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Jurisdição e Competência no Processo Penal: critérios, modificações, conexão e continência – Direito Processual Penal | Tuco-Tuco

Jurisdição penal e limites; competência como regra de fixação do juiz natural; critérios clássicos do CPP (lugar da infração, domicílio/residência, natureza da

  • Competência pela natureza da infração e competência do Tribunal do Júri (noções essenciais)
  • Jurisdição penal e competência: juiz natural, competência absoluta/relativa e efeitos
  • Competência pelo lugar da infração (CPP, art. 70) e regras subsidiárias: domicílio, prevenção e distribuição
  • Conexão e continência: reunião e separação de processos, e prevenção