Teoria geral dos recursos: adequação, fungibilidade e efeitos Introdução aos recursos no processo penal Recurso é o meio voluntário e idôneo de impugnar uma decisão judicial, dentro do mesmo processo, com o objetivo de reformá-la, invalidá-la ou esclarecê-la. Insere-se no sistema de controle das decisões judiciais e materializa o princípio do duplo grau de jurisdição, que, embora não seja absoluto na Constituição (não está expressamente previsto como garantia fundamental em todos os casos), é assegurado como decorrência do devido processo legal e da ampla defesa. O recurso não é um novo processo, mas um prolongamento do mesmo, razão pela qual seus efeitos e limites são determinados pela lei processual. 1.1 Fundamentos constitucionais Art. 5º, LV, CF: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A expressão "recursos a ela inerentes" indica que a ampla defesa compreende o direito de recorrer das decisões desfavoráveis, dentro dos limites legais. Art. 5º, LXXVIII, CF: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Esse princípio deve ser harmonizado com o direito ao recurso, evitando-se a perpetuação do processo. Princípios gerais dos recursos 2.1 Duplo grau de jurisdição Embora não expresso na CF como direito absoluto, o duplo grau é implícito no sistema e assegurado em praticamente todas as decisões. Exceções: competência originária dos tribunais (ex.: ação penal originária contra autoridades com foro por prerrogativa de função, em que o julgamento é feito pelo tribunal, cabendo recurso para o STJ ou STF, dependendo do caso – há duplo grau, mas exercido perante instância superior). 2.2 Taxatividade Os recursos são apenas os previstos em lei. Não se admite a criação de novos recursos por analogia ou interpretação extensiva. O rol do art. 581 e seguintes do CPP é taxativo para recursos em sentido estrito, embora existam outros recursos previstos no próprio CPP e em leis extravagantes (ex.: embargos infringentes na Lei 8.038/90, recurso inominado nos Juizados Especiais, etc.) (ex.: embargos infringentes na Lei 8.038/90, recurso inominado nos Juizados Especiais, etc.). 2.3 Unirrecorribilidade (ou singularidade) Para cada decisão, em regra, cabe um único recurso. Se a parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão, apenas um será conhecido, devendo o outro ser rejeitado. Exceção: cabimento simultâneo de embargos de declaração e outro recurso? Na prática, os embargos podem ser interpostos antes do recurso principal, suspendendo o prazo para este (art. 179 do CPC aplicado subsidiariamente). Mas não se admite a interposição concomitante de dois recursos ordinários (ex.: apelação e RESE contra a mesma sentença). 2.4 Dialeticidade O recurso deve ser fundamentado, ou seja, deve atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não basta a simples manifestação de inconformismo; é necessário indicar as razões de fato e de direito pelas quais se pede a reforma ou invalidação. Art. 514. O recurso interposto por um dos réus a todos aproveitará, se não fundado em motivo exclusivamente pessoal. A dialeticidade é exigida tanto na petição de interposição quanto nas razões recursais. A falta de fundamentação ou a mera repetição genérica das alegações iniciais pode levar ao não conhecimento do recurso. 2.5 Proibição da reformatio in pejus A parte que recorre não pode ter sua situação piorada, a menos que haja recurso da parte contrária. É a vedação à reformatio in pejus. Se apenas a defesa recorre, o tribunal não pode agravar a pena ou a situação do réu. Se apenas a acusação recorre, pode piorar a situação do réu, desde que dentro dos limites do pedido recursal. Exceção: no recurso exclusivo da defesa, se o tribunal reconhecer nulidade que beneficie o réu, mas, ao saná-la, acabar por aplicar pena mais grave? Isso não é possível, pois a nulidade reconhecida deve ser suprida de forma que não prejudique o réu. Em caso de recurso da defesa visando à absolvição, o tribunal não pode condenar por crime mais grave (a não ser que haja recurso da acusação). 