Titularidade e espécies de ação penal: pública incondicionada, pública condicionada e privada Conceito e natureza da ação penal A ação penal é o direito público subjetivo de exigir do Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto, ou seja, é o instrumento por meio do qual se provoca a jurisdição para que o Estado exerça o seu poder de punir (jus puniendi) . Trata-se de um direito autônomo, abstrato e subjetivo, que visa à resolução do conflito decorrente da prática de uma infração penal. O art. 100 do Código Penal estabelece a regra fundamental: "A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privada do ofendido". Dessa forma, a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a ação penal pública, sendo a ação privada exceção, que depende de previsão legal expressa. A doutrina classifica a ação penal de acordo com a legitimidade ativa, ou seja, quem pode dar início à persecução penal em juízo. Existem dois grandes grupos: ação penal pública (titularidade do Ministério Público) e ação penal privada (titularidade do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo). Cada uma dessas categorias subdivide-se em espécies . Ação penal pública A ação penal pública é aquela cuja titularidade pertence ao Ministério Público, órgão estatal responsável pela persecução penal em nome da sociedade. Seu fundamento constitucional está no art. 129, I, da Constituição Federal: Art. 129, CF: "São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;" A peça inicial da ação penal pública é a denúncia, que deve preencher os requisitos do art. 41 do CPP: exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. 2.1 Princípios que regem a ação penal pública A ação penal pública é informada por princípios fundamentais que orientam a atuação do Ministério Público : a) Princípio da oficialidade: a persecução penal é exercida por órgãos oficiais do Estado, ou seja, a autoridade policial (na investigação) e o Ministério Público (na ação penal). b) Princípio da oficiosidade: o Ministério Público age de ofício, independentemente de provocação, nas ações penais públicas incondicionadas. Nas ações condicionadas, depende de representação ou requisição, mas, uma vez preenchida a condição, age de ofício. c) Princípio da obrigatoriedade (ou legalidade): presentes os requisitos legais (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), o Ministério Público tem o dever de oferecer denúncia, não cabendo juízo de conveniência ou oportunidade . Este princípio admite mitigação nos casos de transação penal (Lei 9.099/95) e Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP), que serão estudados em aula específica. d) Princípio da indisponibilidade: uma vez proposta a ação penal pública, o Ministério Público não pode dela desistir (art. 42 do CPP). O órgão ministerial deve prosseguir com a ação até o final, embora possa manifestar-se pela absolvição do réu em alegações finais, se essa for sua convicção. e) Princípio da indivisibilidade: existe controvérsia sobre sua aplicação à ação penal pública. O STF, na AP 560/2015, entendeu que o Ministério Público pode oferecer denúncia contra alguns e pedir arquivamento em relação a outros, desde que fundamentadamente, o que afasta a aplicação desse princípio na ação pública. A indivisibilidade é típica da ação penal privada. f) Princípio da intranscendência: a ação penal não pode ultrapassar a pessoa do acusado, ou seja, não se admite ação penal contra quem não tenha participado do delito (art. 5º, XLV, CF). 2.2 Ação penal pública incondicionada A ação penal pública incondicionada é aquela em que o Ministério Público pode e deve agir independentemente de qualquer manifestação de vontade da vítima ou de terceiros. Basta a presença dos pressupostos processuais e condições da ação (legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa) para que o órgão ministerial ofereça denúncia . Esta é a regra geral no sistema processual penal brasileiro. O art. 100, caput, do CP estabelece que, na omissão da lei quanto ao tipo de ação penal, ela será pública incondicionada. Da mesma forma, o art. 24, §2º, do CPP dispõe que "seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública" . Exemplos de crimes de ação penal pública incondicionada: Homicídio (art. 121, CP) Roubo (art. 157, CP) Tráfico de drogas (Lei 11.343/06) Furto (art. 155, CP) – Atenção: o furto simples e suas modalidades qualificadas são de ação penal pública incondicionada (com a reorganização do art. 155 pela Lei 13.344/2016). Quanto ao furto de coisa comum (art. 156, CP), este continua