Ação Penal e Condições da Ação: titularidade, espécies, denúncia, representação, decadência e ANPP – Direito Processual Penal | Tuco-Tuco

Titularidade da ação penal e legitimidade; ação penal pública incondicionada e condicionada; ação penal privada (exclusiva e subsidiária da pública — noções); r

• Representação, retratação e decadência: prazos, forma e consequências extintivas
• Titularidade e espécies de ação penal: pública incondicionada, pública condicionada e privada
• Ação penal privada: renúncia, perdão, perempção, retratação e indivisbilidade
• ANPP e acordos na persecução: requisitos, limites e controle judicial
• Ação penal privada: queixa-crime e requisitos
• Ação penal pública - Denúncia
• Justa causa e rejeição da peça acusatória: inépcia, ausência de lastro e trancamento