Justa causa e rejeição da peça acusatória: inépcia, ausência de lastro e trancamento – Direito Processual Penal | Tuco-Tuco

Justa causa (noções): suporte mínimo probatório; denúncia/queixa inepta; ausência de materialidade e indícios; trancamento da ação por HC (noções) e medidas ade