Assistente de acusação e auxiliares da justiça: limites, poderes e impacto na prova 1) Introdução: sujeitos secundários no processo penal Além dos sujeitos principais (juiz, Ministério Público, acusado e defensor), o processo penal conta com sujeitos secundários que, embora não essenciais à relação processual, podem intervir e auxiliar no desenvolvimento do processo. São eles: Assistente de acusação: o ofendido ou seu representante legal que atua ao lado do Ministério Público na ação penal pública. Auxiliares da justiça: serventuários/funcionários da justiça (escrivão, oficial de justiça, entre outros), peritos, intérpretes e depositários, que prestam auxílio técnico ou administrativo ao juízo. A atuação desses sujeitos é regulada pelos arts. 268 a 281 do Título VIII do CPP, dividido em três capítulos relevantes para este tema: Capítulo IV — Dos Assistentes (arts. 268 a 273); Capítulo V — Dos Funcionários da Justiça (art. 274); e Capítulo VI — Dos Peritos e Intérpretes (arts. 275 a 281). Suas irregularidades podem ensejar nulidades processuais, desde que demonstrado prejuízo (art. 563 do CPP). 2) Assistente de acusação (arts. 268 a 273 do CPP) Art. 268 do CPP: "Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31." 2.1 Natureza jurídica e legitimidade O assistente de acusação é um sujeito processual secundário que atua ao lado do Ministério Público, auxiliando-o na acusação. Sua função é complementar e subsidiária, não podendo substituir o MP nem usurpar a titularidade da ação penal pública. O assistente não é parte no sentido técnico-processual, mas intervém como auxiliar habilitado da acusação — daí também ser chamado, pela doutrina, de "parte contingente, adjunta ou adesiva". Legitimados (art. 268 c/c art. 31 do CPP): O ofendido (vítima); Seu representante legal; Na falta do ofendido (morte ou ausência declarada judicialmente), o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nessa ordem (art. 31 e art. 36 do CPP). Não pode ser assistente: o corréu no mesmo processo (art. 270 do CPP) — vedação destinada a evitar que alguém acumule, simultaneamente, a posição de acusado e de auxiliar da acusação contra outro réu do mesmo feito. Não existe assistente de defesa: a assistência prevista no CPP é exclusiva da acusação. Não há, no sistema processual penal brasileiro, figura equivalente que habilite terceiro a assistir o réu. Distinção essencial para prova — assistente x querelante: o assistente intervém na ação penal pública, ao lado do MP. O querelante é o próprio titular da ação penal privada (ou da privada subsidiária da pública, em caso de inércia do MP), e não um mero auxiliar. 2.2 Momento e forma de habilitação A habilitação como assistente pode ocorrer até o trânsito em julgado da sentença (art. 269 do CPP), e o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, sem direito a retomar atos já praticados ou precluídos. Art. 269 do CPP: "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar." O Ministério Público deve ser previamente ouvido sobre o pedido de habilitação (art. 272 do CPP), e da decisão que admite ou não o assistente não cabe recurso, devendo apenas constar dos autos o pedido e a decisão (art. 273 do CPP). 2.3 Poderes e atuação do assistente Art. 271 do CPP: "Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598." Observação de prova: a referência a "aditar o libelo" é resquício textual do procedimento do júri anterior à Lei n. 11.689/2008, que extinguiu o libelo-crime acusatório. O dispositivo não foi formalmente revogado nessa parte, mas a expressão deve ser lida com a ressalva de que o instituto do libelo não mais existe no procedimento atual. A jurisprudência do STJ entende que o rol do art. 271 é taxativo: a legitimidade recursal do assistente está restrita às hipóteses ali previstas e às remissões dos arts. 584, § 1º (impronúncia e extinção da punibilidade reconhecida no júri), e 598 (apelação subsidiária, quando o MP não recorre), do CPP. Por essa razão, o assistente carece de legitimidade, por exemplo, para recorrer de decisão que concede suspensão condicional do processo, já que tal hipótese não consta do rol do art. 271. Ainda assim, o STJ tem flexibilizado esse rigor para reconhecer ao assistente, de forma supletiva, a possibilidade de apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso especial ou extraordinário, quando o Ministério Público se mantém inerte, desde que a pretensão recursal permaneça dentro dos limites fixados pela própria denúncia. Em julgamento de 2025 (AgRg no REsp 2.194.523/CE, relatado pelo Ministro Ribeiro Dantas), a Corte reafirmou que o assistente não tem legitimidade para buscar a condenação por delito diverso daquele imputado na denúncia, ainda que pretenda apenas reclassificar a conduta para crime de competência do júri — a inovação recursal nesse sentido é vedada pela preclusão consumativa. Por outro lado, caso a sentença desclassifique o crime originalmente narrado, o assistente mantém legitimidade para recorrer buscando o restabelecimento da imputação original, pois aí sua pretensão não extrapola a denúncia. Notícias divulgadas pelo STJ em 2026 também indicam reconhecimento da legitimidade do assistente para interpor recurso em sentido estrito contra a rejeição, total ou parcial, da denúncia, quando o Ministério Público permanece inerte — desde que a impugnação do assistente se mantenha dentro dos limites da acusação originalmente formulada. Principais poderes (art. 271 do CPP): Propor meios de prova: o juiz decide sobre a realização das provas propostas, ouvido o Ministério Público (art. 271, § 1º). Requerer perguntas às testemunhas (reinquirição), respeitado o limite de testemunhas previsto para o procedimento. Participar dos debates orais. Arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público: nesse caso, o assistente tem prazo de 3 dias, contados após o MP, para oferecer razões ou contrarrazões (art. 600, § 1º, do CPP). Recorrer por iniciativa própria, nas hipóteses dos arts. 584, § 1º, e 598 do CPP — quando o assistente é o próprio apelante, seu prazo para arrazoar é de 8 dias. Consequência da inércia do assistente: se, intimado, o assistente deixar de comparecer a qualquer ato da instrução ou do julgamento sem justa causa, o processo prossegue independentemente de nova intimação (art. 271, § 2º, do CPP). 2.4 Limites da atuação do assistente O assistente não pode: Oferecer denúncia ou queixa: função privativa do Ministério Público na ação penal pública. Desistir da ação penal: vedação que recai sobre o MP (art. 42 do CPP) e que, por decorrência lógica de sua posição subsidiária, também atinge o assistente. Buscar a condenação por delito diverso daquele imputado pelo MP na denúncia (entendimento reafirmado pelo STJ em 2025). Recorrer de qualquer decisão de forma irrestrita: a legitimidade recursal do assistente é, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, restrita ao rol do art. 271 do CPP e às remissões dos arts. 584, § 1º, e 598. 2.5 Recurso do assistente nos crimes de competência do Tribunal do Júri (art. 598 do CPP) Nos crimes de competência do júri, o assistente pode apelar independentemente de recurso do Ministério Público, observado o prazo em dobro previsto no art. 598 do CPP. Nos demais casos (fora do júri), a legitimidade recursal do assistente é subsidiária: ele só pode recorrer se o MP não o tiver feito, dentro do prazo legal, sob pena de preclusão. Pegadinha clássica de prova — assistência e habeas corpus: o assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus (Súmula 208 do STF, aprovada em 13/12/1963). Essa súmula é polêmica: parte da doutrina sustenta que ela foi superada pela Lei n. 12.403/2011, que alterou o art. 311 do CPP e passou a admitir, em certas hipóteses, a legitimidade do ofendido para requerer a prisão preventiva — argumento usado para defender que o assistente também deveria poder se insurgir contra a soltura do acusado. Ainda assim, a Súmula 208-STF nunca foi formalmente cancelada e continua sendo cobrada em concursos. Não confundir com a Súmula 210 do STF ("O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal"), que trata do recurso do assistente dentro da própria ação penal — hipótese distinta da intervenção em habeas corpus. 2.6 Impedimento e suspeição do assistente O CPP não prevê expressamente causas de impedimento ou suspeição para o assistente de acusação. A doutrina diverge sobre a aplicação analógica das regras do juiz (arts. 252 e 254 do CPP), havendo poucos precedentes específicos sobre o tema; em geral, discute-se a questão sob o ângulo do eventual conflito de interesses do assistente com a busca da verdade processual, mas não há um regime jurídico de impedimento e suspeição estruturado como o que existe para juízes, peritos, intérpretes e serventuários. 