Titularidade e espécies de ação penal: pública incondicionada, pública condicionada e privada Conceito e natureza da ação penal A ação penal é o direito público subjetivo de exigir do Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto, ou seja, é o instrumento por meio do qual se provoca a jurisdição para que o Estado exerça o seu poder de punir (jus puniendi). Trata-se de um direito autônomo, abstrato e subjetivo, que visa à resolução do conflito decorrente da prática de uma infração penal. O art. 100 do Código Penal estabelece a regra fundamental: "A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privada do ofendido". Dessa forma, a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a ação penal pública, sendo a ação privada exceção, que depende de previsão legal expressa. A doutrina classifica a ação penal de acordo com a legitimidade ativa, ou seja, quem pode dar início à persecução penal em juízo. Existem dois grandes grupos: ação penal pública (titularidade do Ministério Público) e ação penal privada (titularidade do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo). Cada uma dessas categorias subdivide-se em espécies. Ação penal pública A ação penal pública é aquela cuja titularidade pertence ao Ministério Público, órgão estatal responsável pela persecução penal em nome da sociedade. Seu fundamento constitucional está no art. 129, I, da Constituição Federal: Art. 129, CF: "São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;" A peça inicial da ação penal pública é a denúncia, que deve preencher os requisitos do art. 41 do CPP: exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. 2.1 Princípios que regem a ação penal pública A ação penal pública é informada por princípios fundamentais que orientam a atuação do Ministério Público: a) Princípio da oficialidade: a persecução penal é exercida por órgãos oficiais do Estado, ou seja, a autoridade policial (na investigação) e o Ministério Público (na ação penal). b) Princípio da oficiosidade: o Ministério Público age de ofício, independentemente de provocação, nas ações penais públicas incondicionadas. Nas ações condicionadas, depende de representação ou requisição, mas, uma vez preenchida a condição, age de ofício. c) Princípio da obrigatoriedade (ou legalidade): presentes os requisitos legais (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), o Ministério Público tem o dever de oferecer denúncia, não cabendo juízo de conveniência ou oportunidade. Este princípio admite mitigação nos casos de transação penal (Lei 9.099/95) e Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP), que serão estudados em aula específica. d) Princípio da indisponibilidade: uma vez proposta a ação penal pública, o Ministério Público não pode dela desistir (art. 42 do CPP). O órgão ministerial deve prosseguir com a ação até o final, embora possa manifestar-se pela absolvição do réu em alegações finais, se essa for sua convicção. O mesmo princípio rege a fase recursal: o Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto (art. 576 do CPP). e) Princípio da (in)divisibilidade — atenção, é um dos pontos mais controvertidos da matéria: a divergência aqui é genuína e recorrente em prova. O STF e o STJ entendem, em jurisprudência consolidada, que o princípio da indivisibilidade — previsto expressamente apenas para a ação penal privada (art. 48 do CPP) — não se aplica à ação penal pública, podendo o Ministério Público oferecer denúncia contra alguns investigados e, fundamentadamente, deixar de fazê-lo (ou pedir arquivamento) em relação a outros, sem que isso gere nulidade, sendo possível o aditamento posterior. Esse entendimento já constava, por exemplo, do julgamento do HC 71.538/SP (STF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 05/12/1995) e permanece reiterado em julgados mais recentes de ambas as Cortes. Parte expressiva da doutrina critica essa posição, sustentando que a indivisibilidade decorreria implicitamente do próprio princípio da obrigatoriedade: havendo indícios de autoria contra várias pessoas, o Ministério Público estaria obrigado a denunciar todas, e a omissão deliberada quanto a uma delas violaria a obrigatoriedade. Para fins de prova objetiva, a posição a adotar é a da jurisprudência majoritária: a ação penal pública é divisível; a indivisibilidade é instituto típico e exclusivo da ação penal privada. f) Princípio da intranscendência: a ação penal não pode ultrapassar a pessoa do acusado, ou seja, não se admite ação penal contra quem não tenha participado do delito (art. 5º, XLV, CF). 