizes. 1.6. O Cadastro Único (CadÚnico) e os Programas Vinculados O Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, atualmente regido pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 (que revogou o Decreto nº 6.135/2007), com fundamento no art. 6º-F da LOAS. É gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e constitui a porta de entrada para dezenas de programas sociais federais, entre os quais: Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023: programa de transferência condicionada de renda, estruturado em Benefício de Renda de Cidadania, Benefício Complementar, Benefício Primeira Infância e Benefício Variável Familiar, com adesão municipal monitorada pelo Índice de Gestão Descentralizada do Programa (IGD-M). Benefício de Prestação Continuada (BPC): previsto no art. 203, V, da CF/88 e regulamentado pelo art. 20 da LOAS, consiste na garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo). O STF pacificou que estrangeiros residentes no País também são beneficiários do BPC, atendidos os demais requisitos. Tarifa Social de Energia Elétrica, Carteira do Idoso, Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. A base de dados do CadÚnico é a principal fonte de informação para o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas sociais no Brasil, e sua interoperabilidade com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) tem sido progressivamente ampliada. O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) 2.1. Fundamento Constitucional e Legal A segurança alimentar e nutricional é reconhecida como um direito humano fundamental. A Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010, incluiu a alimentação no rol de direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal, consagrando a sua fundamentalidade material. O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi criado pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 — a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) —, com o objetivo de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). 2.2. Conceito e Princípios O art. 3º da LOSAN define segurança alimentar e nutricional como a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. O SISAN rege-se pelos princípios da universalidade, da equidade, da autonomia, da participação social e da transparência. 2.3. Estrutura de Governança O SISAN é composto por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios articulados por meio de instâncias intersetoriais de governança: Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: instância de participação social que avalia a política e propõe diretrizes, com etapas municipais e estaduais preparatórias. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA): órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, de caráter consultivo, composto por dois terços de representantes da sociedade civil (não remunerados) e um terço de representantes governamentais, com a presidência cabendo sempre a um representante da sociedade civil. O CONSEA foi extinto em 2019 e recriado por medida provisória no início de 2023, mantendo a mesma composição anterior — episódio que costuma ser explorado em provas como exemplo da fragilidade institucional dos espaços de participação social diante de descontinuidades de governo. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN): instância de coordenação governamental composta por Ministros de Estado das pastas com interface na temática (mais de vinte ministérios atualmente), presidida pelo titular do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. É a CAISAN que elabora e coordena o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), com base nas prioridades definidas pelo CONSEA e pela Conferência Nacional. 2.4. Principais Programas Vinculados ao SISAN Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): instituído pela Lei nº 11.947/2009, garante alimentação escolar a todos os alunos da educação básica pública. O art. 14 da lei originalmente exigia a aquisição de no mínimo 30% dos recursos repassados pelo FNDE em gêneros alimentícios da agricultura familiar; esse percentual foi elevado para no mínimo 45%, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, priorizando-se assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e grupos formais e informais de mulheres. Programa de Aquisição de Alimentos (PAA): relançado e atualmente regido pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que também instituiu o Programa Cozinha Solidária. Promove a compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar — com dispensa de licitação, observados preços compatíveis com os praticados no mercado local — e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, entidades socioassistenciais, hospitais públicos e privados sem fins lucrativos, entre outros. Opera por diferentes modalidades, como doação simultânea, compra institucional, formação de estoques e apoio à comercialização. Cisternas no semiárido: programa de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos. Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e equipamentos públicos de segurança alimentar (restaurantes populares, cozinhas comunitárias). O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) 3.1. Base Constitucional e Legal O SINASE foi instituído pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, em cumprimento ao dever de proteção especial estabelecido no art. 227, §3º, da Constituição Federal — que exige, entre outros aspectos, garantia de pleno conhecimento da atribuição de ato infracional, defesa técnica e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento na aplicação de qualquer medida privativa de liberdade. O SINASE organiza a execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990). 3.2. Medidas Socioeducativas O art. 112 do ECA elenca as medidas aplicáveis a adolescentes que praticam atos infracionais (condutas descritas como crime ou contravenção penal): Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Inserção em regime de semiliberdade; Internação em estabelecimento educacional; Qualquer uma das medidas de proteção previstas no art. 101, incisos I a VI, do ECA. As quatro primeiras constituem medidas em meio aberto (não pressupõem privação de liberdade); semiliberdade e internação constituem medidas em meio fechado. A internação, por força do art. 122 do ECA, só pode ser aplicada em hipóteses excepcionais: ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta — nunca em hipótese alguma será admitida a prestação de trabalho forçado. 