Prazos do inquérito policial, controle de legalidade e consequências do excesso 1) Introdução: a importância dos prazos na investigação Os prazos para a conclusão do inquérito policial são instrumentos de garantia do investigado contra a delonga injustificada da persecução penal. A demora na investigação, especialmente quando o investigado está preso, pode configurar constrangimento ilegal e violar o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O Código de Processo Penal estabelece prazos distintos para a conclusão do inquérito, conforme o investigado esteja preso ou solto. Esses prazos são considerados impróprios: seu descumprimento não gera, por si só, nulidade do processo, mas pode levar ao relaxamento da prisão preventiva e a outras consequências processuais. Desde o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), no entanto, o tema ganhou uma camada adicional, hoje em vigor em todo o território nacional: a disciplina do juiz das garantias sobre a prorrogação do prazo do inquérito quando o investigado está preso, tratada em capítulo próprio mais adiante. 2) Prazos do inquérito policial (art. 10 do CPP) Art. 10 do CPP: "O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela." 2.1 Investigado preso: prazo de 10 dias Quando o investigado está preso (em flagrante ou preventivamente), o inquérito deve ser concluído no prazo de 10 dias, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Na hipótese de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a contagem permanece a partir da prisão em flagrante, e não da data da conversão. A contagem do prazo, por ser prazo penal segundo a corrente majoritária (que aplica a regra do art. 10 do Código Penal quando o indiciado está preso), inclui o dia do início da contagem; já o prazo do indiciado solto segue a regra processual do art. 798 do CPP, que exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. Essa distinção é frequentemente cobrada em prova e não pode ser ignorada. 2.2 Investigado solto: prazo de 30 dias Se o investigado está solto (não houve prisão ou foi concedida liberdade provisória), o prazo para conclusão do inquérito é de 30 dias. 2.3 Prazos na Justiça Federal (Lei 5.010/66) O art. 66 da Lei 5.010/66 (Lei de Organização da Justiça Federal) estabelece prazo especial para o inquérito policial conduzido pela Polícia Federal: Investigado preso: 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante pedido fundamentado. Investigado solto: aplica-se a regra geral do art. 10 do CPP — 30 dias. 2.4 Prazos em leis especiais Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 51: 30 dias (preso) e 90 dias (solto). Os prazos podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial. Lei 7.960/89 (Prisão Temporária), art. 2º: regra geral de 5 dias, prorrogável por mais 5 dias em caso de extrema e comprovada necessidade. Quando se tratar de crime hediondo ou equiparado, o art. 2º, §4º, da Lei 8.072/90 eleva o prazo para 30 dias, também prorrogável por mais 30 dias. Lei 1.521/51 (crimes contra a economia popular): prazo de 10 dias, esteja o investigado preso ou solto — exceção à dicotomia geral 10/30 dias. 3) Prorrogação dos prazos (art. 10, §3º, do CPP) Art. 10, §3º do CPP: "Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz." Note-se que a literalidade do dispositivo só contempla a prorrogação para o investigado solto. A prorrogação para o investigado preso, por muito tempo uma lacuna do CPP suprida apenas pela praxe e por leis especiais, foi expressamente disciplinada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que atribuiu essa competência ao juiz das garantias — tema do próximo capítulo, central para a compreensão atual do instituto. 4) O juiz das garantias e a prorrogação do prazo do inquérito com investigado preso (art. 3º-B, §2º, do CPP) Este é hoje o ponto mais sensível e mais cobrado em provas sobre o tema, por envolver tanto a literalidade da lei quanto uma interpretação corretiva do STF que a modifica substancialmente. 4.1 O texto legal O art. 3º-B, incluído no CPP pela Lei 13.964/2019, atribui ao juiz das garantias a competência para controlar a legalidade da investigação criminal. Entre suas atribuições, o inciso VIII prevê a competência para "prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso". O §2º do mesmo artigo detalha o mecanismo: "Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada." Lido isoladamente, o dispositivo sugere uma regra rígida: prazo de 10 dias (art. 10, CPP) + uma única prorrogação de até 15 dias, com relaxamento automático da prisão se esgotado esse total sem conclusão do inquérito. 