2.2 Ação penal pública incondicionada A ação penal pública incondicionada é aquela em que o Ministério Público pode e deve agir independentemente de qualquer manifestação de vontade da vítima ou de terceiros. Basta a presença dos pressupostos processuais e condições da ação (legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa) para que o órgão ministerial ofereça denúncia. Esta é a regra geral no sistema processual penal brasileiro. O art. 100, caput, do CP estabelece que, na omissão da lei quanto ao tipo de ação penal, ela será pública incondicionada. Da mesma forma, o art. 24, §2º, do CPP dispõe que, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. Exemplos de crimes de ação penal pública incondicionada: Homicídio (art. 121, CP) Roubo (art. 157, CP) Tráfico de drogas (Lei 11.343/06) Furto simples e suas modalidades qualificadas (art. 155, CP) — desde a edição do Código Penal de 1940 o furto sempre foi crime de ação penal pública incondicionada, por força da regra geral do art. 100 do CP; não há, quanto a isso, nenhuma alteração legislativa recente que tenha "reorganizado" a natureza da ação. Atenção: não confundir com o furto de coisa comum (art. 156, CP), que tem regime de ação penal diferenciado (ver item 2.3.1, abaixo). Crimes contra a administração pública (peculato, concussão, corrupção passiva) Crimes contra a dignidade sexual em geral, incluindo o estupro (art. 213, CP) — desde a Lei 13.718/2018, que deu nova redação ao art. 225 do CP, todos os crimes definidos nos Capítulos I e II do Título VI (crimes contra a dignidade sexual) são de ação penal pública incondicionada, tenha a vítima a idade ou condição que tiver. Antes da Lei 13.718/2018, a regra (instituída pela Lei 12.015/2009) era de ação pública condicionada à representação, excepcionada nos casos de vítima menor de 18 anos ou vulnerável. Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher — pegadinha clássica de prova: embora a lesão corporal leve e a lesão culposa sejam, em regra, de ação pública condicionada à representação (art. 88 da Lei 9.099/95, ver item 2.3.1), o STF, no julgamento da ADI 4.424/DF (09/02/2012), deu interpretação conforme a Constituição aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), afastando a incidência da Lei 9.099/95 nesses casos. Em consequência, o STJ editou a Súmula 542: "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada." Essa natureza incondicionada vale para a lesão corporal leve, grave, gravíssima, dolosa ou culposa, praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher — independentemente da extensão do dano. Estelionato (art. 171, CP) — atenção redobrada, ponto recentemente alterado de novo: o estelionato sempre foi, historicamente, crime de ação penal pública incondicionada. Com o "Pacote Anticrime" (Lei 13.964/2019), passou a vigorar o §5º do art. 171, tornando a ação, em regra, pública condicionada à representação, ressalvadas as hipóteses em que a vítima fosse a Administração Pública (direta ou indireta), criança ou adolescente, pessoa com deficiência (mental, na redação original; o inciso III foi alterado pela Lei 15.229/2025) ou maior de 70 anos ou incapaz — casos em que a ação permanecia pública incondicionada. Esse §5º, no entanto, foi expressamente revogado pela Lei 15.397/2026 (em vigor a partir de 04/05/2026), de modo que o estelionato retornou à regra geral de ação penal pública incondicionada, independentemente de quem seja a vítima. Para fatos praticados antes de 04/05/2026, a revogação não retroage (por se tratar de norma mais gravosa ao réu, que suprimia uma garantia), aplicando-se a tais fatos a exigência de representação então vigente, salvo as exceções legais já mencionadas. Já a antiga discussão sobre a retroatividade do §5º da Lei 13.964/2019 (se alcançaria, ou não, processos com denúncia já oferecida) permanece relevante apenas para o período de vigência daquele dispositivo, havendo histórico de divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas do STJ quanto a esse ponto, e entendimento do STF (1ª Turma) no sentido de que a retroatividade não alcança os casos em que a denúncia já houvesse sido oferecida antes de 23/01/2020. Prazo para oferecimento da denúncia O art. 46 do CPP estabelece prazos para que o Ministério Público ofereça denúncia: Réu preso: 5 dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial Réu solto ou afiançado: 15 dias, contados da mesma forma Na Lei de Drogas (Lei 11.343/06, art. 54), o prazo é de 10 dias, seja o réu preso ou solto. Esses prazos são considerados impróprios, ou seja, seu descumprimento não acarreta automaticamente a extinção da punibilidade, mas pode gerar consequências processuais, como a possibilidade de propositura de ação penal privada subsidiária da pública. 2.3 Ação penal pública condicionada A ação penal pública condicionada também é de titularidade do Ministério Público, mas seu exercício depende da presença de uma condição de procedibilidade: a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça. Sem o preenchimento dessa condição, o órgão ministerial não pode oferecer denúncia. A condicionabilidade decorre do fato de que, embora haja interesse público na persecução, a natureza do crime ou as circunstâncias recomendam que se dê à vítima a palavra inicial sobre a conveniência da instauração do processo. 