Conexão e continência (CPP, arts. 76 e 77): atração, separação e efeitos práticos Conceitos fundamentais Conexão e continência são fenômenos processuais que podem modificar a competência territorial e, em certos casos, até a competência absoluta, com o objetivo de reunir, em um mesmo juízo, processos relacionados entre si, para julgamento conjunto. Essa reunião visa a evitar decisões conflitantes, a racionalizar a produção de provas e a garantir a efetividade da prestação jurisdicional. O Código de Processo Penal trata do tema nos arts. 76 a 82. A conexão e a continência são causas de modificação da competência, ou seja, podem deslocar o processo de um juízo para outro, mesmo que originariamente competente. Conexão (art. 76, CPP) A conexão ocorre quando há um vínculo entre duas ou mais infrações penais, de modo que o conhecimento de uma influencie ou se relacione com a outra. O art. 76 do CPP enumera três modalidades de conexão: Art. 76, CPP: “A competência será determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.” 2.1 Conexão intersubjetiva (inciso I) Também chamada de conexão subjetiva ou pessoal. Decorre da pluralidade de agentes e da simultaneidade ou concurso de pessoas. Subdivide-se em: Conexão intersubjetiva por simultaneidade: infrações praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas. Exemplo: três indivíduos, em um mesmo momento e local, praticam, cada um, um furto de objetos diferentes de uma loja. As infrações são distintas, mas foram cometidas ao mesmo tempo pelas mesmas pessoas reunidas. Conexão intersubjetiva por concurso: infrações praticadas por várias pessoas em concurso (coautoria ou participação), ainda que em tempos e lugares diversos. Exemplo: A e B planejam um roubo; A executa o roubo, B fica de vigia. As condutas de ambos configuram o mesmo crime (roubo) e há conexão entre as infrações. Conexão intersubjetiva por reciprocidade: infrações praticadas por várias pessoas, umas contra as outras. Exemplo: briga generalizada em que A agride B, B agride A, C agride D, etc. São várias infrações de lesão corporal praticadas reciprocamente. 2.2 Conexão objetiva ou lógica (inciso II) Ocorre quando uma infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para assegurar a impunidade ou vantagem de outra. Há uma relação de dependência teleológica entre os delitos. Exemplos: O agente furta um veículo (furto) para utilizá-lo em um roubo (roubo). O furto foi praticado para facilitar o roubo. Após cometer homicídio, o agente oculta o cadáver (ocultação de cadáver). Este crime visa ocultar o homicídio. O agente pratica corrupção ativa para que a autoridade não o investigue por crime anterior. 2.3 Conexão probatória ou instrumental (inciso III) Ocorre quando a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Há um entrelaçamento probatório que justifica a reunião dos processos. Exemplo: A é acusado de homicídio; a testemunha ocular do homicídio é a mesma que pode esclarecer outro crime (furto) praticado por B, e o depoimento dela será útil para ambos. Ou ainda: a mesma prova pericial (exame de balística) serve para dois crimes distintos. Continência (art. 77, CPP) A continência ocorre quando há uma relação de abrangência entre infrações ou entre pessoas. Uma infração ou um agente está contido em outro de maior amplitude. O art. 77 do CPP prevê duas hipóteses: Art. 77, CPP: “A competência será determinada pela continência quando: I – duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II – no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, §1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.” 3.1 Continência por concurso de pessoas (inciso I) É a hipótese mais comum: duas ou mais pessoas são acusadas da mesma infração penal (coautoria ou participação). Há uma única infração imputada a múltiplos agentes. Exemplo: A e B, em concurso, praticam um furto. Ambos respondem pelo mesmo crime de furto. Há continência, pois a infração é una, mas os agentes são plurais. 3.2 Continência por concurso formal, crime habitual ou crime continuado (inciso II) O inciso II remete a situações do Código Penal em que há pluralidade de fatos ou de condutas, mas a lei trata como unidade ou continuidade delitiva: Concurso formal (art. 70, CP): o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Exemplo: o motorista, com uma única ação de dirigir embriagado, atropela e mata duas pessoas (dois homicídios culposos). Há continência, pois os crimes estão unidos pela mesma conduta. *Crime habitual (art. 51, §1º, CP, atualmente revogado? Na verdade, o art. 51 do CP foi revogado pela Lei 9.268/96. A referência do CPP é antiga; mas doutrina entende que a continência se aplica a crimes que exigem habitualidade, como curandeirismo, exercício ilegal da medicina, etc., onde vários atos são considerados um único crime. Melhor explicar a hipótese: crime habitual é aquele que se configura pela reiteração de atos que, isoladamente, poderiam ser lícitos ou de menor gravidade. Exemplo: exercício ilegal da profissão de médico (art. 282, CP). Se o agente pratica vários atos médicos, todos eles integram um único crime habitual. Portanto, se for acusado de vários atos, há continência. Crime continuado (art. 71, CP): o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Embora haja pluralidade de crimes, a lei considera, para certos efeitos, como um só delito (ficção jurídica). A continência, nesse caso, justifica a reunião dos processos para aplicação da regra do crime continuado. Efeitos da conexão e continência: unidade de processo e julgamento O principal efeito da conexão e da continência é a reunião dos processos em um único juízo, para processamento e julgamento conjuntos. O art. 79 do CPP prevê que a conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, salvo nos casos de separação obrigatória ou facultativa. 