4.2 A interpretação conforme fixada pelo STF (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305) Ao julgar conjuntamente as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em 24/08/2023 (Informativo 1106), o Plenário do STF, por unanimidade, atribuiu interpretação conforme a Constituição ao §2º do art. 3º-B para assentar duas conclusões que alteram a leitura literal do texto: A prorrogação não está limitada a uma única vez. O juiz das garantias pode decidir de forma fundamentada, reconhecendo a necessidade de novas prorrogações do inquérito, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação. Não há relaxamento automático da prisão pelo simples decurso do prazo. A inobservância do prazo legal não implica a revogação automática da prisão preventiva; o juízo competente deve ser instado a avaliar, em cada caso, os motivos da demora, podendo mantê-la se justificada pela complexidade do caso e pela ausência de desídia estatal. O STF fundamentou essa correção no entendimento de que o relaxamento automático da prisão cautelar ao fim do prazo legal, tal como redigido, era desproporcional e incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, por obrigar o relaxamento "em toda e qualquer hipótese, independentemente das peculiaridades e dos riscos envolvidos". Consequência prática para a prova: se a questão cobrar a literalidade do art. 3º-B, §2º, do CPP ("uma única vez", "15 dias", "relaxamento imediato"), a resposta tecnicamente correta segundo a redação legal é uma; se a questão cobrar o entendimento do STF (ADIs 6.298 e correlatas, Info 1106/STF), a resposta correta é que a prorrogação pode ser reiterada, fundamentadamente, e que não há relaxamento automático. Bancas de concurso atualizadas tendem a explorar exatamente esse contraste. 4.3 Implementação do juiz das garantias O STF fixou prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, contado da publicação da ata do julgamento, para que os tribunais implementem efetivamente o juiz das garantias, segundo diretrizes do CNJ (Resolução CNJ nº 562/2024). A implementação tem ocorrido de forma heterogênea entre os tribunais — alguns já a estruturaram por especialização (varas ou centrais das garantias) ou por regionalização, outros ainda em fase de regulamentação. O juiz das garantias não atua em: processos de competência originária dos tribunais; processos do Tribunal do Júri; casos de violência doméstica e familiar; infrações de menor potencial ofensivo; e processos de varas criminais colegiadas. Sua competência cessa com o recebimento da denúncia ou queixa, quando os autos passam ao juiz da instrução e julgamento. 5) Controle judicial da duração do inquérito O juiz exerce controle sobre a duração do inquérito, especialmente quando há prisão cautelar. O instrumento adequado para questionar a demora é o habeas corpus, com fundamento no constrangimento ilegal por excesso de prazo (art. 5º, LXVIII, CF). 5.1 Critérios para aferição do excesso de prazo A jurisprudência do STJ e do STF é uniforme em afastar o critério puramente aritmético: o excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, mas de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade que leva em conta: a complexidade do feito (número de investigados, pluralidade de crimes, necessidade de perícias, expedição de cartas precatórias); se a demora é imputável ao Estado (desídia do Judiciário ou do Ministério Público) ou decorre de diligências requeridas pela própria defesa; a regularidade da atuação do juízo, ainda que o feito esteja formalmente fora do prazo legal; o tempo de prisão cautelar já transcorrido, que torna mais rigoroso o exame da justificativa para a demora. O STJ tem reiterado essa diretriz tanto na Quinta quanto na Sexta Turma: "a demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional". Importante: mesmo sem prisão cautelar decretada, a Sexta Turma do STJ já reconheceu que o prolongamento indefinido do inquérito, por si só, configura constrangimento ilegal ao investigado, em razão da estigmatização decorrente da própria condição de suspeito (RHC 135.299/CE, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 25/3/2021). No mesmo sentido, a Sexta Turma reconheceu excesso de prazo em inquérito policial com investigado solto que perdurava por mais de nove anos sem complexidade que justificasse a demora (HC 653.299/SC, rel. Min. Laurita Vaz, rel. para o acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/8/2022, Informativo 747/STJ). 