2.3.1 Representação do ofendido A representação é a manifestação de vontade da vítima (ou de seu representante legal) autorizando o Ministério Público a promover a ação penal. Segundo entendimento consolidado do STJ, não exige rigor formal: basta que se extraia da manifestação da vítima a vontade inequívoca de ver o autor do fato processado, podendo essa vontade ser depreendida, por exemplo, do próprio boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo. O art. 39 do CPP disciplina a representação: Pode ser feita por declaração oral ou escrita, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais Deve ser apresentada à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao juiz Tratando-se de crime que se apura mediante ação penal pública condicionada, o inquérito policial só pode ser instaurado mediante representação Prazo decadencial (art. 38 do CPP) — atenção, dispositivo recentemente alterado: a redação do art. 38 do CPP foi reorganizada pela Lei 15.438/2026, que renumerou o parágrafo único como §1º e acrescentou um §2º: *Art. 38, caput, CPP: "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia." §1º (antigo parágrafo único, com redação dada pela Lei 15.438/2026): "Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31." §2º (incluído pela Lei 15.438/2026): "Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia." Em outras palavras: a regra geral do prazo decadencial de 6 meses permanece válida para a generalidade dos crimes de ação condicionada e de ação privada, mas, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher em que ainda subsista exigência de representação (hipótese hoje residual, já que a lesão corporal nesse contexto é incondicionada por força da Súmula 542/STJ, mas que pode ocorrer em outros tipos penais condicionados praticados nesse âmbito), o prazo passa a ser de 12 meses. A representação é retratável até o oferecimento da denúncia (art. 25, CPP). Após esse momento, a retratação não é mais possível, e o Ministério Público prossegue com a ação. Exemplos de crimes que exigem representação: Ameaça (art. 147, parágrafo único, CP) Lesão corporal leve e lesão culposa (art. 88 da Lei 9.099/95) — exceto quando praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, hipótese em que, por força da Súmula 542/STJ (decorrente da ADI 4.424/DF, STF), a ação é pública incondicionada Crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções (art. 145, parágrafo único, CP) Furto de coisa comum (art. 156, CP): ao contrário do furto simples (art. 155, CP, que é incondicionado), o furto de coisa comum — cometido pelo condômino, coerdeiro ou sócio contra a coisa que está na posse legítima de outrem — somente se procede mediante representação, nos termos expressos do art. 156, §1º, do CP. Não é, portanto, hipótese de ação penal privada, como por vezes se afirma equivocadamente; é ação pública condicionada à representação. Estupro (art. 213, CP), apenas no período em que vigorou a redação dada pela Lei 12.015/2009 (entre 2009 e a Lei 13.718/2018); atualmente é incondicionado, como já visto. Estelionato (art. 171, CP), apenas no período em que vigorou o §5º do art. 171, CP (entre a Lei 13.964/2019 e a revogação operada pela Lei 15.397/2026), e apenas fora das hipóteses dos incisos I a IV daquele parágrafo. Atualmente, voltou a ser incondicionado. 2.3.2 Requisição do Ministro da Justiça A requisição é ato administrativo, discricionário e irrevogável, pelo qual o Ministro da Justiça autoriza a instauração da ação penal em crimes que, por razões de política criminal ou de relações internacionais, o legislador entendeu que devem passar pelo crivo do Poder Executivo antes de serem levados ao Judiciário. Exemplo de crime que exige requisição: Crimes contra a honra praticados contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro (art. 141, I, c/c parágrafo único, CP) Ação penal privada A ação penal privada é aquela cuja titularidade pertence ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo. O Estado, por razões de política criminal, confere à vítima a iniciativa da persecução penal, abrindo mão de exercer diretamente o direito de punir. A peça inicial da ação penal privada é a queixa-crime, que deve observar os mesmos requisitos do art. 41 do CPP. O autor da ação é chamado de querelante, e o réu, de querelado. A ação penal privada subdivide-se em três espécies: Exclusivamente privada (ou comum) Personalíssima Subsidiária da pública 3.1 Princípios da ação penal privada A ação penal privada rege-se por princípios próprios, que refletem a natureza disponível do direito de ação conferido à vítima: a) Princípio da oportunidade (ou conveniência): o ofendido não tem o dever de processar; pode avaliar se é conveniente ou não oferecer queixa, considerando aspectos pessoais, familiares ou patrimoniais. b) Princípio da disponibilidade: o querelante pode dispor da ação e do processo, seja antes de ajuizar (renúncia), seja após o ajuizamento (perdão). Pode também deixar de praticar atos processuais, o que leva à perempção (art. 60, CPP). c) Princípio da indivisibilidade: a ação penal privada é, por expressa previsão legal, indivisível — o ofendido deve oferecer queixa contra todos os autores e partícipes de que tenha conhecimento no momento da propositura (art. 48, CPP). Se propuser queixa apenas contra alguns, deixando deliberadamente de incluir outro(s) autor(es) conhecido(s), ocorre renúncia