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Recursos no Processo Penal: apelação, RESE, embargos, carta testemunhável e noções de recursos excepcionais – Direito Processual Penal | Tuco-Tuco

Sistema recursal (noções): princípios, unirrecorribilidade e fungibilidade (noções); decisões recorríveis e adequação; apelação: cabimento, efeitos e limites (n

  • Apelação: cabimento, extensão, efeitos e teses recursais
  • Teoria geral dos recursos: adequação, fungibilidade e efeitos
  • Recurso em Sentido Estrito (RESE): hipóteses, estratégia e peças
  • Embargos, carta testemunhável e noções de recursos excepcionais