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Sanções políticas e meios de cobrança: limites da coerção e distinção entre fiscalização, penalidade e cobrança – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Sanções políticas (noções): medidas coercitivas indiretas para forçar pagamento (fechamento, apreensão como coação, restrições desproporcionais). Diferença entr