Habeas corpus: cabimento, coação ilegal e limites Introdução e fundamento constitucional O habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal, garantida a todos (art. 5º, LXVIII, CF), destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ameaça ou violência ilegal. É o remédio heroico por excelência, de tramitação célere e cognição limitada, mas de extrema importância para o controle da legalidade das prisões e de outros constrangimentos à liberdade. Art. 5º, LXVIII, CF: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder." O CPP disciplina a ação nos arts. 647 a 667. O art. 647 sintetiza: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Natureza jurídica e características O habeas corpus é: Ação autônoma de impugnação: não é recurso, embora possa ser utilizado contra decisões judiciais. Distingue-se dos recursos por não estar sujeito a prazos fatais (pode ser impetrado a qualquer tempo, enquanto perdurar a coação) e por não exigir preparo ou formalidades excessivas. Rito célere e sumário: tramita em regime de urgência, com prioridade sobre os demais feitos. Cognição limitada: exige prova pré-constituída, ou seja, a ilegalidade deve ser demonstrada de plano, com documentos, não se admitindo dilação probatória (produção de provas). O STF tem reiteradamente exigido que a impetração venha devidamente instruída, sob pena de comprometer sua viabilidade. Gratuito: não há custas (art. 5º, LXXVII, CF). Espécies de habeas corpus | Espécie | Objetivo | Exemplo | |---------|----------|---------| | Preventivo | Impedir que a ameaça de prisão ilegal se concretize. Concede-se o salvo-conduto. | Alguém está na iminência de ser preso por ordem ilegal; paciente com risco de ser coagido a comparecer a ato ilegal. | | Liberatório (ou repressivo) | Fazer cessar a coação ilegal já existente (prisão ou restrição). | Pessoa presa ilegalmente; excesso de prazo na prisão preventiva. | Legitimidade ativa e passiva 4.1 Impetrante (quem pode requerer) Qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus em favor de outrem (art. 654, caput). O próprio paciente também pode impetrar, mas, se estiver preso, pode fazê-lo por carta ou por qualquer meio. Exceção: o Ministério Público também tem legitimidade para impetrar HC em favor do investigado ou réu, se entender configurada ilegalidade. Além disso, o magistrado ou o tribunal pode conceder a ordem de ofício, independentemente de impetração formal, sempre que verificar a coação ilegal (art. 654, § 2º, CPP). 4.2 Paciente É a pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer a coação. Deve ser pessoa física, pois a liberdade de locomoção é atributo da pessoa natural. Não cabe HC em favor de pessoa jurídica. 4.3 Coator É a autoridade (juiz, delegado, promotor, diretor de presídio, particular) que pratica ou ordena o ato coator. No caso de ato judicial, o coator é o juiz prolator da decisão; no caso de ato administrativo, a autoridade responsável. Hipóteses de cabimento: coação ilegal (art. 648) O art. 648 do CPP elenca, exemplificativamente, as hipóteses de ilegalidade que autorizam a concessão da ordem: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI – quando o processo for manifestamente nulo; VII – quando extinta a punibilidade. 5.1 Análise de cada inciso I – Falta de justa causa: a ausência de lastro probatório mínimo para a prisão ou para a ação penal. Ex.: prisão preventiva decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime; denúncia inepta que serve de fundamento para a custódia. II – Excesso de prazo: quando a prisão cautelar se prolonga além do razoável, sem culpa da defesa. O STJ é firme em que o excesso de prazo não decorre de mero cálculo aritmético, mas de juízo de razoabilidade que leva em conta a complexidade do feito, o número de réus e eventual desídia estatal. Após a pronúncia (no procedimento do júri), a alegação de excesso de prazo na fase anterior fica superada, nos termos da Súmula 21 do STJ. III – Incompetência da autoridade: a autoridade que determinou a prisão não tinha competência legal. Ex.: juiz de uma comarca decreta prisão em outra, sem conexão ou continência; delegado determina prisão fora das hipóteses legais. IV – Cessação do motivo: a causa que justificava a prisão deixou de existir. Ex.: desapareceu o risco à