4.1 Modificação da competência (art. 78, CPP) Quando há conexão ou continência entre infrações de competências diversas, devem ser aplicadas as regras do art. 78 do CPP para determinar qual juízo prevalecerá: Art. 78, CPP: “Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I – no concurso entre a competência do júri e a de outro juízo, aquela prevalece; II – no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; III – no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; IV – no concurso de jurisdições de categorias diferentes, preponderará a de maior hierarquia; V – no concurso entre a competência do juízo comum e a do juízo especial, preponderará a deste. Interpretação: Inciso I: a competência do Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida) prevalece sobre qualquer outra, de modo que, se houver conexão entre um crime doloso contra a vida e outro crime comum, ambos serão julgados pelo Júri. Exemplo: homicídio (Júri) e ocultação de cadáver (justiça comum) – ambos vão a Júri. Inciso II e III (redação semelhante): tratam do concurso de jurisdições da mesma categoria (ex.: dois juízos estaduais de comarcas diferentes). Prevalece o juízo do lugar da infração a que for cominada a pena mais grave. Se as penas forem iguais, prevalece o juízo do lugar da infração que primeiro conheceu do fato (prevenção). Inciso IV: concurso de jurisdições de categorias diferentes (ex.: Justiça Federal e Justiça Estadual, juízo estadual e Tribunal de Justiça quando há foro por prerrogativa). Prevalece a de maior hierarquia. Exemplo: se um crime federal é conexo a um crime estadual, todos serão julgados na Justiça Federal, pois esta possui maior hierarquia que a Justiça Estadual. Também: se um crime comum é conexo a um crime praticado por autoridade com foro no TJ, todos serão julgados no TJ. Inciso V: concurso entre juízo comum e juízo especial (ex.: crime de competência do Juizado Especial Criminal ou do Juizado Especial Federal conexo a crime de competência da Justiça Comum). Prevalece a competência do juízo especial, aplicando-se as regras específicas da Lei 9.099/95 (Juizados Criminais) ou da Lei 10.259/2001 (Juizados Federais). Obs.: a Justiça Federal, propriamente dita, é juízo comum federal, não juízo especial. 4.2 Conexão com foro por prerrogativa de função A jurisprudência do STF (HC 191.124, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., j. 25/08/2020) firmou o entendimento de que, havendo conexão entre crimes praticados por pessoa com foro por prerrogativa e crimes praticados por pessoa sem prerrogativa, a competência para julgamento de todos será do tribunal competente para a autoridade, desde que haja relação com o exercício do cargo. A Súmula 704 do STF também dispõe: Súmula 704/STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro da prerrogativa funcional de um dos denunciados.” Exemplo: Deputado Federal é acusado de corrupção passiva (competência do STF) em concurso com um particular. O particular será julgado pelo STF juntamente com o Deputado. Separação de processos (art. 79, CPP) Apesar da regra da unidade, o próprio CPP prevê hipóteses de separação obrigatória e facultativa dos processos. 5.1 Separação obrigatória (art. 79, caput e §1º) O art. 79 estabelece duas situações de separação obrigatória: Art. 79, CPP: “A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.” §1º: “Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.” Explicação: Inciso I: se um crime comum for conexo a um crime militar (ex.: militar pratica homicídio contra civil – crime comum, e também deserção – crime militar), não há reunião; cada um será julgado na sua respectiva justiça. Isso porque as justiças são absolutamente independentes. Inciso II: a Justiça da Infância e Juventude (antigo “juízo de menores”) tem competência absoluta para atos infracionais praticados por menores. Se um adulto e um menor praticam o mesmo fato (ex.: roubo), o adulto será julgado pela justiça comum, e o menor responderá perante a Vara da Infância e Juventude, não havendo reunião. §1º: faz referência ao art. 152, que trata da insanidade mental superveniente do acusado. Se, durante o processo, um dos réus manifestar doença mental, o processo em relação a ele deve ser suspenso, podendo o juiz determinar a separação dos processos para que os demais prossigam. 