Valoração da prova e motivação: persuasão racional, contraditório e limites à iniciativa probatória 1) Introdução: a prova como base da decisão judicial A prova é o instrumento pelo qual o juiz forma sua convicção sobre os fatos da causa. Essa formação não é livre e arbitrária; deve obedecer a regras que garantam a racionalidade, a transparência e o respeito aos direitos fundamentais das partes. O sistema processual penal brasileiro adota o princípio da persuasão racional (ou livre convencimento motivado), segundo o qual o juiz é livre para valorar as provas, mas deve fazê-lo de forma fundamentada, indicando as razões de seu convencimento. Art. 155 do CPP: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." 2) Sistema da persuasão racional (livre convencimento motivado) O sistema da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Penal, caracteriza-se por: Liberdade de valoração: o juiz não está adstrito a tarifação legal de provas (sistema de prova tarifada). Pode valorar cada prova de acordo com sua convicção, desde que fundada em elementos objetivos dos autos. Obrigatoriedade de motivação: a decisão judicial deve ser fundamentada (art. 93, IX, CF), expondo as razões pelas quais determinadas provas foram aceitas ou rejeitadas e como influenciaram no convencimento. Vinculação à prova dos autos: a decisão deve se basear nas provas produzidas e juntadas aos autos, não em conhecimento pessoal do juiz ou em elementos externos. O sistema da persuasão racional opõe-se a dois outros modelos historicamente conhecidos: o sistema da prova legal (ou tarifada), em que a lei fixa de antemão o valor de cada meio de prova, e o sistema da íntima convicção, em que o julgador decide sem necessidade de expor as razões de seu convencimento — modelo este reservado, no direito brasileiro, ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3) Contraditório na formação da prova O contraditório é garantia fundamental (art. 5º, LV, CF) que assegura às partes o direito de participar da produção das provas e de sobre elas se manifestar, influenciando o convencimento do juiz. A prova produzida sem observância do contraditório, em regra, não pode ser utilizada para fundamentar a decisão. 3.1 Contraditório real x formal Contraditório formal: mera ciência dos atos processuais. Contraditório real: possibilidade efetiva de participar da produção da prova, formular perguntas, requerer diligências e contrapor-se às provas da parte adversária. No processo penal, exige-se o contraditório real, especialmente na produção da prova testemunhal e pericial. Art. 212 do CPP: "As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida." Este dispositivo reforça o papel ativo das partes na produção da prova oral, em detrimento do antigo sistema em que o juiz inquiria as testemunhas e as partes apenas complementavam (sistema presidencialista de inquirição, hoje superado pelo chamado cross-examination, ainda que de forma adaptada e não pura). 3.2 Contraditório diferido Em algumas situações, como nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, a prova é produzida antes do processo, mas o contraditório é exercido posteriormente (contraditório diferido). Nessas hipóteses, a prova pode ser valorada, desde que assegurado à parte o direito de impugná-la. Exemplo: exame de corpo de delito realizado antes da citação do réu. A defesa pode, em juízo, requerer esclarecimentos, contraprova ou nova perícia. 4) Limites à iniciativa probatória do juiz Art. 156 do CPP: "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante." 4.1 O art. 3º-A do CPP e a estrutura acusatória A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) inseriu no CPP o art. 3º-A, que é hoje o ponto de partida obrigatório para qualquer questão sobre iniciativa probatória do juiz: Art. 3º-A do CPP: "O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação." Esse dispositivo foi questionado nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, julgadas pelo STF em 24/08/2023. O Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 3º-A, afirmando que a opção pela estrutura acusatória e pela vedação à iniciativa do juiz na fase investigativa é escolha legítima do Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, o STF deu interpretação conforme para esclarecer que, nos limites legalmente autorizados (arts. 156, 196, 202, 234 e 242 do CPP), o juiz pode determinar