ordem pública; a testemunha que estava ameaçada já foi ouvida. V – Negativa de fiança cabível: a autoridade nega fiança em caso de crime afiançável, ou exige valor excessivo e desproporcional. VI – Nulidade manifesta do processo: quando o processo está eivado de nulidade absoluta que contamina a prisão. Ex.: falta de citação; ausência de defensor; incompetência absoluta. VII – Extinção da punibilidade: o crime já está prescrito, houve decadência, perempção, renúncia, perdão, etc., e ainda assim a prisão é mantida. Limites e inadequações do habeas corpus O HC não é um "recurso universal". Seu cabimento é restrito a situações de ilegalidade manifesta, sem necessidade de dilação probatória. A jurisprudência consolidou diversos limites: 6.1 Não é sucedâneo de recurso A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso ou da revisão criminal cabíveis, salvo situações de manifesta ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem de ofício. Esse entendimento, hoje pacífico nas duas Cortes, foi objeto de oscilação histórica: chegou a haver, entre 2012 e 2018, divergência entre as Turmas do STF sobre o cabimento do HC substitutivo de recurso ordinário constitucional, controvérsia superada pelo Plenário em 2018 (HC 152.752/PR), que voltou a admitir, no âmbito do próprio STF, a impetração originária substitutiva. Nas instâncias inferiores, contudo, prevalece a orientação restritiva, de modo que, havendo recurso próprio cabível e eficaz, ele deve ser utilizado, sob pena de não conhecimento do writ (ressalvada a concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante). 6.2 Necessidade de prova pré-constituída O HC exige que a ilegalidade seja demonstrada de plano, com documentos. Não se admite instrução probatória. Se a questão depender de prova a ser produzida (ex.: testemunhas, perícias), a via adequada é o recurso ou ação própria. Por isso, ao impetrar HC, a parte deve juntar cópias das peças relevantes (decisão atacada, certidões etc.); a deficiência na instrução da petição inicial compromete a própria viabilidade do pedido. 6.3 Impossibilidade de discutir mérito de ação penal O HC não serve para reexaminar provas ou fatos que demandem aprofundamento (Súmula 279/STF, aplicada por analogia). Ex.: o paciente alega que é inocente, mas a ação penal ainda está em curso, com provas a serem produzidas. O HC não é via para trancar a ação por falta de provas, salvo se houver ausência absoluta de justa causa, atipicidade manifesta da conduta ou extinção da punibilidade evidenciável de plano. Se há algum lastro probatório, a questão deve ser resolvida na instrução. 6.4 Cabimento contra ato de particular O art. 5º, LXVIII, fala em coação ou abuso de poder, hipótese normalmente associada a autoridade pública. Contra particular, o HC é admitido quando ele estiver exercendo função delegada (ex.: agente de segurança privada que pratica prisão ilegal) ou pratica diretamente a coação à liberdade de locomoção, como no cárcere privado. Nesses casos, o próprio particular figura como coator. 6.5 Não cabe para impugnar pena de multa isoladamente A Súmula 693 do STF dispõe: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada." A liberdade de locomoção não está diretamente em jogo. Vale notar que o próprio STF já relativizou esse enunciado em casos excepcionais, quando a manutenção ou o agravamento da pena de multa repercute, ainda que indiretamente, sobre a liberdade do condenado (por exemplo, por obstar a extinção da punibilidade ou a progressão de regime); nessas hipóteses, a 2ª Turma do STF tem admitido a concessão da ordem de ofício, afastando o rigor automático da súmula. 6.6 Não cabe para impugnar decisão que indefere prova Em regra, o indeferimento de produção de prova não é atacável por HC, a menos que gere cerceamento de defesa apto a repercutir, ainda que indiretamente, sobre a liberdade do paciente, e a ilegalidade seja manifesta. Fora dessas hipóteses excepcionais, a questão deve ser suscitada por meio do recurso próprio. 