sendo de ação penal privada exclusiva conforme art. 20 da Lei 9.099/95, pois a Lei 13.344/2016 não alterou o art. 156 Crimes contra a administração pública (peculato, concussão, corrupção passiva) Estupro (art. 213, CP) – atualmente, os crimes contra a dignidade sexual são, em regra, de ação penal pública incondicionada, conforme art. 225, CP, com redação dada pela Lei 13.718/2018 Prazo para oferecimento da denúncia O art. 46 do CPP estabelece prazos para que o Ministério Público ofereça denúncia : Réu preso: 5 dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial Réu solto ou afiançado: 15 dias, contados da mesma forma Na Lei de Drogas (Lei 11.343/06, art. 54), o prazo é de 10 dias, seja o réu preso ou solto. Esses prazos são considerados impróprios, ou seja, seu descumprimento não acarreta automaticamente a extinção da punibilidade, mas pode gerar consequências processuais, como a possibilidade de propositura de ação penal privada subsidiária da pública . 2.3 Ação penal pública condicionada A ação penal pública condicionada também é de titularidade do Ministério Público, mas seu exercício depende da presença de uma condição de procedibilidade: a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça. Sem o preenchimento dessa condição, o órgão ministerial não pode oferecer denúncia . A condicionabilidade decorre do fato de que, embora haja interesse público na persecução, a natureza do crime ou as circunstâncias recomendam que se dê à vítima a palavra inicial sobre a conveniência da instauração do processo. 2.3.1 Representação do ofendido A representação é a manifestação de vontade da vítima (ou de seu representante legal) autorizando o Ministério Público a promover a ação penal. Deve ser inequívoca, ou seja, expressa de forma clara o desejo de ver o autor do crime processado. O art. 39 do CPP disciplina a representação: Pode ser feita por declaração oral ou escrita, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais Deve ser apresentada à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao juiz Tratando-se de crime que se apura mediante ação penal pública condicionada, o inquérito policial só pode ser instaurado mediante representação O prazo para oferecimento da representação é decadencial de 6 meses, contado do dia em que o ofendido souber quem é o autor do crime (art. 38, CPP). Passado esse prazo sem manifestação, ocorre a decadência, que leva à extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). A representação é retratável até o oferecimento da denúncia (art. 25, CPP). Após esse momento, a retratação não é mais possível, e o Ministério Público prossegue com a ação. Exemplos de crimes que exigem representação : Ameaça (art. 147, CP) Lesão corporal leve e lesão culposa (art. 88 da Lei 9.099/95) Crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções (art. 145, parágrafo único, CP) Estupro (antes da Lei 13.718/2018, exigia representação; atualmente é incondicionada) 2.3.2 Requisição do Ministro da Justiça A requisição é ato administrativo, discricionário e irrevogável, pelo qual o Ministro da Justiça autoriza a instauração da ação penal em crimes que, por razões de política criminal ou de relações internacionais, o legislador entendeu que devem passar pelo crivo do Poder Executivo antes de serem levados ao Judiciário . Exemplos de crimes que exigem requisição: Crimes contra a honra praticados contra chefe de governo estrangeiro (art. 141, I c/c parágrafo único, CP) Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para casamento (art. 236, CP) – este é caso de ação privada personalíssima, mas a doutrina menciona a requisição em outros contextos Ação penal privada A ação penal privada é aquela cuja titularidade pertence ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo. O Estado, por razões de política criminal, confere à vítima a iniciativa da persecução penal, abrindo mão de exercer diretamente o direito de punir. A peça inicial da ação penal privada é a queixa-crime, que deve observar os mesmos requisitos do art. 41 do CPP. O autor da ação é chamado de querelante, e o réu, de querelado. A ação penal privada subdivide-se em três espécies : Exclusivamente privada (ou comum) Personalíssima Subsidiária da pública 3.1 Princípios da ação penal privada A ação penal privada rege-se por princípios próprios, que refletem a natureza disponível do direito de ação conferido à vítima : a) Princípio da oportunidade (ou conveniência): o ofendido não tem o dever de processar; pode avaliar se é conveniente ou não oferecer queixa, considerando aspectos