diligências suplementares para dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito — sem que isso configure quebra do sistema acusatório. Combinando o art. 3º-A com o art. 156, conclui-se que a iniciativa probatória do juiz: É vedada na fase de investigação (inquérito policial), não podendo o juiz determinar diligências investigatórias de ofício nessa etapa, sob pena de comprometer sua imparcialidade e usurpar função da polícia judiciária e do Ministério Público; É excepcionalmente admitida no curso da instrução processual ou antes da sentença, limitada a dirimir dúvida sobre ponto relevante já presente nos autos, sem suprir a inércia da acusação ou substituir sua atividade probatória. 4.2 Limites à atuação probatória do juiz O juiz não pode: Determinar a produção de provas para suprir deficiência da acusação: se a acusação não produziu prova suficiente, o juiz deve absolver, não agir em seu lugar. Atuar como investigador: não pode, na fase pré-processual, determinar diligências investigativas que deveriam ser realizadas pela polícia ou pelo Ministério Público (art. 3º-A do CPP). Antecipar juízo de culpa: ao determinar a produção de prova, o juiz não pode demonstrar pré-convicção sobre a culpabilidade do réu. 5) Indeferimento de provas e dever de fundamentação Art. 400, §1º, do CPP: "As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias." O indeferimento de provas requeridas pelas partes deve ser fundamentado. O juiz não pode indeferir a produção de prova com base em mera conveniência ou discricionariedade; deve demonstrar que a prova é impertinente, irrelevante, protelatória ou impossível. A jurisprudência dos tribunais superiores é consolidada nesse sentido: o indeferimento desprovido de fundamentação concreta configura cerceamento de defesa. 5.1 Provas impertinentes e irrelevantes Impertinentes: não têm relação com os fatos discutidos no processo. Irrelevantes: ainda que tenham relação, não têm capacidade de influenciar no julgamento. 5.2 Provas procrastinatórias São aquelas requeridas com o único objetivo de retardar o andamento do processo. O juiz deve fundamentar a existência de intuito protelatório, analisando o contexto e a oportunidade do requerimento. Importante: a jurisprudência também reconhece a preclusão como causa autônoma e legítima de indeferimento, quando a prova é requerida fora do momento processual oportuno (por exemplo, após encerrada a instrução), independentemente de qualquer juízo sobre sua relevância. 6) Valoração da prova testemunhal A prova testemunhal é valorada livremente pelo juiz, que deve considerar: Coerência e consistência do depoimento. Contradições internas ou com outras provas. Interesse da testemunha no resultado da causa. Relação de parentesco ou amizade com as partes. Depoimento indireto (hearsay): a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores entende que o depoimento por ouvir dizer, isolado e sem corroboração por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório, é insuficiente para fundamentar a condenação. 7) Motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) Art. 93, IX, CF: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação." A motivação das decisões judiciais é garantia constitucional que permite o controle da atividade jurisdicional pelas partes e pela sociedade. 7.1 O padrão de motivação exigido: fundamentação sucinta, mas real O STF, em sede de repercussão geral (Tema 339, relator Min. Gilmar Mendes), fixou entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem que isso implique a obrigação de exame pormenorizado de cada alegação ou prova produzida pelas partes. Ou seja: a Constituição não exige exaustividade, mas exige fundamentação real — a decisão não pode ser vazia, genérica ou padronizada. 7.2 O art. 315, §2º, do CPP: hipóteses legais de não fundamentação A Lei nº 13.964/2019 deu concretude operacional ao art. 93, IX, da CF ao incluir o art. 315, §2º, do CPP, que elenca taxativamente situações em que uma decisão — interlocutória, sentença ou acórdão — não é considerada fundamentada. Embora o dispositivo esteja topograficamente situado no capítulo da prisão preventiva, a doutrina e a jurisprudência reconhecem sua aplicação a qualquer decisão judicial penal, por consagrar parâmetro geral do dever de motivação. Não se considera fundamentada a decisão que: I – limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Esse rol é um dos pontos mais explorados em provas de concurso atualmente, por oferecer critérios objetivos e facilmente aplicáveis a casos concretos (especialmente os incisos III, sobre motivação genérica aplicável a "qualquer outra decisão", e V/VI, sobre o uso correto de precedentes — técnica de distinguishing). 