tácita em relação aos demais, cuja eficácia extintiva da punibilidade se estende a todos os envolvidos (art. 49, CPP). É essencial, porém, distinguir a omissão deliberada (que gera renúncia tácita) da omissão involuntária — por exemplo, quando o querelante não tinha conhecimento da participação de determinado coautor: nesse caso, cabe ao Ministério Público requerer a intimação do querelante para aditar a queixa, e só a recusa expressa (ou a inércia) equivale à renúncia. O STJ também já reconheceu que, não configurada coautoria ou participação — mas, sim, condutas autônomas e independentes de terceiros (por exemplo, em crimes contra a honra praticados separadamente nas redes sociais) —, a indivisibilidade não se aplica, por não se tratar da mesma ação penal. d) Princípio da intranscendência: a ação só pode ser proposta contra o autor do crime, não se estendendo a terceiros. 3.2 Ação penal privada exclusiva (ou comum) É a modalidade mais frequente de ação privada. Nela, a legitimidade para propor a queixa-crime pertence ao ofendido (se maior de 18 anos) ou ao seu representante legal (se menor de 18 anos ou incapaz), nos termos do art. 30 do CPP. O art. 100, §2º, do CP estabelece: "A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo." Em caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31, CPP). Parte da doutrina e da jurisprudência sustenta a extensão dessa legitimação sucessória ao(à) companheiro(a), em razão do reconhecimento constitucional da união estável como entidade familiar; entretanto, há também posição doutrinária que rejeita a interpretação extensiva nesse ponto específico, por se tratar de norma de natureza híbrida (penal e processual) e a enumeração do art. 31 ser tradicionalmente tida como taxativa. É tema sobre o qual cabe registrar a divergência ao estudar para a prova, sem assumir uma única resposta como incontroversa. Se o ofendido for menor de 18 anos ou mentalmente enfermo e não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, será nomeado curador especial para exercer o direito de queixa (art. 33, CPP). Exemplos de crimes de ação penal privada exclusiva: Crimes contra a honra em geral: calúnia (art. 138, CP), difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP), com exceção da injúria real que resulta lesão corporal (ação pública) e da injúria contra funcionário público em razão da função (ação pública condicionada) Dano simples (art. 163, CP) Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP) Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para casamento (art. 236, CP) — mas, nesse caso, na modalidade personalíssima, tratada no item seguinte. 3.3 Ação penal privada personalíssima Nesta modalidade, a legitimidade para a ação é exclusiva e intransferível da vítima. Nem mesmo seus sucessores podem dar início ou prosseguir na ação. Se a vítima falecer antes de oferecer queixa, extingue-se a punibilidade. O principal exemplo de crime de ação penal privada personalíssima no ordenamento jurídico brasileiro é o induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para casamento, previsto no art. 236 do Código Penal. O art. 236, §1º, do CP estabelece que "a ação penal depende de queixa do contraente enganado, e não pode ser intentada senão depois do trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento". Perceba que apenas o cônjuge enganado pode propor a ação; se ele morre, não há sucessão. O prazo decadencial também é de 6 meses, contado da data em que o ofendido soube quem é o autor do crime. 3.4 Ação penal privada subsidiária da pública A ação penal privada subsidiária da pública está prevista no art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal: Art. 5º, LIX, CF: "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal" Trata-se de um mecanismo de controle social da atividade persecutória do Estado, que permite ao ofendido suprir a inércia injustificada do Ministério Público, propondo queixa-crime quando o órgão ministerial deixa transcorrer o prazo legal para oferecer denúncia sem qualquer manifestação. 3.4.1 Requisitos para a ação subsidiária A ação privada subsidiária exige, cumulativamente: Crime de ação penal pública (incondicionada ou condicionada, desde que a condição já esteja preenchida) Inércia do Ministério Público no prazo legal (art. 46, CPP), ou seja, o decurso do prazo sem oferecimento de denúncia, sem pedido de arquivamento e sem requisição de diligências externas Queixa-crime oferecida dentro do prazo decadencial de 6 meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia pelo MP Importante: se o Ministério Público, dentro ou após o prazo legal, manifesta-se pelo arquivamento ou requer diligências, não se configura inércia, pois houve atuação ministerial. A simples discordância da vítima com a tipificação dada pelo MP ou com o pedido de arquivamento não autoriza a subsidiária — é imprescindível a demonstração de inércia efetiva e injustificada. 