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Legalidade tributária e reservas legais: instituição, majoração, base de cálculo e alíquota (CF, art. 150, I) – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Legalidade como núcleo do Sistema Constitucional Tributário (CF, art. 150, I); diferença entre instituir/majorar tributo e meras regras procedimentais; hipótese