Primeira fase do júri: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação – Direito Processual Penal | Tuco-Tuco

Objetivo da 1ª fase (noções) e padrão probatório de admissibilidade; pronúncia (noções): indícios e materialidade; impronúncia (noções) por insuficiência; absol