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Liberdade de tráfego e pedágio: CF, art. 150, V (tributo como barreira) e distinção taxa/pedágio – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Proibição de limitar tráfego de pessoas/bens por meio de tributos interestaduais/intermunicipais; alcance do art. 150, V; exceção do pedágio pela utilização de