2.6 Fungibilidade A fungibilidade recursal permite que um recurso interposto por erro seja recebido como outro, desde que preenchidos certos requisitos. Será detalhada adiante. Juízo de admissibilidade Todo recurso passa por dois juízos: Juízo de admissibilidade: análise dos requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, legitimidade, interesse, cabimento, preparo quando exigido). Juízo de mérito: análise do pedido de reforma ou invalidação da decisão. O juízo de admissibilidade pode ser feito pelo próprio juízo a quo (juiz ou tribunal que proferiu a decisão) e pelo juízo ad quem (tribunal que julgará o recurso). O juízo a quo pode exercer o juízo de retratação em alguns recursos (ex.: apelação, em alguns casos, o juiz pode reformar a decisão se a parte desistir? Na verdade, o juízo de retratação é possível no recurso em sentido estrito, nos casos do art. 589, parágrafo único. Na apelação, não há juízo de retratação, salvo nos embargos de declaração, em que o próprio juiz pode sanar o vício). 3.1 Requisitos de admissibilidade Cabimento: o recurso deve ser o previsto em lei para a espécie de decisão. Ex.: contra sentença cabe apelação (art. 593); contra decisão interlocutória que rejeita a denúncia, cabe RESE (art. 581, I). Legitimidade: quem recorre deve ser parte diretamente interessada ou ter legitimidade extraordinária (ex.: MP, assistente de acusação, defensor). O art. 577 do CPP elenca os legitimados. Interesse recursal: necessidade e utilidade do recurso. Necessidade: a decisão causa gravame. Utilidade: o recurso pode reverter o gravame. Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo legal. Os prazos recursais no processo penal são, em regra, de 5 dias (apelação, RESE, embargos de declaração, carta testemunhável) ou 10 dias (embargos infringentes e de nulidade – atualmente, os embargos infringentes foram extintos no CPP pela Lei 11.689/2008? Na verdade, os embargos infringentes no processo penal comum foram extintos, mas ainda existem no âmbito dos Juizados Especiais (art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95) e no STF/STJ em algumas hipóteses. No CPP, o prazo para recurso é de 5 dias, salvo disposição em contrário. Regularidade formal: a petição deve observar a forma exigida, incluindo a apresentação de razões (art. 578, CPP). Em alguns recursos, como a apelação, as razões podem ser apresentadas no momento da interposição ou em separado, dentro do prazo (art. 600, CPP). Preparo: nos recursos criminais, em regra, não há preparo (custas). Exceção: nos Juizados Especiais, há preparo nos recursos? A Lei 9.099/95 dispensa preparo, mas a Lei 9.099/95, art. 82, § 2º, diz que o recurso será preparado no ato da interposição. No JECRIM, o recurso inominado exige preparo. Em ações penais comuns, o preparo não é exigido, salvo quando se tratar de recurso da parte querelante (ação privada), que pode ter de recolher custas, a depender da legislação estadual. Efeitos dos recursos Os recursos produzem dois efeitos principais: devolutivo e suspensivo. 4.1 Efeito devolutivo É a devolução do conhecimento da matéria impugnada ao órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo é determinada pelo teor do recurso: o tribunal só pode conhecer daquilo que foi expressamente impugnado. Contudo, há matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo (ex.: nulidades absolutas, prescrição). Princípio tantum devolutum quantum appellatum: o recurso devolve ao tribunal o conhecimento da matéria na medida da impugnação. Não se pode, em regra, inovar na instância superior com fundamento não deduzido na origem. Exceções: Matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício. Na apelação criminal, o efeito devolutivo é amplo, permitindo ao tribunal reexaminar toda a matéria, inclusive as não impugnadas, se relacionadas à defesa? O art. 617 do CPP estabelece que "o tribunal não poderá, em regra, agravar a pena quando somente o réu houver apelado". Isso significa que, no recurso exclusivo da defesa, o tribunal pode reexaminar toda a matéria, mas não pode piorar a situação do réu. Se houver recurso da acusação, o tribunal pode aumentar a pena, dentro dos limites do pedido. 