5.2 Separação facultativa (art. 80, CPP) O art. 80 permite que o juiz, por decisão fundamentada, determine a separação dos processos quando houver motivo relevante que a justifique: Art. 80, CPP: “Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou quando, pelo excessivo número de acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.” Exemplos: Infrações praticadas em tempos ou lugares muito distintos, de modo que a reunião dificulte a instrução. Grande número de acusados, com risco de excesso de prazo na prisão provisória de alguns. Risco de tumulto processual ou de prejuízo à defesa de algum acusado. A separação deve ser motivada e não pode prejudicar a ampla defesa. Conexão e continência: distinções importantes | Aspecto | Conexão | Continência | |---------|---------|-------------| | Relação entre infrações | Infrações distintas, mas com vínculo | Infração única ou unidade jurídica | | Hipóteses | Art. 76, I a III | Art. 77, I e II | | Exemplo | Roubo praticado para ocultar furto | Coautoria no mesmo crime; crime continuado | | Efeito | Reunião de processos | Reunião de processos | Conexão com o Tribunal do Júri (art. 78, I) O inciso I do art. 78 estabelece que, no concurso entre a competência do Júri e a de outro juízo, prevalece a do Júri. Isso significa que, se um crime doloso contra a vida estiver conexo a qualquer outro crime (mesmo de competência de outra justiça, como federal), ambos serão julgados pelo Tribunal do Júri. Exceção: se a conexão for com crime de competência da Justiça Militar, aplica-se a separação obrigatória (art. 79, I). Logo, crime doloso contra a vida praticado por militar em serviço (competência militar) não atrai a competência do Júri; prevalece a Justiça Militar. Outra exceção: foro por prerrogativa de função em tribunal superior (ex.: Governador). Se um Governador praticar homicídio doloso, será julgado pelo STJ, não pelo Júri, pois a prerrogativa prevalece sobre a competência do Júri (art. 102, I, c, CF). Conexão com a Justiça Federal Se houver conexão entre crime federal e crime estadual, a competência será da Justiça Federal (art. 78, IV e V). A Súmula 122 do STJ dispõe: Súmula 122/STJ: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.” Ou seja, prevalece a justiça federal sobre a estadual, independentemente da pena mais grave. Conexão e incompetência absoluta A conexão e a continência não podem modificar a competência absoluta em razão da matéria, da pessoa ou da função, se houver hierarquia diversa. Por exemplo, a conexão entre crime comum e crime de responsabilidade (julgado politicamente) não pode unificar os processos. Também não pode unificar processo de adulto e de menor, como visto. Jurisprudência relevante 10.1 STF – Súmula 704 “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro da prerrogativa funcional de um dos denunciados.” 10.2 STJ – Súmula 122 “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.” 10.3 STF – HC 191.124, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., j. 25/08/2020 “A existência de conexão ou continência entre crimes praticados por detentor de foro por prerrogativa de função e crimes praticados por outros agentes atrai a competência do tribunal competente para julgamento de todos, desde que haja relação com o exercício do cargo. A separação só se justifica quando a reunião puder causar tumulto processual ou prejuízo à defesa.” 10.4 STJ – CC 173.740/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 13/10/2021 “A conexão entre crimes de estelionato eletrônico praticados em diversas comarcas, com uso da internet, deve ser firmada pelo juízo prevento, considerando-se a dificuldade de determinar o local da consumação em cada caso. A reunião evita decisões conflitantes e racionaliza a produção de prova digital.” 10.5 STF – AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03/05/2018 “O foro por prerrogativa de função, nos termos da interpretação conforme fixada pelo STF, aplica-se apenas aos crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão dele. A conexão com crimes sem relação funcional não atrai o processo para o tribunal, devendo ser separados.” 10.6 STJ – CC 162.409/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 13/02/2019 “Na hipótese de conexão entre crime doloso contra a vida e contravenção penal, prevalece a competência do Tribunal do Júri para ambos, por aplicação do art. 78, I, do CPP, ainda que a contravenção seja de menor potencial ofensivo.” 