pessoais, familiares ou patrimoniais. b) Princípio da disponibilidade: o querelante pode dispor da ação e do processo, seja antes de ajuizar (renúncia), seja após o ajuizamento (perdão). Pode também deixar de praticar atos processuais, o que leva à perempção. c) Princípio da indivisibilidade: a ação penal privada é indivisível, ou seja, o ofendido deve oferecer queixa contra todos os autores do crime (art. 48, CPP). Se propuser ação apenas contra alguns, ocorre a renúncia tácita em relação aos demais, e a ação será extinta quanto a todos. Este princípio será detalhado na aula 9.3. d) Princípio da intranscendência: a ação só pode ser proposta contra o autor do crime, não se estendendo a terceiros. 3.2 Ação penal privada exclusiva (ou comum) É a modalidade mais frequente de ação privada. Nela, a legitimidade para propor a queixa-crime pertence ao ofendido (se maior de 18 anos) ou ao seu representante legal (se menor de 18 anos ou incapaz), nos termos do art. 30 do CPP . O art. 100, §2º, do CP estabelece: "A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo." Em caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31, CPP). A doutrina atual inclui também o companheiro/companheira nessa legitimação sucessiva . Se o ofendido for menor de 18 anos ou mentalmente enfermo e não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, será nomeado curador especial para exercer o direito de queixa (art. 33, CPP). Exemplos de crimes de ação penal privada exclusiva : Crimes contra a honra em geral: calúnia (art. 138, CP), difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP), com exceção da injúria real que resulta lesão corporal (ação pública) e da injúria contra funcionário público em razão da função (ação pública condicionada) Dano simples (art. 163, CP) Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP) 3.3 Ação penal privada personalíssima Nesta modalidade, a legitimidade para a ação é exclusiva e intransferível da vítima. Nem mesmo seus sucessores podem dar início ou prosseguir na ação. Se a vítima falecer antes de oferecer queixa, extingue-se a punibilidade . O principal exemplo de crime de ação penal privada personalíssima no ordenamento jurídico brasileiro é o induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para casamento, previsto no art. 236 do Código Penal. O art. 236, §1º, do CP estabelece que "a ação penal depende de queixa do contraente enganado, e não pode ser intentada senão depois do trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento". Perceba que apenas o cônjuge enganado pode propor a ação; se ele morre, não há sucessão. O prazo decadencial também é de 6 meses, contado da data em que o ofendido soube quem é o autor do crime. 3.4 Ação penal privada subsidiária da pública A ação penal privada subsidiária da pública está prevista no art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal: Art. 5º, LIX, CF: "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal" Trata-se de um mecanismo de controle social da atividade persecutória do Estado, que permite ao ofendido suprir a inércia injustificada do Ministério Público, propondo queixa-crime quando o órgão ministerial deixa transcorrer o prazo legal para oferecer denúncia sem qualquer manifestação . 3.4.1 Requisitos para a ação subsidiária A ação privada subsidiária exige, cumulativamente: Crime de ação penal pública (incondicionada ou condicionada, desde que a condição já esteja preenchida) Inércia do Ministério Público no prazo legal (art. 46, CPP), ou seja, o decurso do prazo sem oferecimento de denúncia, sem pedido de arquivamento e sem requisição de diligências externas Queixa-crime oferecida dentro do prazo decadencial de 6 meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia pelo MP Importante: se o Ministério Público, após o prazo legal, manifesta-se pelo arquivamento ou requer diligências, não se configura inércia, pois houve atuação ministerial. A simples discordância da vítima com a tipificação ou com o arquivamento não autoriza a subsidiária . 3.4.2 Tema 811 do STF (repercussão geral) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 859.251/DF (Tema 811), fixou a seguinte tese : "Ajuizada a ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo do art. 46 do CPP, a inércia ministerial resta caracterizada, sendo irrelevantes diligências internas da instituição, bem como eventual manifestação posterior. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública." A decisão estabelece que, escoado o prazo legal sem manifestação ministerial, nasce para o ofendido o direito de propor a queixa subsidiária. O oferecimento posterior de denúncia pelo MP não prejudica a queixa já ajuizada, devendo o juiz receber a queixa e intimar o MP para os fins do art. 29 do CPP. 3.4.3 Procedimento e papel do Ministério Público O art. 29 do CPP disciplina a atuação ministerial na ação subsidiária : Art. 29, CPP: "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal." Assim, o Ministério Público permanece como fiscal da ordem jurídica (custos legis) e pode: Aditar a queixa: incluir novos fatos, autores ou modificar a capitulação legal Repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva: se entender que a queixa não merece prosperar, pode oferecer denúncia em seu lugar, assumindo o polo ativo Retomar a ação como parte principal: se o querelante for negligente (ex.: deixa de praticar atos processuais), o MP reassume a titularidade Apesar de proposta pelo particular, a natureza da ação continua sendo pública; apenas excepcionalmente o ofendido assume a titularidade. Por isso, não se aplicam os institutos típicos da ação privada (renúncia, perdão, perempção) em sua plenitude, embora haja controvérsia doutrinária. Prevalece que, uma vez ajuizada a subsidiária, aplicam-se as regras da ação privada, mas com a supervisão do MP e a possibilidade de retomada ministerial . 3.4.4 Prazo decadencial O prazo para oferecimento da queixa subsidiária é decadencial de 6 meses, contado do dia em que se esgota o prazo para a denúncia ministerial (art. 38 c/c art. 29, CPP). Por exemplo, se o prazo do MP era de 15 dias e ele não ofereceu denúncia no 15º dia, o ofendido tem 6 meses a partir do 16º dia para propor a queixa. Passado esse prazo, ocorre a decadência, extinguindo-se a punibilidade . 3.5 Quadro comparativo: espécies de ação penal privada | Espécie | Legitimidade | Transmissibilidade | Exemplo | |---------|--------------|-------------------|---------| | Exclusiva | Ofendido ou representante legal | Transmissível aos sucessores em caso de morte | Calúnia, difamação | | Personalíssima | Exclusivamente a vítima | Intransmissível | Induzimento a erro essencial (art. 236, CP) | | Subsidiária | Ofendido, em caso de inércia do MP | Não se aplica | Qualquer crime de ação pública com inércia ministerial | Assistência da acusação (art. 268, CPP) O instituto da assistência da acusação está previsto nos arts. 268 a 273 do CPP. Trata-se da possibilidade de o ofendido (ou seu representante legal, ou, em caso de morte, os sucessores) habilitar-se como assistente do Ministério Público nos processos de ação penal pública. O assistente não é parte, mas atua como auxiliar do órgão ministerial, podendo : Propor meios de prova Requerer perguntas às testemunhas Participar dos debates orais Interpor recurso da sentença (inclusive da absolvição), desde que o MP não tenha recorrido (art. 598, CPP) Importante: o assistente não pode atuar em ação penal privada (onde já é parte), nem em ação penal pública condicionada antes da manifestação ministerial. Sua admissão ocorre após o recebimento da denúncia (art. 269, CPP). Consequências do erro de legitimidade Em questões de prova, é comum a banca narrar situações em que a parte ilegítima propõe a ação. As consequências são: Ação pública intentada por particular sem ser subsidiária: o juiz deve rejeitar a queixa, por ilegitimidade ativa (art. 395, II, CPP). Se já recebida, o vício pode ser reconhecido a qualquer tempo, levando à nulidade. Ação privada proposta pelo MP: o juiz rejeita a denúncia, pois o MP não tem legitimidade para ação privada. Exceção: na ação privada subsidiária, o MP pode aditar ou oferecer denúncia substitutiva. Ação pública condicionada sem representação: falta condição de procedibilidade; o juiz rejeita a denúncia, podendo, se já recebida, trancar a ação por falta de justa causa. Jurisprudência relevante 6.1 STF – AP 560/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 19/12/2017 O Supremo decidiu que o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, podendo o Ministério Público oferecer denúncia contra alguns investigados e pedir arquivamento em relação a outros, desde que de forma fundamentada. A indivisibilidade é característica da ação penal privada. 6.2 STF – ARE 859.251/DF (Tema 811), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/04/2015 Tese de repercussão geral: "Ajuizada a ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo do art. 46 do CPP, a inércia ministerial resta caracterizada, sendo irrelevantes diligências internas da instituição, bem como eventual manifestação posterior." 