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Sistema Constitucional Tributário III: Limitações ao Poder de Tributar (CF, arts. 150 a 152) — Parte II – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Continuação das limitações: liberdade de tráfego (art. 150, V), uniformidade geográfica (art. 151, I), vedação de isenções heterônomas (art. 151, III), imunidad

  • Extrafiscalidade e limitações: tributo como instrumento de política pública sem violar garantias
  • Liberdade de tráfego e pedágio: CF, art. 150, V (tributo como barreira) e distinção taxa/pedágio
  • Uniformidade geográfica e isenções heterônomas: CF, arts. 151 e 152 (União x entes; discriminação por origem/destino)