6) Consequências do excesso de prazo 6.1 Relaxamento da prisão preventiva Se a prisão cautelar perdura por prazo superior ao razoável sem justificativa idônea, o juiz deve relaxar a prisão, concedendo liberdade ao investigado, podendo aplicar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP — comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de contato com pessoa determinada, monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, suspensão do exercício de função pública, internação provisória, fiança, dentre outras). Súmula 697 do STF: "A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo." Atenção: essa súmula deve ser lida à luz da evolução posterior do tema. O STF, em repercussão geral (Tema 959, RE 1.038.925), declarou inconstitucional a expressão "e liberdade provisória" do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando qualquer vedação legal absoluta e automática à liberdade provisória em crimes hediondos ou equiparados — a prisão cautelar nesses casos depende sempre de decisão fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, e não de proibição legal genérica. A Súmula 697 permanece tecnicamente válida quanto ao seu enunciado, mas seu pressuposto histórico (vedação legal ampla à liberdade provisória) está superado; ainda assim, é cobrada literalmente em provas objetivas. Importante: o relaxamento da prisão por excesso de prazo não implica o arquivamento do inquérito ou a extinção da punibilidade; a investigação prossegue, e o investigado responde em liberdade, com ou sem medidas cautelares diversas. 6.2 Concessão de liberdade provisória Constatado o excesso de prazo, o juiz pode conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, ou aplicar medidas cautelares diversas da prisão. 6.3 Trancamento do inquérito por habeas corpus Em situações extremas, quando a demora é abusiva e não há justificativa idônea, é possível o trancamento do inquérito por meio de habeas corpus — medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado que a investigação perdeu sua razão de ser ou que a demora configura abuso de poder, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (entendimento consolidado em ambas as Turmas criminais do STJ). 7) Marco inicial da prescrição executória (Tema 788/STF) e sua relação com o controle temporal do processo penal O Tema 788 de repercussão geral do STF (ARE 848.107) fixou o marco inicial da prescrição da pretensão executória, tema correlato ao controle da duração da persecução penal como um todo, embora não trate diretamente do inquérito. Tese fixada (julgamento concluído em sessão virtual em 30/06/2023, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno): "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência." Modulação dos efeitos: a nova tese não se aplica (i) aos casos em que a prescrição executória já havia sido reconhecida; nem (ii) aos casos em que a questão ainda não havia sido decidida, mas cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020 — data do julgamento das ADCs 43, 44 e 54, que fixou a exigência de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. Para o trânsito em julgado da acusação ocorrido a partir de 12/11/2020, aplica-se a nova tese (termo inicial: trânsito em julgado para ambas as partes). O tema reforça, em outra etapa da persecução penal, a mesma lógica que rege os prazos do inquérito: o decurso do tempo sem provimento estatal definitivo tem consequências jurídicas próprias, e a definição precisa do marco temporal é frequentemente decisiva para o resultado prático do caso (extinção da punibilidade, relaxamento de prisão, trancamento de investigação). 8) Controle pelo Ministério Público O Ministério Público, como titular da ação penal, também exerce controle sobre a duração do inquérito. Pode: requisitar diligências e acompanhar o andamento da investigação; representar por relaxamento de prisão ilegal; oferecer denúncia com base nas peças de informação disponíveis, mesmo sem a conclusão formal do inquérito, se já houver elementos suficientes (o inquérito é peça dispensável para a propositura da ação penal); após a Lei 13.964/2019, submeter ao juiz competente sua manifestação pelo arquivamento do inquérito, com comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial — sistemática do art. 28 do CPP, também objeto de interpretação conforme pelo STF nas mesmas ADIs. 9) Pegadinhas de prova Prazos impróprios: o descumprimento do prazo do art. 10 do CPP