6.3 STJ – HC 432.477/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T., j. 06/12/2018 "A falta de representação da vítima em crime de ação penal pública condicionada constitui causa de rejeição da denúncia, por ausência de condição de procedibilidade, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, antes do trânsito em julgado." 6.4 STJ – REsp 1.737.536/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 17/05/2018 "Na ação penal privada, a indivisibilidade é princípio absoluto, de modo que o querelante deve propor a queixa contra todos os autores do crime, sob pena de renúncia tácita em relação aos não incluídos e consequente extinção da punibilidade de todos." 6.5 STJ – AgRg no REsp 1.842.070/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. 20/10/2020 "O prazo decadencial de 6 meses para a propositura da ação penal privada subsidiária da pública conta-se do dia seguinte ao esgotamento do prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Vale observar que, em caso de morte do ofendido durante o prazo, ocorre a transmissão do direito de queixa aos sucessores (art. 104, CP; art. 29, §4º, CPP), o que interrompe o prazo decadencial." Quadro sinótico: espécies de ação penal | Espécie | Titular | Iniciativa | Peça inicial | Exemplos | |---------|---------|------------|--------------|----------| | Pública incondicionada | MP | Independente de condição | Denúncia | Homicídio, roubo, tráfico | | Pública condicionada | MP | Depende de representação ou requisição | Denúncia | Ameaça, lesão leve | | Privada exclusiva | Ofendido/sucessores | Faculdade da vítima | Queixa-crime | Calúnia, difamação, dano | | Privada personalíssima | Vítima (intransferível) | Exclusividade absoluta | Queixa-crime | Art. 236, CP | | Privada subsidiária | Ofendido (excepcional) | Inércia do MP | Queixa-crime | Qualquer crime de ação pública com inércia | Checklist para análise de questões Identifique o crime: verifique no enunciado qual delito foi praticado. Consulte a lei especial ou o CP: há previsão expressa sobre o tipo de ação penal? (ex.: art. 147, parágrafo único – ação pública condicionada; art. 145 – ação privada) Se nada constar: a regra é ação penal pública incondicionada (art. 100, CP). Verifique a legitimidade ativa: quem propôs a ação? É o MP? É a vítima? Se for ação pública condicionada: houve representação válida? Dentro do prazo? Se for ação privada: o ofendido tinha capacidade? Se faleceu, há sucessores? O prazo decadencial de 6 meses foi observado? Se for ação privada subsidiária: houve inércia do MP no prazo do art. 46? A queixa foi proposta no prazo de 6 meses após o término do prazo ministerial? Legislação citada (trechos relevantes) Constituição Federal Art. 5º, LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Art. 129, I – São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Código Penal Art. 100 – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privada do ofendido. § 1º – A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. § 2º – A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. § 3º – A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. § 4º – No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Código de Processo Penal Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso da ação privada subsidiária, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. Conclusão A correta identificação da espécie de ação penal é passo fundamental para o exercício da persecução penal. O Ministério Público é o legitimado ativo da ação penal pública (a titularidade pertence ao Estado), que pode ser incondicionada (regra) ou condicionada (quando a lei exige representação ou requisição). A ação penal privada, exceção, subdivide-se em exclusiva, personalíssima e subsidiária, cada uma com regras próprias de legitimidade e prazos. O conhecimento dessas distinções é essencial para resolver questões de prova, que frequentemente exploram situações de erro de legitimidade ou de ausência de condições de procedibilidade. Exercícios: Tício pratica o crime de dano qualificado mediante violência (art. 167, caput, do CP) contra o veículo de Mévio. Mévio, maior e capaz, toma ciência da autoria no dia 10 de fevereiro. Contudo, Mévio falece em 10 de abril sem ter ingressado com a ação penal. Seu único filho, Caio, pretende processar Tício e oferece queixa-crime em 20 de agosto do mesmo ano. Sobre a legitimidade e a tempestividade da ação, é correto afirmar: Quanto à ação penal privada personalíssima, assinale a alternativa correta. [FACET 2025] O regime das ações