Sistema Constitucional Tributário III: Limitações ao Poder de Tributar (CF, arts. 150 a 152) — Parte II – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Continuação das limitações: liberdade de tráfego (art. 150, V), uniformidade geográfica (art. 151, I), vedação de isenções heterônomas (art. 151, III), imunidad