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Sistema Constitucional Tributário II: Limitações ao Poder de Tributar (CF, arts. 150 a 152) — Parte I – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Estudo aprofundado das limitações constitucionais ao poder de tributar: legalidade (e suas reservas), irretroatividade, anterioridade anual e nonagesimal, isono