3.4.2 Tema 811 do STF (repercussão geral) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 859.251/DF (Tema 811, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/04/2015, DJe de 21/05/2015), fixou a seguinte tese: "O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes. A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura." Em outras palavras: escoado o prazo legal (art. 46, CPP) sem que o Ministério Público tenha oferecido denúncia, promovido o arquivamento ou requisitado diligências externas, nasce para o ofendido o direito de propor a queixa subsidiária. Diligências meramente internas do órgão ministerial não afastam a inércia. Tampouco o oferecimento posterior de denúncia, ou a promoção do arquivamento depois de já ajuizada a queixa subsidiária, prejudicam a queixa já proposta — nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a diligências internas equivale a concordância com a inércia ministerial. 3.4.3 Procedimento e papel do Ministério Público O art. 29 do CPP disciplina a atuação ministerial na ação subsidiária: Art. 29, CPP: "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal." Assim, o Ministério Público permanece como fiscal da ordem jurídica (custos legis) e pode: Aditar a queixa: incluir novos fatos, autores ou modificar a capitulação legal Repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva: se entender que a queixa não merece prosperar, pode oferecer denúncia em seu lugar, assumindo o polo ativo Retomar a ação como parte principal: se o querelante for negligente (ex.: deixa de praticar atos processuais), o MP reassume a titularidade Apesar de proposta pelo particular, a natureza da ação continua sendo, em essência, pública; o ofendido apenas assume excepcionalmente a titularidade ativa. Por isso, há controvérsia doutrinária sobre a plena aplicabilidade, à subsidiária, dos institutos típicos da ação privada (renúncia, perdão, perempção). Prevalece o entendimento de que, uma vez ajuizada a subsidiária, aplicam-se subsidiariamente as regras da ação privada, sem prejuízo da supervisão do Ministério Público e da possibilidade de retomada ministerial. 3.4.4 Prazo decadencial O prazo para oferecimento da queixa subsidiária é decadencial de 6 meses, contado do dia em que se esgota o prazo para a denúncia ministerial (art. 38 c/c art. 29, CPP). Por exemplo, se o prazo do MP era de 15 dias e ele não ofereceu denúncia no 15º dia, o ofendido tem 6 meses a partir do 16º dia para propor a queixa. Passado esse prazo, ocorre a decadência, extinguindo-se a punibilidade. 3.5 Quadro comparativo: espécies de ação penal privada | Espécie | Legitimidade | Transmissibilidade | Exemplo | |---------|--------------|-------------------|---------| | Exclusiva | Ofendido ou representante legal | Transmissível aos sucessores em caso de morte (art. 31, CPP) | Calúnia, difamação | | Personalíssima | Exclusivamente a vítima | Intransmissível | Induzimento a erro essencial (art. 236, CP) | | Subsidiária | Ofendido, em caso de inércia do MP | Não se aplica nos mesmos termos da privada exclusiva | Qualquer crime de ação pública com inércia ministerial comprovada | Assistência da acusação (arts. 268 a 273, CPP) O instituto da assistência da acusação está previsto nos arts. 268 a 273 do CPP. Trata-se da possibilidade de o ofendido (ou seu representante legal, ou, em caso de morte, as pessoas mencionadas no art. 31) habilitar-se como assistente do Ministério Público nos processos de ação penal pública. O assistente não é parte, mas atua como auxiliar do órgão ministerial, podendo: Propor meios de prova Requerer perguntas às testemunhas Participar dos debates orais Interpor recurso da sentença (inclusive da absolvição), desde que o MP não tenha recorrido (art. 598, CPP) Importante: o assistente não pode atuar em ação penal privada (onde já é parte, na qualidade de querelante), nem em ação penal pública condicionada antes da manifestação ministerial sobre o recebimento da denúncia. Sua admissão ocorre após o recebimento da denúncia (art. 269, CPP). Consequências do erro de legitimidade Em questões de prova, é comum a banca narrar situações em que a parte ilegítima propõe a ação. As consequências são: Ação pública intentada por particular sem ser subsidiária: o juiz deve rejeitar a queixa, por ilegitimidade de parte (art. 395, II, CPP). Se já recebida, o vício pode ser reconhecido a qualquer tempo, levando à nulidade. Ação privada proposta pelo MP: o juiz rejeita a denúncia, pois o MP não tem legitimidade para ação privada. Exceção: na ação privada subsidiária, o MP pode aditar a queixa ou oferecer denúncia substitutiva. Ação pública condicionada sem representação: falta condição de procedibilidade; o juiz rejeita a denúncia por ausência dessa condição (art. 395, II, CPP), podendo, se já recebida, trancar a ação por falta de justa causa. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento dessa falta a qualquer tempo, inclusive de ofício, antes do trânsito em julgado. Jurisprudência relevante (confirmada em fontes primárias) 6.1 Indivisibilidade da ação penal pública — não aplicação STF, HC 71.538/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 05/12/1995: o princípio da indivisibilidade — peculiar à ação penal de iniciativa privada — não se aplica às hipóteses de persecução mediante ação penal pública, podendo o Ministério Público, como dominus litis*, aditar a denúncia a qualquer tempo para incluir novos réus, ou oferecer nova denúncia. Esse entendimento é reiterado de forma consolidada em julgados posteriores de ambas as Cortes (STF e STJ). 