10.7 STJ – CC 164.089/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 24/10/2018 “A conexão probatória (art. 76, III, CPP) exige efetiva influência de uma prova sobre a outra, não bastando a mera coincidência de testemunhas ou a existência de provas que possam ser aproveitadas em ambos os processos.” Exemplos práticos comentados Exemplo 1 (conexão intersubjetiva por simultaneidade): Em uma manifestação, três pessoas (A, B e C) atiram pedras em viaturas policiais, causando danos. Cada uma responde por dano qualificado. Análise: As infrações foram praticadas ao mesmo tempo, pelas mesmas pessoas reunidas. Há conexão intersubjetiva (art. 76, I). Os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo do local do fato. Exemplo 2 (conexão objetiva): A furta um veículo e, dias depois, utiliza o mesmo veículo para praticar um roubo. Análise: O furto foi praticado para facilitar o roubo. Há conexão objetiva (art. 76, II). Os crimes devem ser julgados juntos, aplicando-se a regra da pena mais grave (roubo, provavelmente) para definir o juízo competente (art. 78, II). Exemplo 3 (conexão probatória): A é acusado de homicídio; a principal testemunha é a mesma que pode esclarecer um incêndio criminoso imputado a B, ocorrido no mesmo local e na mesma ocasião. Análise: A prova da testemunha influirá em ambos os processos. Conexão probatória (art. 76, III). Reunião recomendada. Exemplo 4 (continência por concurso de pessoas): A e B são acusados de terem, juntos, subtraído um celular da vítima. Análise: Trata-se da mesma infração imputada a duas pessoas. Há continência (art. 77, I). Processo único. Exemplo 5 (continência por crime continuado): A pratica três furtos em lojas diferentes, no mesmo dia, com o mesmo modus operandi. Análise: Crime continuado (art. 71, CP). Aplica-se a continência (art. 77, II). Os processos devem ser reunidos para aplicação da regra da continuidade delitiva. Exemplo 6 (conexão com foro por prerrogativa): Deputado Federal (foro no STF) é acusado de corrupção passiva, em concurso com um particular. Análise: O particular será atraído para o STF (Súmula 704/STF). Julgamento conjunto. Exemplo 7 (separação facultativa): Em um grande esquema de fraudes, há 50 acusados. Muitos estão presos provisoriamente. O juiz verifica que a reunião de todos prolongará excessivamente a prisão. Análise: Pode determinar a separação dos processos em lotes, com base no art. 80, para evitar excesso de prazo. Exemplo 8 (conexão entre Júri e crime federal): A pratica homicídio doloso e, em seguida, falsifica documento federal para ocultar o crime. Análise: Crime doloso contra a vida (Júri) conexo com crime federal. Aplica-se art. 78, I: prevalece o Júri. Ambos serão julgados pelo Tribunal do Júri, mesmo o crime federal. Exemplo 9 (conexão com crime militar): Militar em serviço pratica homicídio doloso contra outro militar e também deserção. Análise: Crime militar (homicídio em serviço) e crime militar (deserção). A competência é da Justiça Militar. Se houver crime comum conexo (ex.: o militar também furtou um bem particular), aplica-se a separação obrigatória (art. 79, I) – crime militar na Justiça Militar, crime comum na Justiça Comum. Checklist para análise de questões Há duas ou mais infrações? (conexão) ou há pluralidade de agentes na mesma infração? (continência) Qual o tipo de vínculo? (intersubjetivo, objetivo, probatório, concurso de pessoas, concurso formal, crime continuado) Qual a competência de cada infração/agente? (Júri, Justiça Federal, Justiça Militar, foro por prerrogativa) Aplicar as regras do art. 78: prevalece Júri, depois pena mais grave, depois hierarquia, depois juízo especial. Há hipótese de separação obrigatória? (conexão com Justiça Militar, com Justiça da Infância, insanidade) Há motivo para separação facultativa? (tempo/lugar diversos, excesso de réus, outro motivo relevante) Efeito: reunião ou separação, definindo o juízo competente. Legislação citada (trechos relevantes) Código de Processo Penal Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I – duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II – no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, §1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: II – no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; III – no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar onde se deu a consumação; IV – no concurso de jurisdições de categorias diferentes, preponderará a de maior hierarquia; V – no concurso entre a competência do juízo comum e a do juízo especial, preponderará a deste. Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. §1º Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152. Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou quando, pelo excessivo número de acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Código Penal (trechos referidos no art. 77, II) Art. 70 – Concurso formal (redação atual) – quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, a de um só dos crimes, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Art. 71 – Crime continuado – quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Conclusão A conexão e a continência são institutos processuais que visam a racionalidade e a harmonia das decisões judiciais, permitindo que crimes relacionados sejam julgados em um mesmo processo. A correta aplicação das regras dos arts. 76 a 80 do CPP exige a identificação precisa do vínculo entre as infrações ou agentes e a observância das regras de prevalência de competência (Júri, foro por prerrogativa, justiça especial). A separação, embora excepcional, é admitida em hipóteses legais ou por conveniência do juízo. Dominar esses conceitos é essencial para resolver questões de prova e para a prática forense, especialmente em casos complexos com múltiplos réus e crimes.