não anula o inquérito nem impede o oferecimento da denúncia. Excesso de prazo na prisão: é causa de relaxamento da prisão, não de arquivamento do inquérito. Literalidade x interpretação conforme do art. 3º-B, §2º: a lei fala em prorrogação "uma única vez" e relaxamento "imediato"; o STF afastou ambas as limitações por interpretação conforme. Leia o comando da questão com atenção para saber qual referencial está sendo cobrado. Complexidade do caso: pode justificar prazos mais longos, desde que haja efetiva movimentação processual e ausência de desídia estatal. Comportamento da defesa: se a defesa requer diligências e a demora decorre disso, não há ilegalidade imputável ao Estado. Trancamento do inquérito: medida excepcional, não se confunde com relaxamento da prisão — pode ocorrer mesmo sem prisão cautelar em curso. Súmula 697/STF: cobrada literalmente, mas seu pressuposto (vedação legal absoluta à liberdade provisória em hediondos) está superado pelo Tema 959/STF. Justiça Federal: prazo de 15+15 dias para investigado preso aplica-se especificamente aos inquéritos conduzidos pela Polícia Federal (art. 66 da Lei 5.010/66); para o investigado solto, prevalece a regra geral do art. 10 do CPP (30 dias). 10) Método de resolução em prova Identifique a situação do investigado (preso ou solto) e o regime legal aplicável (CPP, Justiça Federal, Lei de Drogas, crimes hediondos, prisão temporária). Verifique se houve prorrogação e qual o seu fundamento: para o investigado solto, aplica-se diretamente o art. 10, §3º, do CPP; para o investigado preso, aplica-se o art. 3º-B, §2º, do CPP, com a interpretação conforme fixada pelo STF. Analise se houve excesso de prazo, considerando complexidade do feito, imputabilidade da demora ao Estado ou à defesa, e tempo de prisão cautelar. Determine a consequência: - prisão ilegal por excesso de prazo → relaxamento, sem prejuízo da continuidade da investigação; - inquérito parado sem justificativa e sem prisão → em regra, não há ilegalidade automática (prazo impróprio), mas é cabível controle por habeas corpus se a demora for abusiva; - demora abusiva e sem fundamento → possibilidade de trancamento do inquérito. Aplique a jurisprudência pertinente (Súmula 697/STF com a ressalva do Tema 959; ADIs 6.298 e correlatas — Info 1106/STF; RHC 135.299/CE e HC 653.299/SC do STJ). 11) Quadro-resumo dos prazos | Situação | Prazo legal | Observação | |----------|-------------|------------| | Investigado preso (CPP, regra geral) | 10 dias | Prorrogável pelo juiz das garantias (art. 3º-B, §2º), sem limite de uma única vez, segundo o STF | | Investigado solto (CPP, regra geral) | 30 dias | Prorrogação mediante devolução dos autos ao juiz (art. 10, §3º) | | Investigado preso (Justiça Federal — Polícia Federal) | 15 dias | Prorrogável por mais 15 dias | | Investigado solto (Justiça Federal) | 30 dias | Regra geral do art. 10, CPP | | Lei de Drogas (preso) | 30 dias | Art. 51, Lei 11.343/2006; duplicável | | Lei de Drogas (solto) | 90 dias | Art. 51, Lei 11.343/2006; duplicável | | Prisão temporária (regra geral) | 5 dias | Prorrogável por mais 5 dias, em caso de extrema necessidade | | Prisão temporária (crimes hediondos/equiparados) | 30 dias | Prorrogável por mais 30 dias (art. 2º, §4º, Lei 8.072/90) | | Crimes contra a economia popular | 10 dias | Preso ou solto — exceção à dicotomia geral | 12) Síntese para revisão O inquérito policial deve ser concluído em 10 dias (preso) ou 30 dias (solto) — prazos impróprios, cujo descumprimento não anula o inquérito. Na Justiça Federal, os prazos para a Polícia Federal são de 15 dias (preso, prorrogável por mais 15) e 30 dias (solto). Na Lei de Drogas, os prazos são de 30 dias (preso) e 90 dias (solto), duplicáveis. Na prisão temporária, o prazo geral é de 5+5 dias; em crimes hediondos ou equiparados, 30+30 dias. A prorrogação do prazo do inquérito com investigado preso está hoje disciplinada pelo art. 3º-B, §2º, do CPP (juiz das garantias), cuja redação literal foi mitigada pelo STF: a prorrogação não se limita a uma única vez, e não há relaxamento automático pelo simples decurso do prazo. O excesso de prazo na prisão cautelar é causa de relaxamento da prisão, não de arquivamento, e é aferido com base em critérios de razoabilidade — nunca por simples cálculo aritmético. O trancamento do inquérito por excesso de prazo é medida excepcional, cabível inclusive sem prisão cautelar em curso, quando a demora é abusiva e injustificada. A Súmula 697/STF continua sendo cobrada literalmente, mas