4.2 Efeito suspensivo Impede a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso. No processo penal, nem todos os recursos têm efeito suspensivo. Apelação: tem, em regra, efeito suspensivo, salvo quando interposta contra sentença absolutória imprópria (aplicação de medida de segurança) ou contra decisão do Júri que aplica pena, mas há controvérsia. O art. 597 do CPP estabelece que a apelação terá efeito suspensivo, exceto quando interposta de sentença que impuser medida de segurança (não suspende a internação). O art. 598, parágrafo único, trata do efeito suspensivo da apelação nos crimes de competência do Júri. Apelação contra decisão do Júri: em regra, NÃO tem efeito suspensivo quando a sentença aplicar pena de reclusão, conforme art. 598 do CPP. Apenas excepcionalmente terá efeito suspensivo se a pena for de detenção. Quanto ao juízo de retratação, aplica-se subsidiariamente o art. 515, §1º do CPC, que permite ao juiz recorrido retratar-se em alguns casos, havendo também previsão no CPP para homologação de desistência (art. 578). Embargos de declaração: têm efeito suspensivo? Interrompem o prazo para outros recursos, mas não suspendem os efeitos da decisão, a menos que os embargos sejam protelatórios e o juiz os rejeite, mas a interrupção do prazo é automática. Recursos extraordinários: em regra, não têm efeito suspensivo, mas o relator pode conceder efeito suspensivo em caso de urgência. 4.3 Efeito regressivo (juízo de retratação) Ocorre quando o próprio juiz que proferiu a decisão pode reconsiderá-la, ao receber o recurso. Exemplo: no recurso em sentido estrito, o juiz pode, no prazo de 2 dias, reformar a decisão (art. 589). Na apelação, não há juízo de retratação, salvo nos embargos de declaração. 4.4 Efeito extensivo O efeito extensivo (art. 580 do CPP) permite que o recurso interposto por um dos réus aproveite aos demais, desde que não fundado em motivo exclusivamente pessoal. Exemplo: se dois réus foram condenados pelo mesmo fato, e um deles recorre com fundamento na atipicidade da conduta, o benefício (absolvição) se estende ao outro, mesmo que não tenha recorrido. Art. 580. O recurso interposto por um dos réus, em caso de decisão não unânime, a todos aproveitará, se fundado em motivo que não seja exclusivamente pessoal. Atenção: o dispositivo exige "decisão não unânime"? Na verdade, a redação é antiga. A doutrina entende que o efeito extensivo se aplica a qualquer recurso, independentemente de unanimidade, desde que a decisão recorrida seja de mérito e a situação do co-réu seja idêntica. O STJ tem aplicado o art. 580 em favor de co-réus em situações análogas. Adequação e escolha do recurso correto A adequação é o princípio segundo o qual para cada decisão há um recurso próprio. O erro na escolha do recurso pode levar ao não conhecimento, salvo se aplicada a fungibilidade. 5.1 Mapa de recursos no CPP | Decisão | Recurso cabível | Prazo | Efeitos | |---------|-----------------|-------|---------| | Sentença (definitiva ou absolutória) | Apelação (art. 593) | 5 dias | Devolutivo e suspensivo | | Decisão interlocutória que põe fim ao processo (ex.: rejeição da denúncia) | RESE (art. 581) | 5 dias | Devolutivo; pode ter efeito suspensivo se houver risco | | Decisão que concede ou nega fiança | RESE (art. 581, V) | 5 dias | Devolutivo e suspensivo (art. 584, § 2º) | | Decisão que decretar a prisão preventiva | RESE (art. 581, IV) | 5 dias | Devolutivo; pode ter efeito suspensivo se requerido | | Decisão que julgar procedente a exceção | RESE (art. 581, III) | 5 dias | Devolutivo | | Decisão que pronunciar o réu | RESE (art. 581, IV) | 5 dias | Devolutivo; não suspende o processo (a não ser que haja pedido) | | Decisão que impronunciar o réu | Apelação? Cuidado: a impronúncia tem natureza de sentença (art. 414, § único, diz que cabe apelação). | 5 dias (apelação) | Devolutivo e suspensivo | | Decisão que absolver sumariamente (art. 415) | Apelação? O art. 416 diz que da absolvição sumária cabe apelação. | 5 dias | Devolutivo e suspensivo | | Embargos de declaração | Cabíveis contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material | 5 dias | Interrompe o prazo para outros recursos | 5.2 Armadilhas comuns Confundir sentença com decisão interlocutória: sentença é o ato que põe fim ao processo (com ou sem mérito) ou extingue a punibilidade. Decisão interlocutória resolve questões incidentes. Se a parte recorre de uma decisão interlocutória por apelação, o recurso será inadequado. Achar que toda decisão do Júri é apelável: a decisão de pronúncia é recorrível por RESE; a sentença do juiz-presidente após o veredicto é apelável. Usar RESE onde cabe HC: algumas decisões (como excesso de prazo) podem ser atacadas por RESE, mas o HC é mais célere. Fungibilidade recursal A fungibilidade permite que um recurso interposto erroneamente seja recebido como o