6.7 Não cabe para discutir o ônus das custas processuais A Súmula 395 do STF estabelece: "Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção." Aplica-se, por exemplo, quando a pena privativa de liberdade já foi substituída por restritiva de direitos e a única controvérsia remanescente envolve o pagamento de custas, sem qualquer risco à liberdade de ir e vir. Procedimento 7.1 Petição inicial (art. 654, § 1º) A petição de HC deve conter: O nome da pessoa que sofre a coação (paciente). O nome da autoridade coatora. A exposição do fato e as razões da ilegalidade. A juntada de documentos que comprovem a ilegalidade (prova pré-constituída). O pedido de liminar (se for o caso) e, no mérito, a concessão da ordem. 7.2 Liminar A liminar em HC pode ser concedida pelo relator, presentes o fumus boni iuris (plausibilidade da alegação) e o periculum in mora (urgência). Ex.: risco de sofrimento de violência iminente, prisão ilegal com flagrante desrespeito à lei. 7.3 Informações da autoridade coatora (art. 654, § 2º) O relator requisita informações à autoridade apontada como coatora, que deve prestá-las em prazo breve. Após, o Ministério Público manifesta-se, e o processo é julgado. Note-se que, em casos de pedido que se conforma a súmula ou jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, o STJ admite o julgamento monocrático do writ mesmo antes da oitiva do Ministério Público, em nome da celeridade. 7.4 Julgamento O HC é julgado pelo tribunal competente (TJ, TRF, STJ ou STF, conforme a autoridade coatora). A ordem pode ser concedida ou denegada. Se concedida, expede-se alvará de soltura ou salvo-conduto. Competência A competência para julgar HC é determinada pela autoridade coatora: Contra ato de delegado de polícia ou de juiz de primeiro grau: Tribunal de Justiça (ou TRF). Contra ato de desembargador ou de turma recursal: Superior Tribunal de Justiça (se envolver lei federal) ou Supremo Tribunal Federal (se envolver matéria constitucional). Contra ato de ministro do STJ: STF. Contra ato de ministro do STF: o próprio STF, vedado, em regra, o HC originário ao Tribunal Pleno contra decisão monocrática ou colegiada de ministro ou Turma da Corte (entendimento sedimentado por analogia à Súmula 606/STF). Importante: quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, o HC é impetrado no Tribunal de Justiça. Se houver decisão desfavorável do TJ, caberá recurso ordinário constitucional (ROC) para o STJ ou STF, conforme o caso (art. 105, II, "a", e art. 102, II, "a", CF). Trancamento da ação penal por HC Uma das aplicações mais comuns do HC é o trancamento da ação penal por falta de justa causa, atipicidade ou extinção da punibilidade. Exige-se que a ilegalidade seja manifesta e demonstrável de plano, sem necessidade de revolvimento fático-probatório. Exemplos: Denúncia inepta (imputação genérica, sem individualização, em violação ao art. 41 do CPP). Fato manifestamente atípico (ex.: aplicação do princípio da insignificância já consolidado nos tribunais). Prescrição evidente (contagem dos prazos, sem necessidade de prova). Ausência total de lastro probatório, inclusive quando decorrente do reconhecimento de prova ilícita que contamina toda a base acusatória (ex.: busca pessoal realizada sem fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, e a consequente nulidade da prova e dos atos subsequentes). Habeas corpus de ofício O art. 654, § 2º, do CPP permite que o juiz ou o tribunal, a qualquer tempo, verificando a existência de coação ilegal, conceda a ordem de ofício, independentemente de provocação formal. É decorrência do dever de vigilância da legalidade que recai sobre o magistrado. A concessão de ofício é especialmente relevante nos casos em que o HC não é conhecido por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio), mas a ilegalidade apontada é flagrante. Jurisprudência relevante 11.1 STF/STJ – HC como sucedâneo de recurso próprio STJ, HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio (no âmbito do STF), 1ª T., j. 14/08/2012, DJe 11/09/2012: orientação que inaugurou, na Primeira Turma do STF, a restrição ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário constitucional ou de recurso especial, por entender inadequada a banalização do writ. O entendimento foi seguido pelo STJ em inúmeros precedentes posteriores, no sentido de que "o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais", ressalvada sempre a possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade. 11.2 STF – Caso Ellwanger (HC 82.424/RS) — limites da liberdade de expressão e imprescritibilidade do racismo STF, HC 82.424/RS, Rel. originário Min. Moreira Alves, Red. para o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 17/09/2003: por maioria, o Plenário denegou a ordem, fixando que a liberdade de expressão não é absoluta e não acoberta discurso de ódio ou manifestações antissemitas, e que a prática de racismo é crime imprescritível e inafiançável (art. 5º, XLII, CF), abrangendo a discriminação contra judeus. 