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Competência pelo lugar da infração (CPP, art. 70) e regras subsidiárias: domicílio, prevenção e distribuição – Direito Processual Penal | Tuco-Tuco

Regra do lugar da infração (CPP, art. 70); infração à distância e local de consumação (noções); crimes permanentes/continuados e fixação (noções); regra subsidi