3.3. Competências Federativas O SINASE distribui as competências de forma cooperativa: União: coordenação geral, estabelecimento de diretrizes nacionais, financiamento da construção de unidades, avaliação do sistema. Estados: execução das medidas de internação, semiliberdade e internação provisória, por meio das unidades socioeducativas. Municípios: execução das medidas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), preferencialmente por meio dos CREAS, em articulação com o SUAS. Distrito Federal: acumula as competências estaduais e municipais. 3.4. Instrumentos de Individualização e Natureza da Medida O SINASE enfatiza a natureza pedagógica e ressocializadora da medida socioeducativa, em oposição a uma lógica meramente punitiva — entendimento reiterado pela jurisprudência do STF, que qualifica o conjunto normativo-tutelar dos arts. 227 e 228 da CF como voltado à excepcionalidade e brevidade das medidas restritivas de liberdade. Toda unidade deve elaborar um Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada adolescente, documento que orienta a intervenção socioeducativa a partir das necessidades específicas de cada caso. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) 4.1. Origem e Marco Legal Diferentemente dos sistemas sociais criados a partir de 1988, o SISNAMA foi instituído ainda durante o regime militar, pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). A lei é um marco da legislação ambiental brasileira: consagrou o princípio da responsabilidade objetiva por dano ambiental, introduziu a avaliação de impacto ambiental e criou um sistema hierarquizado e colegiado de gestão ambiental, posteriormente recepcionado e reforçado pelo art. 225 da CF/88. 4.2. Estrutura Hierarquizada O SISNAMA é estruturado em níveis de competência escalonados: Órgão Superior: Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente. Órgão Consultivo e Deliberativo: CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima. É o órgão normativo central, responsável por editar resoluções que estabelecem padrões de qualidade ambiental, licenciamento e zoneamento. Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Órgãos Executores: IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). O IBAMA é responsável pelo licenciamento ambiental federal e pela fiscalização; o ICMBio, criado em 2007, pela gestão das Unidades de Conservação federais. Órgãos Seccionais: Secretarias Estaduais de Meio Ambiente (SEMAs) e seus órgãos executores estaduais. Órgãos Locais: Secretarias Municipais de Meio Ambiente. 4.3. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente O art. 9º da Lei nº 6.938/1981 lista os instrumentos à disposição do SISNAMA para efetivar a PNMA, tema recorrente em provas: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais (EIA/RIMA); o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; os incentivos à produção e instalação de equipamentos de controle da poluição; a criação de espaços territoriais especialmente protegidos (que viria a ser detalhada pelo SNUC, tratado adiante); o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras; as penalidades disciplinares ou compensatórias; o relatório de qualidade do meio ambiente; a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente; e instrumentos econômicos como a servidão ambiental e o seguro ambiental. A coordenação federativa no SISNAMA é operada por meio de conselhos estaduais e municipais de meio ambiente e de associações de órgãos ambientais estaduais. O Sistema Nacional de Cultura (SNC) 5.1. Constitucionalização e Regulamentação A política cultural foi alçada a novo patamar constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012, que inseriu o art. 216-A na Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Cultura (SNC). O caput do dispositivo dispõe: "Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais." Após mais de uma década de sua inserção constitucional, o SNC foi finalmente regulamentado pela Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Marco Regulatório do SNC), sancionada com veto parcial. A lei detalhou o regime de colaboração entre os entes, os mecanismos de repasse de recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) — como as transferências fundo a fundo — e fixou obrigações para a institucionalização da política cultural em estados e municípios, como a exigência de criação de conselhos, fundos e planos de cultura, além de definir as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura como fundamento dos direitos culturais. 5.2. Estrutura O SNC estrutura-se, segundo o §2º do art. 216-A da CF, nos seguintes componentes em cada esfera da Federação: Coordenação e pactuação: órgãos gestores da cultura, Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), conselhos de política cultural, Conferência Nacional de Cultura e comissões intergestores (Comissão Intergestores Tripartite — CIT Cultura — e Comissões Intergestores Bipartite — CIBs Culturais). Instrumentos de gestão: Plano Nacional de Cultura (PNC), planos de cultura, Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e sistemas de financiamento à cultura. Fomento: Fundo Nacional de Cultura (FNC), que opera transferências fundo a fundo para estados e municípios que aderirem ao Sistema e cumprirem os requisitos de institucionalização. Outros Sistemas Relevantes Além dos sistemas já detalhados, outras políticas setoriais organizaram-se em sistemas nacionais com lógicas semelhantes, que podem ser objeto de cobrança: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD): instituído pela Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), com a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, à atenção e reinserção social de usuários e dependentes, e à repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito. Tem como instância normativa o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD). Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS): instituído pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, com o objetivo de viabilizar à população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna, contando com o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o Conselho Gestor do FNHIS. A regularidade dos entes federados no sistema é condição para o recebimento de recursos federais. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC): instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, em regulamentação ao art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII, da CF/88, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, organizadas em dois grupos — Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): instituído pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, em cumprimento ao §7º do art. 144 da CF/88, que exige a organização da segurança pública de forma sistêmica. Cria também a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e tem como órgão central o Ministério responsável pela pasta da Segurança Pública. O STF, na ADPF 995, fixou interpretação conforme a Constituição para reconhecer as guardas municipais devidamente criadas como integrantes operacionais do SUSP. O Padrão Comum dos Sistemas Nacionais: Elementos Invariáveis A análise comparada desses sistemas revela um padrão institucional que se consolidou no Estado brasileiro como a forma por excelência de organização de políticas públicas sociais e setoriais. Os elementos invariáveis que compõem este "modelo" são: Base legal expressa: cada sistema é criado por uma lei orgânica setorial que lhe confere estrutura, finalidades e princípios, muitas vezes com amparo constitucional direto (caso do SUAS, do SISAN, do SINASE e do SNC) ou anterior à própria Constituição de 1988, posteriormente recepcionado (caso do SISNAMA). Direção única em cada esfera de governo: a política é gerida pelo Ministério (esfera federal), Secretaria Estadual e Secretaria Municipal correspondente. Financiamento tripartite e fundos específicos: União, Estados e Municípios cofinanciam a política, e os recursos são geridos por fundos contábeis (FNAS, FNHIS, FNC, entre outros), com transferências fundo a fundo condicionadas a indicadores de gestão (a exemplo do IGD-SUAS e do IGD-M). Participação social institucionalizada: cada sistema possui ao menos um Conselho (consultivo ou deliberativo) com representação da sociedade civil e do poder público, além de Conferências periódicas. Cooperação federativa pactuada: as decisões nacionais são negociadas em instâncias de pactuação (CITs, CIBs) que reúnem os gestores federais, estaduais e municipais. Descentralização operacional com centralização normativa: a União formula as diretrizes, normas e padrões nacionais; os entes subnacionais executam a política, adaptando-a às suas realidades — muitas vezes com níveis escalonados de habilitação ou adesão, como ocorre no SUAS e no SNHIS. Este desenho, inspirado no êxito do SUS, reflete a busca por um federalismo cooperativo capaz de conjugar cobertura nacional com adequação às realidades locais. O seu conhecimento aprofundado é indispensável para a atuação em qualquer área da gestão pública federal, estadual ou municipal, e para a aprovação em concursos que testam o domínio da arquitetura do Estado social brasileiro. Exercícios: [ACCESS 2025] Segundo um estudo publicado no periódico científico Plos One, comunidades de baixa renda, povos indígenas, quilombolas e moradores de áreas periféricas urbanas são mais expostos a riscos como enchentes, deslizamentos e ondas de calor. Como consenso geral, entre os principais fatores que tornam essa parcela da sociedade mais vulneráveis a todo tipo de intempéries podemos citar: Complete a frase: No âmbito do SUAS, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal de base territorial responsável pela oferta de serviços, programas e projetos de _____. Complete a frase: O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social, assegura o pagamento mensal de um salário mínimo ao idoso com idade de _____ anos ou mais. Complete a frase: O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é um órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República e possui caráter _____. Complete a frase: De acordo com a Lei 12.594/2012, a responsabilidade pela execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade recai primordialmente sobre os _____. Complete a frase: O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, responsável por estabelecer normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, é o _____. Complete a frase: O Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura, que detalhou o regime de colaboração e as transferências fundo a fundo na área cultural, foi instituído pela _____. Complete a frase: O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é a ferramenta fundamental para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de _____. Complete a frase: O modelo de financiamento dos sistemas nacionais de políticas públicas no Brasil fundamenta-se na transferência de recursos entre os entes federados de maneira _____. Complete a frase: O serviço de trabalho social com famílias, de caráter continuado, que visa a fortalecer a função protetiva e prevenir a ruptura de vínculos no âmbito do CRAS, é o _____. Complete a frase: O SINASE estabelece que a execução das medidas socioeducativas deve ser orientada por princípios que destaquem sua natureza _____, visando à integração social do adolescente. Sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é correto afirmar que: Qual das alternativas abaixo é uma característica comum aos sistemas nacionais de políticas públicas, conforme descrito no conteúdo? O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) é regulamentado pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN). Qual das afirmações abaixo está correta? [FGV 2025 — FGV - Juiz Substituto - TJ/TO] O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) compõem a rede socioassistencial pública no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na forma da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, atuando de forma articulada e complementar na garantia de direitos e na proteção social. Considerando esses importantes equipamentos de política pública socioassistencial, observadas as disposições da Lei nº 8.742/1993, analise as afirmativas a seguir. I. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. II. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Está correto o que se afirma em: [FUNDATEC - 2026 - DPE/SC] Muitas cidades no Brasil contam com transporte público precário, apesar das tarifas cada vez mais altas. Em Florianópolis, capital com a passagem mais cara do país, não se aceita mais pagamento em dinheiro. No mesmo município, a Prefeitura fechou o Restaurante Popular, equipamento que servia aproximadamente 2.000 refeições por dia à população de baixa renda, a estudantes e a pessoas em situação de rua. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.