3) Auxiliares da justiça (arts. 274 a 281 do CPP) Os auxiliares da justiça prestam auxílio ao juízo no desempenho de suas funções. No processo penal, os principais são: Serventuários e funcionários da justiça (escrivão, oficial de justiça, escreventes, analistas judiciários, contador, entre outros) — regidos, no CPP, pelo art. 274. Perito (arts. 159 e 275 a 280) — auxiliar técnico na produção de prova pericial. Intérprete (arts. 192 a 193 e 281) — quando necessário para tradução de depoimentos ou comunicação com pessoa surda. Depositário (art. 118 e seguintes) — responsável pela guarda de bens apreendidos. 3.1 Serventuários e funcionários da justiça O CPP, no Capítulo V do Título VIII, não detalha as atribuições funcionais do escrivão e do oficial de justiça (essas atribuições decorrem das leis de organização judiciária de cada Estado e, subsidiariamente, do CPC); o art. 274 do CPP trata especificamente da suspeição desses agentes: Art. 274 do CPP: "As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável." Na prática, cabem ao escrivão a lavratura de autos e termos, a juntada de petições e documentos e a certificação de atos processuais; ao oficial de justiça, a realização de citações e intimações e o cumprimento de mandados (busca e apreensão, prisão etc.). A suspeição desses agentes pode ser arguida pelas partes, sendo decidida pelo juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e de prova imediata (art. 105 do CPP). Falhas ou irregularidades na atuação do escrivão ou do oficial de justiça podem gerar nulidade, se demonstrado prejuízo concreto (art. 563 do CPP) — por exemplo, em caso de citação realizada com vício de forma e não suprida por comparecimento espontâneo do acusado. 3.2 Peritos *Art. 159, caput, do CPP: os exames de corpo de delito e as demais perícias serão, em regra, realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Os peritos são auxiliares técnicos do juízo, com a função de fornecer elementos de convicção sobre fatos que dependem de conhecimento especializado. Sua atuação deve ser imparcial e técnica, e suas conclusões, embora relevantes, não vinculam o convencimento do julgador. Quem não pode ser perito (art. 279 do CPP): Os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos incisos I e IV do antigo art. 69 do Código Penal; Os que tiverem prestado depoimento no processo (como testemunha) ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia; Os analfabetos e os menores de 21 anos. Impedimento e suspeição dos peritos (art. 280 do CPP): "É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes." Assim, os peritos estão sujeitos, no que lhes for aplicável, às causas de impedimento e suspeição dos juízes (arts. 252 e 254 do CPP). A suspeição do perito comprometido pode contaminar a prova pericial dele decorrente. Em matéria de exame de corpo de delito, a doutrina processual penal sustenta que a realização do exame por perito comprovadamente suspeito equivale à ausência do próprio exame, o que pode configurar nulidade absoluta quando o exame de corpo de delito for indispensável à prova do crime (art. 564, III, "c", do CPP). Em relação a outras espécies de perícia, prevalece a regra geral de que a nulidade depende de arguição oportuna e de demonstração de prejuízo concreto, em harmonia com o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF, aplicada por analogia a outras nulidades além da deficiência de defesa). 3.3 Intérpretes Art. 193 do CPP: quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete; e, se for surdo-mudo, por meio de pessoa habilitada na comunicação por sinais. Art. 281 do CPP: "Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos." Isso significa que se sujeitam às mesmas regras de impedimento e suspeição (arts. 252, 254 e 280 do CPP), à disciplina judiciária e às mesmas restrições de nomeação aplicáveis aos peritos. A doutrina destaca que o intérprete atua como tradutor quando transcreve documento escrito em língua estrangeira, e como intérprete propriamente dito quando, presente em audiência, verte oralmente, em tempo real, a fala do depoente. 