11.3 STJ – Excesso de prazo na prisão preventiva A jurisprudência do STJ, consolidada tanto na Quinta quanto na Sexta Turma, é no sentido de que o excesso de prazo na prisão preventiva não se caracteriza por mero cálculo aritmético dos prazos processuais, exigindo-se a análise da razoabilidade à luz da complexidade do feito, do número de réus, de eventual desídia do Estado e da ausência de contribuição da defesa para a demora processual. 11.4 Súmula 693 do STF (pena de multa) Súmula 693 do STF: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada." Como já indicado, o rigor desse enunciado tem sido excepcionado pela própria 2ª Turma do STF em casos nos quais a controvérsia sobre a multa repercute, ainda que indiretamente, sobre a liberdade do condenado. 11.5 Súmula 395 do STF (ônus das custas) Súmula 395 do STF: "Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção." 11.6 STJ – Busca pessoal, prova ilícita e trancamento da ação penal STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 19/04/2022, DJe 25/04/2022: fixou que a busca pessoal exige fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos, não bastando impressões subjetivas dos policiais (como "atitude suspeita" ou "nervosismo"); a ausência desses elementos torna nula a busca e, por consequência, a prova dela decorrente e os atos subsequentes, podendo justificar o trancamento da ação penal cumulado com a revogação da prisão preventiva. Quadro resumo: hipóteses de cabimento e limites | Situação | Cabimento do HC | Fundamento | |----------|-----------------|------------| | Prisão ilegal (falta de flagrante, excesso de prazo) | Sim, liberatório | Art. 5º, LXVIII, CF | | Ameaça de prisão ilegal | Sim, preventivo | Art. 5º, LXVIII, CF | | Nulidade manifesta do processo | Sim, se afetar a liberdade | Art. 648, VI, CPP | | Falta de justa causa para a ação penal | Sim, para trancamento | Art. 648, I, CPP | | Prescrição, decadência etc. | Sim, para trancamento | Art. 648, VII, CPP | | Discussão sobre valoração de provas | Não, salvo ausência total de provas | Súmula 279/STF (analogia) | | Substituição de recurso (apelação não interposta) | Não, em regra, salvo ilegalidade flagrante (ordem de ofício) | Jurisprudência STF/STJ | | Pena de multa isolada | Não, em regra (mitigado em casos excepcionais) | Súmula 693/STF | | Ônus das custas processuais | Não | Súmula 395/STF | | Decisão interlocutória que não afeta liberdade | Não, em regra | Jurisprudência | Checklist para resolução de questões sobre HC [ ] A liberdade de locomoção está ameaçada ou restringida, ainda que indiretamente? [ ] Há prova pré-constituída da ilegalidade? Os documentos necessários foram juntados? [ ] A ilegalidade é manifesta ou depende de dilação probatória? [ ] O paciente dispõe de recurso próprio? Se sim, deve utilizá-lo, a menos que o recurso seja ineficaz ou a ilegalidade seja evidente e justifique a concessão de ofício. [ ] A autoridade coatora foi corretamente identificada? O tribunal é competente? [ ] O pedido é de trancamento da ação penal? Há lastro probatório mínimo (se há, não cabe trancamento)? [ ] Há liminar? Estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora? [ ] O HC é preventivo? Foi demonstrada a ameaça concreta e iminente? [ ] Em caso de pena de multa ou questão de custas, há repercussão, ainda que indireta, sobre a liberdade de locomoção? Exemplo de petição de HC (estrutura básica) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... Paciente: [Nome] Autoridade coatora: Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ... O impetrante, [nome], advogado, vem, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF, e arts. 647 e 648 do CPP, impetrar HABEAS CORPUS em favor do paciente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos fatos O paciente foi preso em flagrante no dia ... por suposta prática do crime de ... A autoridade policial lavrou o auto, e o juiz, na audiência de custódia, converteu a prisão em preventiva, sob o fundamento de garantia da ordem pública, alegando a gravidade do crime. Do cabimento e da tempestividade O presente HC é cabível, pois a prisão é manifestamente ilegal, conforme se demonstrará. Não há necessidade de exaurimento de instância, pois a ilegalidade é evidente e a liberdade está sendo tolhida sem fundamento idôneo. Da ilegalidade 3.1. Ausência de fundamentação concreta: a decisão que decretou a preventiva limitou-se a invocar a gravidade abstrata do delito, sem apontar fatos concretos que indicassem perigo à ordem pública, violando o art. 315, § 2º, do CPP. 3.2. Ausência de contemporaneidade: o crime ocorreu há mais de 5 anos, e o paciente sempre respondeu ao processo em liberdade, sem qualquer incidente, não havendo risco atual. 3.3. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas: a prisão é desproporcional, pois medidas como comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca seriam suficientes (art. 319 do CPP). Do pedido liminar Presentes o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (risco de manutenção de prisão ilegal), requer-se a concessão de liminar para suspender a prisão, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, até julgamento final. Do pedido final Requer-se, ao final, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Termos em que pede deferimento. [Local, data] [Assinatura do advogado] Conclusão O habeas corpus é instrumento essencial para a proteção da liberdade individual contra arbitrariedades estatais. Seu manejo exige conhecimento das hipóteses de cabimento, da necessidade de prova pré-constituída e dos limites em relação aos recursos. A jurisprudência dos tribunais superiores delimita seu alcance, garantindo que não seja utilizado como sucedâneo de recursos ou para reexame de provas, ainda que admita temperamentos diante de ilegalidade flagrante. Dominar esses aspectos é fundamental para o sucesso em provas e para a atuação profissional na defesa da liberdade. Exercícios: O juiz decreta preventiva com decisão padronizada, sem fatos do caso, e o réu permanece preso. A defesa busca medida urgente para cessar constrangimento. A alternativa correta é: Polícia ingressa em domicílio sem mandado, sem flagrante e sem consentimento comprovado, e prende o suspeito em seguida. A custódia é mantida. A alternativa correta é: A defesa alega excesso de prazo, mas não junta certidão de andamento, datas de audiências ou decisões, pedindo que o tribunal "investigue". A alternativa mais correta é: Analise as assertivas sobre o cabimento do habeas corpus e assinale a opção correta.\n\nI. O habeas corpus é cabível para trancar ação penal quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência absoluta de justa causa.\nII. O habeas corpus pode ser impetrado contra decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva, ainda que a decisão seja recorrível por recurso em sentido estrito.\nIII. A falta de exame de corpo de delito em crime que deixa vestígios, quando o laudo é substituído por prova testemunhal (art. 167, CPP), não pode ser atacada por habeas corpus, pois é matéria de prova.\nIV. O habeas corpus não é cabível para discutir a validade de prova ilícita, salvo se a prova for o único fundamento da prisão cautelar. O juiz anuncia que decretará prisão “na próxima audiência” sem indicar motivo e apesar de o réu estar comparecendo e cooperando. A defesa quer evitar a prisão. A alternativa mais correta é: A defesa pretende, em HC, reavaliar detalhadamente depoimentos e perícias para discutir autoria, sem apontar ilegalidade processual e com necessidade de dilação probatória. A alternativa correta é: Maria foi condenada em primeira instância à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto. A sentença ainda não transitou em julgado. Inconformada, Maria impetra habeas corpus alegando que a pena deveria ter sido substituída por restritiva de direitos. Nesse caso, o habeas corpus: Sobre o cabimento do habeas corpus, é correto afirmar que: João foi preso em flagrante pela prática de crime de furto. Na audiência de custódia, o juiz converteu a prisão em preventiva, fundamentando exclusivamente na \"gravidade abstrata do crime\". A