7.3 Fundamentação per relationem A fundamentação per relationem (referência a pareceres, despachos ou decisões anteriores) é admitida pela jurisprudência, mas com requisitos precisos. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.306), fixou as seguintes teses: A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento a agravo interno é admitida quando a parte não apresenta argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado. Em outras palavras: a simples cópia ou remissão a um parecer ou decisão anterior, sem qualquer acréscimo que enfrente o que há de novo no recurso ou requerimento, equivale a ausência de fundamentação e gera nulidade. 7.4 Nulidade por falta de fundamentação A ausência de fundamentação, ou a fundamentação meramente formal — vazia, genérica, padronizada, ou incidente em qualquer das hipóteses do art. 315, §2º, do CPP — gera nulidade absoluta da decisão, por violação ao art. 93, IX, da CF. 8) Valoração da prova perante o princípio do in dubio pro reo A dúvida razoável sobre a culpabilidade do acusado deve ser resolvida em seu favor (in dubio pro reo). Esse princípio decorre da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e impõe que o juiz, ao valorar as provas, não pode condenar se houver dúvida fundada sobre a autoria ou a materialidade. É corolário direto da regra do art. 155 do CPP: se a condenação não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito, e se a instrução judicial não dissipou a dúvida razoável, a única saída compatível com a presunção de inocência é a absolvição (art. 386, VII, do CPP). 9) Coerência lógica e enfrentamento das teses relevantes A decisão judicial deve ser coerente e lógica, demonstrando a relação entre as provas e a conclusão. Além disso, deve enfrentar as teses relevantes levantadas pelas partes — exigência que hoje está expressamente positivada no art. 315, §2º, IV, do CPP — sob pena de nulidade por vício de motivação. Súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." A jurisprudência interpreta essa súmula à luz do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP): a falta de defesa técnica é nulidade absoluta, dispensando demonstração de prejuízo; já a deficiência da defesa (atuação falha, mas existente) somente gera nulidade se houver efetiva comprovação de prejuízo concreto ao acusado — não bastando a alegação genérica, nem a simples existência de sentença condenatória. 10) Pegadinhas de prova Persuasão racional ≠ livre convencimento absoluto: o juiz é livre para valorar, mas deve fundamentar. Não pode decidir com base em íntima convicção sem lastro nos autos. Iniciativa probatória do juiz: é vedada na fase de investigação (art. 3º-A do CPP) e, na fase processual, é excepcional — destinada a dirimir dúvida sobre ponto relevante, e não a suprir a inércia da acusação. O STF declarou o art. 3º-A constitucional, mas admitiu diligências suplementares dentro dos limites legais dos arts. 156, 196, 202, 234 e 242 do CPP. Indeferimento de prova: deve ser fundamentado. A ausência de fundamentação gera nulidade por cerceamento de defesa. A preclusão (requerimento fora de hora) também é causa autônoma e legítima de indeferimento. Contraditório real: a parte deve ter efetiva participação na produção da prova. Motivação: deve ser concreta, não genérica. O art. 315, §2º, do CPP lista seis hipóteses específicas em que a decisão não se considera fundamentada — conhecer esses incisos de memória é frequentemente cobrado. A fundamentação per relationem é válida apenas se o julgador enfrentar, mesmo que sucintamente, as questões novas e relevantes (Tema 1.306/STJ). In dubio pro reo: a dúvida razoável impõe absolvição, nunca condenação. Súmula 523/STF: a deficiência de defesa técnica só gera nulidade se houver prova de prejuízo; já a falta de defesa é nulidade absoluta, independentemente de prejuízo. 