3.4 Depositário Art. 118 do CPP: antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. O depositário é o responsável pela guarda e conservação dos bens apreendidos. Sua nomeação é feita pelo juiz, e ele responde civil e criminalmente por eventuais danos ou extravios causados aos bens sob sua guarda. 4) Nulidades decorrentes da atuação dos auxiliares da justiça As irregularidades na atuação dos auxiliares da justiça podem gerar nulidades processuais, desde que haja prejuízo concreto (art. 563 do CPP) — princípio conhecido pela máxima pas de nullité sans grief*. Exemplos: Citação realizada por oficial de justiça com vício de forma → nulidade da citação, se não suprida por comparecimento espontâneo do acusado ou outro ato que demonstre ciência inequívoca. Laudo pericial elaborado por perito comprovadamente suspeito → nulidade da prova pericial, se arguida oportunamente e demonstrado prejuízo (ou nulidade absoluta, conforme a doutrina, quando se tratar de exame de corpo de delito indispensável). Intimação feita sem observância dos prazos legais → nulidade relativa, dependente de arguição e de demonstração de prejuízo. A jurisprudência do STJ é uniforme no sentido de que a mera inobservância de formalidades, sem prova de prejuízo efetivo para a acusação ou para a defesa, não autoriza o reconhecimento de nulidade, independentemente de se tratar de nulidade absoluta ou relativa — entendimento fundado no art. 563 do CPP. 5) Pegadinhas de prova Assistente de acusação x querelante: o assistente atua em ação penal pública, ao lado do MP; o querelante é o titular da ação penal privada (ou da privada subsidiária da pública). Poderes do assistente: pode propor provas, requerer perguntas às testemunhas, participar dos debates e recorrer (nos limites do rol taxativo do art. 271 c/c arts. 584, § 1º, e 598). Não pode oferecer denúncia, desistir da ação, nem buscar condenação por delito diverso do imputado na denúncia. Recurso do assistente no júri: pode recorrer, com prazo em dobro, ainda que o MP não recorra (art. 598 do CPP). Fora do júri, só recorre se o MP não o fizer. Súmula 208-STF: o assistente não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus (não confundir com a Súmula 210-STF, que trata do recurso do assistente dentro da própria ação penal). Corréu não pode ser assistente no mesmo processo (art. 270 do CPP). Não existe assistente de defesa. Impedimento e suspeição de peritos e intérpretes: aplicam-se, no que couber, as mesmas regras dos juízes (arts. 280 e 281 c/c arts. 252 e 254, todos do CPP). Nulidades: a atuação irregular de auxiliares da justiça gera, em regra, nulidade relativa, dependente de arguição oportuna e de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP). 6) Base normativa e jurisprudencial verificada CPP, arts. 268 a 281 (Título VIII, Capítulos IV, V e VI) — texto integral verificado nas fontes oficiais e em repositórios de legislação. CPP, arts. 31, 36, 42, 159, 192-193, 252, 254, 563 e 564 — dispositivos correlatos. Súmula 208-STF: "O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas-corpus." (Aprovada em 13/12/1963.) Súmula 210-STF: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, parágrafo 1º e 598 do Código de Processo Penal." (Aprovada em 13/12/1963.) Súmula 523-STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Citada por analogia ao tratar do princípio do prejuízo.) STJ, AgRg no REsp 2.194.523/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/5/2025 — fixou a tese de que o assistente de acusação não tem legitimidade para recorrer buscando condenação por delito diverso do imputado na denúncia. 7) Método de resolução em prova Se a questão envolver o assistente: - Verifique se ele está regularmente habilitado e se a habilitação ocorreu antes do trânsito em julgado. - Identifique o ato pretendido: propor prova, requerer perguntas a testemunha, recorrer etc., e confira se está dentro do rol do art. 271 do CPP. - Lembre-se dos limites: não substitui o MP, não desiste da ação, não oferece denúncia, não busca condenação por delito diverso do imputado. - Em questões sobre habeas corpus, lembre-se da Súmula 208-STF. Se a questão envolver auxiliares da justiça: - Identifique o auxiliar (serventuário, oficial de justiça, perito, intérprete, depositário). - Verifique se houve irregularidade em sua atuação e se há suspeição ou impedimento aplicável. - A irregularidade gera nulidade? Depende de prejuízo e, em regra, de arguição oportuna. Se a questão envolver prova pericial: - Verifique as causas de impedimento legal para ser perito (art. 279) e as de suspeição (art. 280 c/c arts. 252 e 254). - Se houver suspeição comprovada, a prova pode ser anulada — com gradação de gravidade entre exame de corpo de delito (nulidade absoluta, por doutrina majoritária) e demais perícias (nulidade relativa, dependente de prejuízo). Aplique sempre o princípio do prejuízo (art. 563 do CPP) como filtro final antes de concluir pela nulidade. 