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Obrigação tributária no CTN: principal, acessória e fato gerador (CTN, arts. 113 a 118) – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Revisão e aprofundamento: obrigação principal e acessória (art. 113), penalidade pecuniária e conversão; fato gerador (art. 114) e hipótese de incidência; inter