seu pressuposto histórico foi superado pelo Tema 959 do STF. O Tema 788/STF (marco inicial da prescrição executória: trânsito em julgado para ambas as partes, com modulação a partir de 12/11/2020) ilustra, em outra fase da persecução penal, a mesma preocupação central deste capítulo: o tempo do processo penal tem consequências jurídicas precisas e exige atenção redobrada do candidato à literalidade dos marcos temporais fixados pela jurisprudência. Exercícios: Em um inquérito policial que apura crime de estelionato, o investigado encontra-se em liberdade. A autoridade policial, após 30 dias, não conclui as investigações e requer ao juiz a prorrogação do prazo por mais 15 dias, alegando a necessidade de ouvir mais testemunhas. O juiz defere a prorrogação. Considerando o art. 10, §3º, do CPP, assinale a alternativa correta. Mévio foi preso em flagrante pela prática de furto qualificado (crime comum). O auto de prisão foi homologado e convertido em preventiva. Após 25 dias de custódia cautelar, o Inquérito Policial ainda não foi relatado pela autoridade policial, sem que houvesse qualquer pedido de prorrogação ou complexidade excepcional no caso. Diante desse cenário, a medida processual adequada é: Sobre os prazos de conclusão do Inquérito Policial no âmbito da Justiça Federal, regidos pela Lei 5.010/66, assinale a alternativa que apresenta corretamente os lapsos temporais aplicáveis: Tício é investigado pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006) e encontra-se preso preventivamente. De acordo com o microssistema da Lei de Drogas, o prazo para o encerramento do inquérito policial e as regras de prorrogação são: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou critérios para a aferição do excesso de prazo na instrução criminal e no inquérito. Sobre esses critérios, é correto afirmar que o excesso de prazo: Em uma investigação de crime hediondo, foi decretada a prisão temporária do investigado pelo prazo de 30 dias. Findo esse prazo, a autoridade policial não concluiu o inquérito nem requereu a conversão em preventiva, mas manteve o indivíduo detido para 'concluir as oitivas'. Nessa situação: A Constituição Federal e os Tribunais Superiores protegem o investigado contra a prisão por tempo excessivo, mesmo em crimes graves. Sobre o tema, a Súmula 697 do STF dispõe que: Um inquérito policial tramita há 6 anos para apurar um crime de estelionato, sem que o investigado tenha sido indiciado ou que qualquer diligência relevante tenha sido realizada nos últimos 24 meses. O investigado está solto. Qual é o entendimento do STJ sobre o controle dessa situação por meio de Habeas Corpus? Os prazos de conclusão do inquérito policial estabelecidos no Art. 10 do CPP são classificados pela doutrina e jurisprudência como prazos impróprios. A principal consequência jurídica dessa classificação é: Em 1º de março de 2024, Carlos foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo). O inquérito policial foi instaurado no mesmo dia. Considerando o disposto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e no CPP, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para a conclusão do inquérito e a possibilidade de prorrogação. Pedro está preso preventivamente há 120 dias por crime de estelionato simples, sem que o inquérito policial tenha sido concluído. A defesa impetra habeas corpus alegando excesso de prazo. O Ministério Público, em informações, sustenta que o inquérito é complexo, envolvendo a análise de dezenas de documentos e a oitiva de várias testemunhas, e que as diligências estão em andamento. Considerando a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta. Suponha que um inquérito policial, instaurado para apurar crime de homicídio, tramite na Justiça Federal. O investigado está preso preventivamente. A autoridade policial, antes de expirar o prazo legal, requer ao juiz a prorrogação do prazo para conclusão das investigações, alegando a necessidade de realizar uma perícia complexa. O juiz defere a prorrogação com fundamentação genérica, afirmando apenas "defiro o pedido, com base no art. 10, §3º, do CPP". Considerando as regras especiais da Justiça Federal (Lei 5.010/66) e a necessidade de fundamentação, assinale a alternativa correta. José foi preso preventivamente em 01/02/2024. O inquérito policial foi concluído e a denúncia oferecida em 20/03/2024, totalizando 48 dias de prisão. A defesa alega que o prazo de 10 dias para conclusão do inquérito foi extrapolado e requer o relaxamento da prisão. Considerando os prazos e a jurisprudência, assinale a alternativa correta. Carlos está preso preventivamente há 6 meses por crime de homicídio. O processo já foi concluído em primeira instância, mas a defesa aguarda o julgamento de recurso de apelação no Tribunal de Justiça. A defesa impetra habeas corpus alegando excesso de prazo na prisão cautelar, uma vez que já transcorreram 6 meses sem julgamento do recurso. O Tribunal, ao analisar o pedido, verifica que a demora se deve à complexidade do recurso e ao acúmulo de processos naquela Corte. Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta. Em um inquérito policial de grande complexidade, com diversos investigados presos, a autoridade policial requer ao juiz a prorrogação do prazo para conclusão das investigações por mais 15 dias, além dos 10 dias legais. O juiz defere a prorrogação por mais 15 dias, fundamentando na complexidade do caso. Após esse período, novas diligências se mostram necessárias, e a autoridade requer nova prorrogação. Considerando as regras do CPP e a jurisprudência, assinale a alternativa correta. João foi preso em flagrante no dia 10 de janeiro de 2024 pela prática de um crime de roubo. O auto de prisão em flagrante foi lavrado no mesmo dia. O inquérito policial foi instaurado e, no dia 25 de janeiro de 2024, ainda sem qualquer manifestação do Ministério Público, a defesa impetra habeas corpus alegando excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que já transcorreram 15 dias da prisão. Considerando os prazos do inquérito e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta. Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 788 de repercussão geral, o prazo para a prescrição da pretensão executória estatal somente começa a correr a partir do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes. O prazo para a conclusão do inquérito policial, quando o indiciado estiver preso, possui natureza material penal, computando-se o dia do início em sua contagem, ao passo que o prazo relativo ao indiciado solto rege-se pela regra processual penal, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. No âmbito da Justiça Federal, os inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal possuem prazo especial de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, se o investigado estiver preso, aplicando-se o prazo diferenciado de 60 dias caso o investigado esteja em liberdade. Conforme a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na análise das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, a prorrogação do prazo do inquérito policial com investigado preso, realizada pelo juiz das garantias, não está limitada a uma única vez, tampouco gera o relaxamento automático da prisão cautelar pelo mero decurso do prazo. O prolongamento indefinido e injustificado do inquérito policial, mesmo nos casos em que o investigado se encontra em liberdade e sem qualquer medida cautelar restritiva, pode configurar constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus, em razão da estigmatização decorrente da manutenção perene da condição de suspeito. Diante do julgamento do Tema 959 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da vedação legal absoluta à liberdade provisória em crimes hediondos, a Súmula 697 da Suprema Corte foi formalmente cancelada por perda superveniente de objeto jurídico. Os prazos fixados pelo Código de Processo Penal para o encerramento do inquérito policial ostentam natureza de prazos impróprios, de modo que o seu descumprimento temporal pela autoridade policial não acarreta a nulidade dos atos investigativos anteriores nem impede o posterior oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. O relaxamento da prisão preventiva decorrente do excesso de prazo na conclusão do inquérito policial importa, necessariamente, no arquivamento imediato do procedimento investigatório, sob pena de violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Na hipótese em que o indiciado é preso em flagrante delito e tal prisão é posteriormente convertida em preventiva pelo magistrado, o prazo de 10 dias para o encerramento do inquérito policial passa a ser contado a partir do dia em que for publicada a decisão de conversão do título prisional. A competência funcional do juiz das garantias para o controle da legalidade da investigação criminal estende-se aos processos de competência originária dos tribunais e àqueles afetos ao Tribunal do Júri, dada a necessidade de máxima proteção dos direitos fundamentais.