6.2 Tema 811 do STF — ação penal privada subsidiária da pública STF, ARE 859.251/DF, Tema 811, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/04/2015, DJe de 21/05/2015: fixada a tese de que o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pode ocorrer após o decurso do prazo do art. 46 do CPP sem oferecimento de denúncia, arquivamento ou diligências externas pelo Ministério Público, sendo irrelevantes diligências meramente internas, e não sendo a propositura prejudicada por atuação ministerial posterior ao surgimento do direito de queixa. 6.3 Súmula 542 do STJ — lesão corporal em violência doméstica STJ, Súmula 542 (Terceira Seção, j. 26/08/2015, DJe 31/08/2015): "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada." Esse entendimento decorre da interpretação conforme a Constituição dada pelo STF aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, no julgamento da ADI 4.424/DF (09/02/2012), que afastou a aplicação da Lei 9.099/95 (e, com ela, a exigência de representação) a tais crimes. 6.4 Representação — ausência de rigor formal Entendimento consolidado do STJ (matéria sumulada em diversos precedentes das Turmas criminais): a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige formalidade específica, podendo ser depreendida do boletim de ocorrência e de outras manifestações inequívocas da vítima quanto à vontade de ver o autor do fato processado. Nota de transparência metodológica: nesta revisão, três julgados citados na versão anterior da aula — um acórdão do STJ atribuído como "HC 432.477/SP", outro como "REsp 1.737.536/PR" e um terceiro como "AgRg no REsp 1.842.070/SP" — não puderam ser confirmados nas fontes primárias do STJ (busca em scon.stj.jus.br e em buscadores especializados). Diante da impossibilidade de verificação, esses julgados foram removidos do texto, em observância à regra de que é preferível omitir um precedente do que reproduzir uma citação não verificável. Os entendimentos jurídicos a que essas citações se referiam (necessidade de representação como condição de procedibilidade; indivisibilidade na ação privada; contagem do prazo decadencial da subsidiária) permanecem corretos e estão amparados, no texto acima, pela legislação aplicável e pelos precedentes que puderam ser efetivamente confirmados. Quadro sinótico: espécies de ação penal | Espécie | Titular | Iniciativa | Peça inicial | Exemplos | |---------|---------|------------|--------------|----------| | Pública incondicionada | MP | Independente de condição | Denúncia | Homicídio, roubo, tráfico, furto simples, estelionato (atualmente), crimes sexuais (regra geral), lesão corporal em violência doméstica | | Pública condicionada | MP | Depende de representação ou requisição | Denúncia | Ameaça, lesão leve/culposa (fora do contexto de violência doméstica), furto de coisa comum | | Privada exclusiva | Ofendido/sucessores | Faculdade da vítima | Queixa-crime | Calúnia, difamação, dano | | Privada personalíssima | Vítima (intransferível) | Exclusividade absoluta | Queixa-crime | Art. 236, CP | | Privada subsidiária | Ofendido (excepcional) | Inércia comprovada do MP | Queixa-crime | Qualquer crime de ação pública com inércia ministerial | Checklist para análise de questões Identifique o crime: verifique no enunciado qual delito foi praticado. Consulte a lei especial ou o CP: há previsão expressa sobre o tipo de ação penal? (ex.: art. 147, parágrafo único — ação pública condicionada; art. 156, §1º — ação pública condicionada à representação; art. 145 — ação privada exclusiva) Se nada constar: a regra é ação penal pública incondicionada (art. 100, CP). Atenção a alterações legislativas recentes envolvendo crimes sexuais (Lei 13.718/2018), estelionato (Lei 13.964/2019 e, posteriormente, revogação pela Lei 15.397/2026) e violência doméstica (Súmula 542/STJ e Lei 15.438/2026, quanto ao prazo decadencial). Verifique a legitimidade ativa: quem propôs a ação? É o MP? É a vítima? Se for ação pública condicionada: houve representação válida? Dentro do prazo (6 meses, ou 12 meses em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, por força da Lei 15.438/2026)? Se for ação privada: o ofendido tinha capacidade? Se faleceu, há sucessores legitimados pelo art. 31 do CPP? O prazo decadencial de 6 meses foi observado? Se for ação privada subsidiária: houve inércia comprovada do MP no prazo do art. 46? A queixa foi proposta no prazo de 6 meses após o término do prazo ministerial? Legislação citada (trechos relevantes, com redação atual) Constituição Federal Art. 5º, LIX — será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Art. 129, I — São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Código Penal Art. 100 — A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privada do ofendido. § 1º — A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. § 2º — A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. § 3º — A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. § 4º — No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Art. 156 — Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 1º — Somente se procede mediante representação. § 2º — Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Art. 225 (redação dada pela Lei 13.718/2018) — Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Parágrafo único revogado.) Código de Processo Penal Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Art. 38 (redação atual, após a Lei 15.438/2026). Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. § 1º Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31. § 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Exercícios: Tício pratica o crime de dano qualificado mediante violência (art. 167, caput, do CP) contra o veículo de Mévio. Mévio, maior e capaz, toma ciência da autoria no dia 10 de fevereiro. Contudo, Mévio falece em 10 de abril sem ter ingressado com a ação penal. Seu único filho, Caio, pretende processar Tício e oferece queixa-crime em 20 de agosto do mesmo ano. Sobre a legitimidade e a tempestividade da ação, é correto afirmar: Quanto à ação penal privada personalíssima, assinale a alternativa correta. [FACET 2025] O regime das ações penais condicionadas e subsidiárias no ordenamento brasileiro, estruturado nos arts. 24 a 31 do Código de Processo Penal, opera em equilíbrio entre os princípios da obrigatoriedade, legalidade e subsidiariedade, sendo permeado pelas garantias constitucionais da vítima e da atuação do Ministério Público. Com base nessa lógica, assinale a alternativa correta: O Ministério Público recebe um Inquérito Policial relatando um crime de estelionato. Após os 15 dias previstos no Art. 46 do CPP para réu solto, o Promotor de Justiça não oferece denúncia, não pede arquivamento e nem requisita diligências externas. A vítima, após 30 dias de inércia total, ingressa com Queixa-Crime Subsidiária. No dia seguinte, o MP oferece a Denúncia. De acordo com o Tema 811 do STF (ARE 859.251/DF), o magistrado deve: Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a vítima manifesta seu desejo de ver o autor processado perante a autoridade policial. Contudo, antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a vítima se arrepende e deseja retirar a acusação. Segundo o Artigo 25 do CPP: Um indivíduo é vítima de injúria qualificada pelo preconceito (injúria racial - art. 140, § 3º, CP). Com as recentes alterações legislativas (Lei 14.532/2023) e o entendimento dos Tribunais Superiores, a natureza da ação penal para este crime passou a ser: A ação penal privada é regida pelo Princípio da Indisponibilidade Mitigada? Não, ela é regida pelo Princípio da Disponibilidade. Sobre este princípio e o instituto do Perdão do Ofendido, assinale a alternativa tecnicamente correta: Em qual das hipóteses abaixo o Ministério Público detém a titularidade para promover a ação penal, mas o seu exercício fica subordinado à Requisição do Ministro da Justiça? Em crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP), a vítima oferece representação contra o autor em 10/01/2024. O Ministério Público, com base nessa representação, oferece denúncia em 05/02/2024. Em 20/02/2024, a vítima, reconciliada com o agressor, procura o juízo e manifesta sua intenção de retratar-se da representação. Considerando o disposto no art. 25 do CPP e no art. 102 do CP, assinale a alternativa correta. Em crime de estelionato (ação penal pública incondicionada), o Ministério Público, tendo recebido os autos do inquérito em 01/04/2024, não ofereceu denúncia, não pediu arquivamento e não requisitou diligências até o dia 16/04/2024. Em 17/04/2024, o ofendido ofereceu queixa-crime subsidiária. Em 20/04/2024, o Ministério Público ofereceu denúncia pelos mesmos fatos. Diante desse conflito, assinale a alternativa correta, conforme a jurisprudência do STF (Tema 811). João e Pedro são acusados de terem, em coautoria, praticado crime de difamação (ação penal privada). A vítima oferece queixa-crime apenas contra João, deixando de incluir Pedro. O juiz, ao analisar a queixa, verifica a omissão. Considerando o princípio da indivisibilidade da ação penal privada, assinale a alternativa correta. Em uma ação penal pública em curso, o ofendido, devidamente habilitado como assistente de acusação, requer a produção de uma prova pericial. O Ministério Público manifesta-se contrariamente, entendendo a prova desnecessária. O juiz, acolhendo o parecer do MP, indefere o pedido do assistente. Inconformado, o assistente interpõe recurso de agravo contra a decisão. Considerando os limites dos poderes do assistente e o art. 598 do CPP, assinale a alternativa correta. José foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada à representação. Ele tomou conhecimento da autoria do crime em 01/03/2024. Em 15/08/2024, José compareceu à delegacia e ofereceu representação contra o autor. O Ministério Público, ao receber os autos, opinou pelo arquivamento, alegando