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Competência e Conexão/Continência: critérios, fixação, prevenção e deslocamentos – Direito Processual Penal | Tuco-Tuco

Critérios de competência no processo penal: matéria, pessoa, território e funcional (noções); foro por prerrogativa de função (noções essenciais); competência d

  • Critérios de competência: matéria, pessoa, território e funcional (noções essenciais)
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