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Anterioridade e irretroatividade (CF, art. 150, III): anual, nonagesimal e exceções – Direito Tributário | Tuco-Tuco

Irretroatividade (art. 150, III, a) e distinção entre fato gerador já ocorrido e efeitos futuros; anterioridade anual (III, b) e nonagesimal (III, c) e sua cumu