11) Quadro-resumo | Princípio/instituto | Conteúdo | Fundamento | |---------------------|----------|------------| | Persuasão racional | Livre valoração da prova, com fundamentação | Art. 155 do CPP | | Contraditório real | Participação efetiva na produção da prova | Art. 5º, LV, CF | | Estrutura acusatória | Veda iniciativa do juiz na investigação e a substituição da atuação probatória da acusação | Art. 3º-A do CPP (STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, j. 24/08/2023) | | Iniciativa probatória do juiz na instrução | Excepcional, para dirimir dúvida sobre ponto relevante | Art. 156, II, do CPP | | Indeferimento de prova | Deve ser fundamentado (impertinência, irrelevância, protelação) | Art. 400, §1º, do CPP | | Motivação das decisões | Fundamentação concreta, ainda que sucinta; enfrentamento das teses relevantes | Art. 93, IX, CF; art. 315, §2º, do CPP; Tema 339/STF | | Fundamentação per relationem | Válida se houver enfrentamento, mesmo sucinto, das questões novas e relevantes | Tema 1.306/STJ (recurso repetitivo) | | In dubio pro reo | Dúvida razoável favorece o réu | Art. 5º, LVII, CF; art. 386, VII, do CPP | 12) Método de resolução em prova Para resolver questões sobre valoração da prova e motivação, siga este roteiro: Identifique a decisão judicial em questão: sentença condenatória, decisão interlocutória, indeferimento de prova, etc. Verifique se a decisão foi fundamentada: analise se há exposição das razões de convencimento, enfrentamento das teses relevantes e indicação das provas consideradas. Confronte com as hipóteses do art. 315, §2º, do CPP. Se houver indeferimento de prova, verifique se foi fundamentado e se a prova era realmente impertinente, irrelevante, protelatória, ou se houve preclusão. Se o juiz determinou prova de ofício, verifique em que fase (investigação ou instrução). Na investigação, a iniciativa é vedada pelo art. 3º-A do CPP. Na instrução, verifique se ficou restrita a dirimir dúvida sobre ponto relevante, sem substituir a acusação. Se houver fundamentação por referência, verifique se o julgador enfrentou, ainda que sucintamente, as questões novas trazidas pela parte (Tema 1.306/STJ). Aplique os princípios: persuasão racional (art. 155), contraditório (art. 5º, LV, CF), in dubio pro reo (art. 5º, LVII, CF). 13) Síntese para revisão O juiz forma sua convicção pela persuasão racional (art. 155 do CPP), valorando livremente as provas, mas com fundamentação. A prova deve ser produzida sob o contraditório real, garantindo a participação efetiva das partes. O art. 3º-A do CPP consagra a estrutura acusatória e veda a iniciativa do juiz na fase de investigação; o STF declarou esse dispositivo constitucional (ADIs 6.298 e correlatas, 2023), admitindo apenas diligências suplementares dentro dos limites legais já existentes (art. 156, II, do CPP), para dirimir dúvida sobre ponto relevante na instrução. O indeferimento de provas deve ser fundamentado (art. 400, §1º), sob pena de cerceamento de defesa. A motivação das decisões é garantia constitucional (art. 93, IX, CF), exigida ainda que sucinta (Tema 339/STF), mas nunca genérica — o art. 315, §2º, do CPP lista seis hipóteses específicas de ausência de fundamentação. A *fundamentação per relationem é válida apenas se o julgador enfrentar as questões novas e relevantes, ainda que sucintamente (Tema 1.306/STJ). O in dubio pro reo impõe a absolvição em caso de dúvida razoável. A Súmula 523/STF* distingue falta de defesa (nulidade absoluta, sem necessidade de prova de prejuízo) de deficiência de defesa (nulidade que exige comprovação de prejuízo concreto). Exercícios: A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) trouxe contornos mais precisos ao conceito constitucional de 'dia' e 'noite' para fins de cumprimento de mandado de busca domiciliar. De acordo com o Art. 22, § 1º, III, da referida lei, incorre em crime a autoridade que cumpre mandado: [VUNESP - 2026 - Juiz - TJ/RJ] Em um grande escândalo de corrupção envolvendo a administração pública estadual, apurou-se a participação direta de uma empresária, Maria Antunes, em esquema estruturado de fraude a licitações e pagamento sistemático de subornos a agentes públicos. Diante de provas consistentes, Maria celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, nos termos da Lei nº 12.850/2013. Além dos benefícios legalmente previstos, o acordo incluiu cláusula segundo a qual a colaboradora se comprometeria a financiar a construção de uma escola pública em região socialmente vulnerável do Estado, como forma de reparação social do dano causado pela corrupção. Submetido o acordo à apreciação judicial, o magistrado responsável pela homologação passou a analisar a validade da cláusula à luz do princípio da legalidade, da natureza negocial da colaboração premiada e dos limites constitucionais da atuação jurisdicional. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 12.850/2013 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. O Código de Processo Penal estabelece requisitos formais rigorosos para a validade do mandado de busca domiciliar. Segundo o Art. 243 do CPP, o mandado deve, obrigatoriamente: Policiais civis, após receberem uma denúncia anônima de que haveria drogas em uma residência, observam o suspeito parado à porta. Ao perceber a aproximação da viatura, o indivíduo corre para dentro da casa. Os policiais entram em perseguição e realizam a busca, encontrando entorpecentes. Com base no Tema 280 de Repercussão Geral do STF (RE 603.616), a entrada sem mandado é: A busca pessoal, comumente chamada de "revista", é disciplinada no Art. 244 do CPP. Sobre a dispensa do mandado judicial para a realização dessa diligência, assinale a opção que descreve a hipótese legal correta: Policiais militares, ao realizarem uma barreira eletrônica, param um veículo e decidem revistar o porta-malas, onde encontram mercadorias contrabandeadas. Não havia fundada suspeita prévia contra o motorista, tendo a revista ocorrido apenas como procedimento padrão da corporação. Sobre essa prova, o entendimento do STJ é de que: No processo penal, a busca domiciliar realizada sem o consentimento do morador e fora das hipóteses de flagrante ou socorro contamina as provas colhidas. Segundo a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (Art. 157, § 1º, CPP): Em uma ação penal, o juiz, ao final da instrução, profere sentença condenatória, mas sua fundamentação limita-se a afirmar: "As provas são suficientes para a condenação, pois os depoimentos das testemunhas são coerentes e o laudo pericial é conclusivo. Assim, julgo procedente a denúncia para condenar o réu." A defesa apela, alegando nulidade por falta de fundamentação. Considerando o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta. Durante a instrução, o Ministério Público requer a oitiva de uma testemunha que não havia sido arrolada na denúncia. A defesa se opõe, alegando preclusão. O juiz, no entanto, deferiu a oitiva, fundamentando que a testemunha é "absolutamente necessária para o esclarecimento da verdade". Após a oitiva, a testemunha apresenta versão que incrimina o réu. A defesa apela, alegando que o juiz substituiu a atuação da acusação, violando o sistema acusatório. Considerando os limites da iniciativa probatória do juiz, assinale a alternativa correta. Sobre o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional) no processo penal, assinale a alternativa correta. Em uma ação penal, a defesa requer a produção de prova testemunhal. O juiz indefere o pedido com a seguinte fundamentação: "A prova é desnecessária, pois os autos já contêm elementos suficientes para o julgamento." A defesa alega cerceamento de defesa. Considerando o art. 400, §1º, do CPP e a jurisprudência, assinale a alternativa correta. Em uma ação penal, o juiz, ao final da instrução, profere sentença condenatória. Na fundamentação, ele faz referência a um parecer ministerial e a um precedente do STJ, adotando-os como razões de decidir, sem, no entanto, reproduzir ou analisar seus argumentos. A defesa apela, alegando falta de fundamentação (fundamentação per relationem). Considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta. Acerca do princípio do contraditório e sua aplicação na produção da prova, assinale a alternativa correta. Em uma ação penal, o juiz indefere a produção de prova pericial requerida pela defesa, fundamentando que "o laudo é desnecessário, pois as demais provas são suficientes". A defesa, em recurso, alega que a perícia era essencial para comprovar a tese de excludente de ilicitude. O tribunal, ao analisar o recurso, constata que a prova era, de fato, relevante e que o indeferimento foi genérico. Assinale a alternativa correta. Em uma ação penal, o juiz, durante a instrução, começa a inquirir as testemunhas de forma ostensiva, formulando perguntas que claramente buscam confirmar a tese acusatória. Ao final, condena o réu. A defesa apela, alegando violação da imparcialidade e do sistema acusatório. Considerando