recurso correto, desde que preenchidos os requisitos: Inexistência de má-fé ou erro grosseiro: o erro deve ser escusável, ou seja, a parte não pode ter agido com intenção de procrastinar, e a dúvida sobre o recurso cabível deve ser objetivamente justificável. Observância do prazo do recurso correto: o recurso interposto deve ter sido manejado dentro do prazo do recurso que seria o cabível. Exemplo: a parte interpõe RESE quando deveria ter interposto apelação; se o prazo da apelação é de 5 dias, e o RESE foi interposto no 3º dia, ainda dentro do prazo da apelação, pode-se aplicar a fungibilidade. Se já ultrapassou o prazo da apelação, não se pode aproveitar. Ausência de preclusão: não pode ter havido preclusão da decisão por outro meio. Súmula 160 do STF: "É nula a decisão que, no julgamento de habeas corpus, conhece do recurso e, após, declara a sua inadmissibilidade por falta de instrumento próprio." (Não se aplica diretamente à fungibilidade, mas reforça o princípio da instrumentalidade.) Súmula 428 do STJ: "Não se conhece de recurso especial para a aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo quando a interposição ocorrer após a publicação do acórdão paradigma." (Não é sobre fungibilidade.) Na prática, a fungibilidade é aplicada com parcimônia. Se houver recurso expressamente inadequado, o tribunal pode não conhecê-lo, a menos que a parte demonstre a dúvida razoável (ex.: jurisprudência divergente sobre o cabimento). Recurso adesivo O recurso adesivo é aquele interposto pela parte contrária, no prazo das contrarrazões, em recurso já interposto pela outra parte. É admitido no processo penal? O CPP não prevê expressamente, mas o art. 997 do CPC, aplicado subsidiariamente, permite o recurso adesivo. O STJ já admitiu o recurso adesivo em matéria penal (ex.: no recurso especial). No entanto, é polêmico. Em provas, a tendência é considerar cabível apenas nos recursos excepcionais, seguindo o CPC. Preclusão e coisa julgada Preclusão: perda da faculdade de praticar um ato processual, seja pelo decurso do prazo (temporal), pela prática de ato incompatível (lógica) ou pela consumação de outra oportunidade (consumativa). Coisa julgada: imutabilidade da decisão judicial após o trânsito em julgado. No processo penal, a coisa julgada material impede a rediscussão da matéria decidida, salvo revisão criminal. A preclusão temporal é a mais importante nos recursos: se a parte não recorre no prazo, a decisão transita em julgado para ela. Jurisprudência relevante 9.1 STJ – Fungibilidade recursal STJ, REsp 1.179.810/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., j. 22/06/2010, DJe 02/08/2010: "O princípio da fungibilidade recursal permite o conhecimento de recurso interposto por erro escusável, desde que observado o prazo do recurso correto e não haja má-fé. A dúvida razoável sobre o recurso cabível deve ser demonstrada." 9.2 STJ – Efeito extensivo STJ, HC 432.515/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 06/12/2018, DJe 17/12/2018: "O art. 580 do CPP consagra o efeito extensivo dos recursos, pelo qual o benefício obtido por um réu, em virtude de recurso por ele interposto, aproveita aos demais, desde que a decisão recorrida não esteja fundada em motivo exclusivamente pessoal." 9.3 STF – Reformatio in pejus STF, HC 113.366/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª T., j. 23/04/2013, DJe 14/06/2013: "É vedada a reformatio in pejus quando somente a defesa recorre. O tribunal não pode, em recurso exclusivo da defesa, agravar a situação do réu, ainda que reconheça erro na aplicação da pena ou na classificação do crime." 9.4 STJ – Unirrecorribilidade STJ, REsp 1.216.932/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 04/02/2014, DJe 19/02/2014: "O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Se a parte interpõe apelação e RESE, apenas o primeiro será conhecido, considerando-se o segundo não interposto." Quadro resumo: efeitos e prazos | Recurso | Prazo | Efeito suspensivo? | Efeito devolutivo | Juízo de retratação | |---------|-------|--------------------|-------------------|---------------------| | Apelação (art. 593) | 5 dias | Sim (exceções: medida de segurança) | Amplo, mas limitado ao recurso | Não | | RESE (art. 581) | 5 dias | Em regra não; exceções (fiança, preventiva) | Limitado à matéria impugnada | Sim (art. 589) | | Embargos de