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Infrações e penalidades tributárias: responsabilidade por infrações e denúncia espontânea (CTN, arts. 136 a 138) – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Responsabilidade por infrações: regra de responsabilidade objetiva (CTN, art. 136) e exceções; responsabilidade pessoal de terceiros (noções); denúncia espontân