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Uniformidade geográfica e isenções heterônomas: CF, arts. 151 e 152 (União x entes; discriminação por origem/destino) – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Uniformidade geográfica (art. 151, I): vedação de tributo federal que não seja uniforme em todo território, ressalvadas hipóteses constitucionais (noções); veda