declaração | 5 dias | Não (interrompe prazo) | Específico para sanar vícios | Sim | | Carta testemunhável | 48h? O art. 640 diz 48 horas, mas a doutrina moderna entende 5 dias? Na verdade, o prazo é de 48 horas, contado da ciência da decisão que denegou o recurso. | Não | Limitado | Não | Checklist para resolução de questões [ ] Identifique o tipo de decisão: sentença, interlocutória, despacho? [ ] Consulte o art. 581 para ver se a decisão está entre as hipóteses de RESE. [ ] Se não for hipótese de RESE e for sentença, apelação é o caminho. [ ] Verifique o prazo: a parte interpôs dentro de 5 dias? Se não, preclusão. [ ] Há mais de um réu? Se um recorreu, o outro pode ser beneficiado (efeito extensivo)? [ ] O recurso da defesa pode piorar a situação do réu? Não, salvo se a acusação também recorreu. [ ] Houve erro na escolha do recurso? Aplicar fungibilidade se erro escusável e prazo respeitado. [ ] O recurso foi devidamente fundamentado? Há dialeticidade? [ ] Há efeito suspensivo? Se não, a decisão pode ser executada provisoriamente? Em matéria penal, após a condenação em segunda instância, é possível a execução provisória da pena (RE 840.526/DF - STF), respeitando-se o princípio da presunção de inocência. Apenas o trânsito em julgado permite a execução definitiva. Medidas cautelares podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Conclusão A teoria geral dos recursos estabelece as bases para o sistema recursal penal. O conhecimento dos princípios (duplo grau, taxatividade, unirrecorribilidade, dialeticidade, proibição da reformatio in pejus, fungibilidade) e dos efeitos (devolutivo, suspensivo) é essencial para a correta interposição e para a resolução de questões de prova. A jurisprudência dos tribunais superiores tem papel fundamental na interpretação das regras, especialmente quanto à fungibilidade e ao efeito extensivo. Dominar esses conceitos permite ao candidato identificar o recurso adequado e os vícios que podem levar ao seu não conhecimento. Exercícios: A defesa interpõe recurso repetindo a tese da resposta à acusação, sem enfrentar os fundamentos concretos da sentença (provas e motivação). O tribunal não conhece. A alternativa correta é: Contra a mesma decisão, a defesa interpõe simultaneamente apelação e recurso em sentido estrito, “para garantir”. A alternativa correta é: A defesa perde o prazo recursal e tenta “reanalisar” a decisão por simples petição, alegando que o direito de defesa impede preclusão. A alternativa correta é: João e Maria foram condenados em primeira instância pela prática do mesmo crime. Somente João apelou, sustentando a atipicidade da conduta. O tribunal, por decisão unânime, deu provimento ao recurso de João para absolvê-lo. Nesse caso, a decisão absolutória: A defesa afirma que todo recurso penal tem efeito suspensivo automático e, por isso, nenhuma decisão pode produzir efeitos enquanto pendente. A alternativa correta é: A defesa interpõe recurso manifestamente inadequado, embora a lei seja clara, apenas para ganhar tempo. Pede fungibilidade. A alternativa mais correta é: Sobre os princípios que regem o sistema recursal penal, é correto afirmar que: Em uma ação penal, o juiz profere decisão interlocutória que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida. Inconformada, a defesa interpõe recurso de apelação no prazo de 5 dias. Diante disso, o tribunal deve: Acerca dos efeitos dos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta: Sobre a tempestividade recursal, é correto afirmar que: O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu fiança. No juízo de retratação, o juiz a quo reformou a decisão e cassou a fiança. Nesse caso: Sobre a vedação à reformatio in pejus, é correto afirmar que: Analise as assertivas sobre o juízo de admissibilidade recursal e assinale a opção correta. I. O juízo de admissibilidade é realizado apenas pelo tribunal ad quem, não podendo o juiz a quo negar seguimento ao recurso. II. A falta de preparo (custas) nos recursos criminais, quando exigido, é causa de deserção e impede o conhecimento do recurso. III. O assistente de acusação pode recorrer da sentença nos casos de crime afiançável, ainda que o Ministério Público não recorra, conforme art. 598 do CPP. IV. A tempestividade é requisito de admissibilidade objetivo, e a interposição fora do prazo legal acarreta a preclusão temporal.