penais condicionadas e subsidiárias no ordenamento brasileiro, estruturado nos arts. 24 a 31 do Código de Processo Penal, opera em equilíbrio entre os princípios da obrigatoriedade, legalidade e subsidiariedade, sendo permeado pelas garantias constitucionais da vítima e da atuação do Ministério Público. Com base nessa lógica, assinale a alternativa correta: O Ministério Público recebe um Inquérito Policial relatando um crime de estelionato. Após os 15 dias previstos no Art. 46 do CPP para réu solto, o Promotor de Justiça não oferece denúncia, não pede arquivamento e nem requisita diligências externas. A vítima, após 30 dias de inércia total, ingressa com Queixa-Crime Subsidiária. No dia seguinte, o MP oferece a Denúncia. De acordo com o Tema 811 do STF (ARE 859.251/DF), o magistrado deve: Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a vítima manifesta seu desejo de ver o autor processado perante a autoridade policial. Contudo, antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a vítima se arrepende e deseja retirar a acusação. Segundo o Artigo 25 do CPP: Um indivíduo é vítima de injúria qualificada pelo preconceito (injúria racial - art. 140, § 3º, CP). Com as recentes alterações legislativas (Lei 14.532/2023) e o entendimento dos Tribunais Superiores, a natureza da ação penal para este crime passou a ser: A ação penal privada é regida pelo Princípio da Indisponibilidade Mitigada? Não, ela é regida pelo Princípio da Disponibilidade. Sobre este princípio e o instituto do Perdão do Ofendido, assinale a alternativa tecnicamente correta: Em qual das hipóteses abaixo o Ministério Público detém a titularidade para promover a ação penal, mas o seu exercício fica subordinado à Requisição do Ministro da Justiça? Em crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP), a vítima oferece representação contra o autor em 10/01/2024. O Ministério Público, com base nessa representação, oferece denúncia em 05/02/2024. Em 20/02/2024, a vítima, reconciliada com o agressor, procura o juízo e manifesta sua intenção de retratar-se da representação. Considerando o disposto no art. 25 do CPP e no art. 102 do CP, assinale a alternativa correta. Em crime de estelionato (ação penal pública incondicionada), o Ministério Público, tendo recebido os autos do inquérito em 01/04/2024, não ofereceu denúncia, não pediu arquivamento e não requisitou diligências até o dia 16/04/2024. Em 17/04/2024, o ofendido ofereceu queixa-crime subsidiária. Em 20/04/2024, o Ministério Público ofereceu denúncia pelos mesmos fatos. Diante desse conflito, assinale a alternativa correta, conforme a jurisprudência do STF (Tema 811). João e Pedro são acusados de terem, em coautoria, praticado crime de difamação (ação penal privada). A vítima oferece queixa-crime apenas contra João, deixando de incluir Pedro. O juiz, ao analisar a queixa, verifica a omissão. Considerando o princípio da indivisibilidade da ação penal privada, assinale a alternativa correta. Em uma ação penal pública em curso, o ofendido, devidamente habilitado como assistente de acusação, requer a produção de uma prova pericial. O Ministério Público manifesta-se contrariamente, entendendo a prova desnecessária. O juiz, acolhendo o parecer do MP, indefere o pedido do assistente. Inconformado, o assistente interpõe recurso de agravo contra a decisão. Considerando os limites dos poderes do assistente e o art. 598 do CPP, assinale a alternativa correta. José foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada à representação. Ele tomou conhecimento da autoria do crime em 01/03/2024. Em 15/08/2024, José compareceu à delegacia e ofereceu representação contra o autor. O Ministério Público, ao receber os autos, opinou pelo arquivamento, alegando decadência. Considerando o art. 38 do CPP e o art. 103 do CP, assinale a alternativa correta. Sobre a requisição do Ministro da Justiça como condição de procedibilidade para a ação penal pública, assinale a alternativa correta. Em relação aos princípios que regem a ação penal pública e a ação penal privada, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma distinção fundamental entre elas. Nos termos do Artigo 100 do Código Penal (caput), como se procede à classificação da ação penal quando a lei é silente (omissa) quanto à sua natureza? O Princípio da Indivisibilidade na ação penal privada impõe um ônus ao querelante ao redigir a queixa-crime. Segundo o Artigo 48 do CPP, qual é a consequência processual se o ofendido oferecer queixa apenas contra um dos três autores identificados de um crime de calúnia?