Habeas Corpus e Remédios Constitucionais no Processo Penal: tutela da liberdade e controle de legalidade – Direito Processual Penal | Tuco-Tuco

Habeas corpus: cabimento e limites (noções); HC preventivo e liberatório (noções); ameaça e coação ilegal; legitimidade e competência (noções); substitutividade