1. Início
  2. Explorar
  3. Direito Tributário
  4. Processo Administrativo Tributário e Penalidades: contencioso, infrações e denúncia espontânea (CTN e noções gerais)

Processo Administrativo Tributário e Penalidades: contencioso, infrações e denúncia espontânea (CTN e noções gerais) – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Do nascimento do litígio à revisão do lançamento: impugnação, recursos e garantias do contribuinte no processo administrativo tributário; revisão/retificação do

  • Sanções políticas e meios de cobrança: limites da coerção e distinção entre fiscalização, penalidade e cobrança
  • Infrações e penalidades tributárias: responsabilidade por infrações e denúncia espontânea (CTN, arts. 136 a 138)
  • Processo administrativo tributário: impugnação, recursos, revisão do lançamento e garantias do administrado