os limites da iniciativa probatória do juiz e a jurisprudência, assinale a alternativa correta. Durante uma operação de rotina, policiais militares abordam um indivíduo em atitude suspeita. Após a prisão em flagrante por tráfico de drogas, os agentes acessam, sem autorização judicial, as conversas de WhatsApp e os arquivos armazenados na "nuvem" (cloud) do aparelho celular do custodiado, encontrando provas de associação para o tráfico. De acordo com o entendimento consolidado do STJ e do STF, essa diligência é: Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no escritório de um advogado, visando colher provas contra um cliente investigado por lavagem de dinheiro, a autoridade policial apreende o computador pessoal do causídico e diversos arquivos de outros clientes não relacionados à investigação. Essa medida viola as prerrogativas da advocacia porque: A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é considerada válida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior ou parecer, enfrente as novas questões relevantes ventiladas pela parte, ainda que de forma sucinta, dispensando-se o exame exaustivo e pormenorizado de cada uma das alegações. De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, tanto a ausência absoluta de defesa técnica quanto a sua deficiência configuram hipóteses de nulidade processual absoluta, sendo presumido o prejuízo sofrido pelo réu em ambas as situações diante da manifesta violação ao princípio do contraditório real. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade do artigo 3º-A do Código de Processo Penal, reconheceu a higidez do modelo acusatório introduzido pela Lei do Pacote Anticrime, conferindo interpretação conforme para assentar que o juiz pode, de forma suplementar e nos limites legalmente autorizados pela legislação processual, determinar diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante na fase de instrução. O indeferimento de provas requeridas pelas partes no processo penal exige motivação idônea demonstrando sua impertinência, irrelevância ou caráter protelatório, admitindo-se, contudo, a preclusão temporal como fundamento autônomo e legítimo para o magistrado rejeitar a produção probatória pretendida intempestivamente. Conforme o sistema processual penal pátrio, vigora o princípio da persuasão racional, de modo que o magistrado está integralmente impedido de proferir decreto condenatório com base em provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas que tenham sido colhidas no curso da investigação preliminar sem a observância prévia do contraditório em sua vertente real. Por força das diretrizes que regem a motivação das decisões judiciais no processo penal, padece de nulidade a decisão que se limita a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo sem realizar a devida correlação concreta entre o dispositivo legal citado e a questão jurídica sob julgamento. O Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal impõe ao magistrado o dever de examinar de forma pormenorizada e exaustiva todas as alegações e provas produzidas pelas partes, sob pena de nulidade absoluta por vício insanável de fundamentação. Diante da redação expressa do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, e em plena consonância com o princípio da persuasão racional, faculta-se ao juiz criminal ordenar ex officio a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes antes mesmo de inaugurada a ação penal, haja vista que a vedação do sistema acusatório restringe-se à atuação probatória substitutiva na instrução processual. No âmbito do processo penal brasileiro, a valoração do depoimento testemunhal indireto (conhecido na tradição anglo-saxônica como hearsay testemunhal), quando isolado e desprovido de qualquer corroboração por elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório judicial, revela-se insuficiente para alicerçar um decreto condenatório. O sistema da persuasão racional confere ao magistrado plena liberdade para valorar as provas dos autos com esteio em suas convicções pessoais e íntimas, permitindo-se que elementos extraprocessuais e conhecimentos particulares do julgador fundamentem a decisão final, desde que devidamente explicitados na motivação do julgado. [VUNESP - 2025 - Analista Jurídico - MP/SP] "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação..." Referida afirmação, segundo o CPP,