defesa impetra habeas corpus. Nesse caso: Sobre os limites do habeas corpus, é correto afirmar que: Pedro teve a prisão preventiva decretada. A defesa impetra habeas corpus alegando que os requisitos do art. 312 do CPP não estão presentes. Para instruir a petição, a defesa juntou cópia da decisão que decretou a prisão e afirmou que a decisão é genérica, mas não juntou outras peças do processo. Nesse caso, o relator deve: Sobre a legitimidade e o procedimento do habeas corpus, é correto afirmar que: Acerca das hipóteses de coação ilegal que autorizam a concessão de habeas corpus, assinale a alternativa correta: [FGV 2025 — FGV - Juiz Federal - TRT5] Heitor, valendo-se da regra que dispõe que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ajuizou a referida ação em favor de seu inimigo declarado Aquiles, que sofria coação em sua liberdade de locomoção por força de ato de juiz federal de primeiro grau. Contudo, Heitor foi propositalmente desidioso quanto à referida ação, pois visava à improcedência do pedido por ele formulado em favor de Aquiles, que não autorizou a impetração. Diante desse contexto, é correto afirmar que: O habeas corpus, dada a sua natureza jurídica de ação autônoma de impugnação de rito sumário e cognição limitada, exige impreterivelmente a apresentação de prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado, sob pena de inviabilizar o conhecimento do writ, uma vez que a via não comporta dilação probatória. De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível, sob qualquer hipótese, a impetração de habeas corpus ou a concessão de ordem de ofício quando o objeto da controvérsia cingir-se exclusivamente à discussão sobre a aplicação de pena de multa isolada. O excesso de prazo para a instrução criminal não decorre de mero cálculo aritmético dos prazos processuais, devendo ser aferido sob o prisma da razoabilidade e da complexidade do caso concreto; todavia, uma vez proferida a decisão de pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na fase anterior. Ainda que o habeas corpus seja impetrado de forma inadequada como substitutivo de recurso ordinário ou especial, ensejando o seu não conhecimento pelos Tribunais Superiores, o órgão julgador detém o poder-dever de conceder a ordem de ofício caso constate a existência de flagrante ilegalidade violadora da liberdade do paciente. Quando o ato apontado como coator for uma decisão monocrática ou colegiada proferida por Ministro ou Turma do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal Pleno da mesma Corte processar e julgar o habeas corpus originário, como garantia do duplo grau de jurisdição no âmbito constitucional. A realização de busca pessoal pela autoridade policial desprovida de elementos objetivos e concretos de fundada suspeita, baseando-se unicamente em impressões subjetivas como o nervosismo do indivíduo, consubstancia prova ilícita que contamina os atos subsequentes e autoriza o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Em atenção ao princípio da ampla defesa e à universalidade do remédio constitucional, a pessoa jurídica possui legitimidade ativa concorrente para figurar como impetrante e, simultaneamente, legitimidade para figurar como paciente em sede de habeas corpus, desde que a sanção penal cominada possa afetar indiretamente suas atividades econômicas. É cabível o conhecimento de habeas corpus ou do recurso ordinário correspondente quando, embora a pena privativa de liberdade já tenha sido integralmente cumprida ou substituída por penas restritivas de direitos, subsistir controvérsia relevante acerca do ônus das custas processuais fixadas na sentença condenatória. Embora o habeas corpus seja comumente direcionado contra atos abusivos de autoridades públicas, o ordenamento jurídico admite a impetração do remédio constitucional figurando o particular no polo passivo como autoridade coatora, como ocorre nas hipóteses de internações hospitalares indevidas ou cárcere privado. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é perfeitamente cabível quando a inicial acusatória descrever fato tipificado criminalmente, mas a defesa apresentar documentos idôneos capazes de contrapor os depoimentos das testemunhas da acusação, exigindo do tribunal uma valoração aprofundada do acervo probatório.