decadência. Considerando o art. 38 do CPP e o art. 103 do CP, assinale a alternativa correta. Sobre a requisição do Ministro da Justiça como condição de procedibilidade para a ação penal pública, assinale a alternativa correta. Em relação aos princípios que regem a ação penal pública e a ação penal privada, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma distinção fundamental entre elas. Nos termos do Artigo 100 do Código Penal (caput), como se procede à classificação da ação penal quando a lei é silente (omissa) quanto à sua natureza? O Princípio da Indivisibilidade na ação penal privada impõe um ônus ao querelante ao redigir a queixa-crime. Segundo o Artigo 48 do CPP, qual é a consequência processual se o ofendido oferecer queixa apenas contra um dos três autores identificados de um crime de calúnia? [VUNESP - 2026 - Advogado - FUNAP/SP] No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do CP. [FGV 2025 — FGV - Juiz Federal - TRT5] Ruy e Rodrigo, servidores públicos federais, foram vítimas do crime de injúria racial praticado por Rafael, que foi formalmente indiciado em inquérito policial. Os autos do inquérito foram relatados e remetidos ao Ministério Público, que, no prazo legal, entendeu pela atipicidade da conduta de Rafael e decidiu promover o arquivamento do feito, notificando as vítimas, a autoridade policial e o juízo. Passados três meses da notificação, Ruy ajuizou ação penal subsidiária da pública em face de Rafael, sendo que Rodrigo não tomou qualquer providência. Diante desse contexto, a ação penal subsidiária: Conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da indivisibilidade, embora previsto expressamente para a ação penal privada, não se aplica à ação penal pública, de modo que o Ministério Público pode denunciar apenas parte dos investigados e posteriormente aditar a peça para a inclusão de outros corréus, sem que isso acarrete nulidade processual. O crime de furto de coisa comum (artigo 156 do Código Penal), praticado por condômino, coerdeiro ou sócio contra a coisa que está na posse legítima de outrem, por envolver interesse eminentemente patrimonial e restrito aos sujeitos da relação jurídica de condomínio ou sociedade, processa-se mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada. Com a entrada em vigor da Lei 15.397/2026, o crime de estelionato retornou à regra geral da ação penal pública incondicionada, revogando expressamente o dispositivo anterior introduzido pelo Pacote Anticrime que condicionava a persecução penal à representação da vítima na maior parte das hipóteses. O direito de propor ação penal privada subsidiária da pública surge para o ofendido quando esgotado o prazo legal para o oferecimento da denúncia sem que o Ministério Público tenha oferecido a peça exordial, promovido o arquivamento ou requisitado diligências externas, sendo irrelevante para afastar a inércia a realização de diligências meramente internas da instituição. Em decorrência das alterações promovidas pela Lei 15.438/2026 no Código de Processo Penal, o prazo decadencial para o exercício do direito de representação foi unificado em doze meses para todos os crimes de ação penal pública condicionada, revogando-se o antigo prazo de seis meses. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, aplicando-se este regramento tanto para as modalidades dolosas, sejam leves ou gravíssimas, quanto para as modalidades culposas, independentemente da extensão do dano. No crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para casamento (artigo 236 do Código Penal), por se tratar de infração que se processa mediante ação penal privada exclusiva, ocorrendo a morte do contraente enganado antes do oferecimento da queixa-crime, o direito de propô-la transmite-se regularmente aos seus sucessores na ordem estabelecida pela lei processual. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a manifestação de vontade da vítima é plenamente retratável a qualquer tempo enquanto não for proferida a decisão judicial de recebimento da denúncia, momento a partir do qual vigora de forma absoluta o princípio da indisponibilidade da ação penal. No âmbito da ação penal privada, o princípio da indivisibilidade impõe o dever de processar todos os autores conhecidos da infração penal, de modo que a omissão deliberada de um dos coautores gera renúncia tácita com eficácia extintiva da punibilidade estendida a todos; contudo, se a omissão for estritamente involuntária por desconhecimento da participação de terceiro, desconfigura-se a renúncia, competindo ao Ministério Público intervir para que o querelante adite a queixa. O instituto da assistência da acusação faculta ao ofendido intervir em todas as modalidades de ação penal previstas no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive figurando como assistente do querelante nas ações de iniciativa estritamente privada, cabendo-lhe propor meios de prova, formular perguntas e interpor recursos. [VUNESP - 2026 - Advogado - FUNAP/SP] No que concerne à disciplina processual penal aplicável aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.