1. Início
  2. Explorar
  3. Direito Tributário
  4. Sistema Constitucional Tributário II: Limitações ao Poder de Tributar (CF, arts. 150 a 152) — Parte I

Sistema Constitucional Tributário II: Limitações ao Poder de Tributar (CF, arts. 150 a 152) — Parte I – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Estudo aprofundado das limitações constitucionais ao poder de tributar: legalidade (e suas reservas), irretroatividade, anterioridade anual e nonagesimal, isono

  • Anterioridade e irretroatividade (CF, art. 150, III): anual, nonagesimal e exceções
  • Isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco (CF, art. 150, II e IV; art. 145, §1º — noções)
  • Legalidade tributária e reservas legais: instituição, majoração, base de cálculo e alíquota (CF, art. 150, I)