8) Quadro-resumo | Sujeito | Função | Limites/Poderes | Nulidades | |---------|--------|-----------------|-----------| | Assistente de acusação | Auxiliar o MP na ação penal pública | Propor provas, requerer perguntas a testemunhas, recorrer nos limites do art. 271 c/c arts. 584, §1º, e 598 | Atuação fora do rol do art. 271 não gera ato válido por ilegitimidade, não propriamente "nulidade" por irregularidade | | Serventuário/oficial de justiça | Documentar atos, citar, intimar, cumprir mandados | Sujeitos à suspeição do art. 274 c/c regras dos juízes | Nulidade relativa, dependente de prejuízo (art. 563) | | Perito | Produzir prova técnica | Impedimentos do art. 279; suspeição do art. 280 | Suspeição comprovada pode anular a perícia; nulidade absoluta na falta de exame de corpo de delito válido | | Intérprete | Traduzir depoimentos | Equiparado ao perito (art. 281) | Suspeição pode anular o ato, observado o prejuízo | | Depositário | Guardar bens apreendidos | Responde civil e criminalmente por danos/extravio | — | 9) Síntese para revisão Assistente de acusação (arts. 268 a 273): sujeito secundário que atua ao lado do MP na ação penal pública. Pode propor provas, requerer perguntas a testemunhas, participar dos debates e recorrer nos limites do rol taxativo do art. 271, combinado com os arts. 584, § 1º, e 598 do CPP. Legitimidade: ofendido, representante legal ou, na falta, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31 c/c art. 36). Habilitação: até o trânsito em julgado, com o processo recebido no estado em que se encontra; corréu não pode ser assistente. Limites: não substitui o MP, não oferece denúncia, não desiste da ação, não recorre fora das hipóteses legais e não pode buscar condenação por delito diverso do imputado na denúncia. Súmulas STF a memorizar: 208 (veda recurso extraordinário do assistente contra concessão de HC) e 210 (admite recurso do assistente dentro da própria ação penal, nos casos do art. 271). Auxiliares da justiça (arts. 274 a 281): serventuários/funcionários da justiça (art. 274), peritos e intérpretes (arts. 275 a 281), e depositários (art. 118 e seguintes). Peritos e intérpretes: sujeitos a impedimentos e suspeição equiparados aos dos juízes (arts. 279, 280 e 281). Nulidades: irregularidades na atuação dos auxiliares geram, via de regra, nulidade relativa, dependente de arguição e de prejuízo (art. 563 do CPP), com a ressalva doutrinária do exame de corpo de delito realizado por perito suspeito. Exercícios: Em uma ação penal pública, o ofendido, devidamente habilitado como assistente de acusação, requer ao juiz a produção de uma prova pericial que julga essencial. O Ministério Público, por sua vez, manifesta-se contrariamente à produção da prova, entendendo-a desnecessária. O juiz, acolhendo o parecer do MP, indefere o pedido do assistente. Inconformado, o assistente interpõe recurso de agravo contra a decisão. Considerando os limites e poderes do assistente de acusação, assinale a alternativa correta. Mévio, vítima de um crime de estelionato objeto de denúncia pelo Ministério Público, faleceu no curso da instrução processual. Seu irmão, Tício, peticiona ao juízo requerendo sua habilitação como assistente de acusação para acompanhar a instrução e, se necessário, recorrer de eventual sentença absolutória na qual o Parquet se mantenha inerte. À luz do Código de Processo Penal, a pretensão de Tício é: Segundo a literalidade do Código de Processo Penal, em qual momento e sob qual condição o assistente de acusação pode ser admitido no processo penal? Em um processo criminal por erro médico, o juiz nomeia um perito para analisar os prontuários. A defesa descobre que o perito nomeado é sócio de uma clínica particular de propriedade do réu. Com base nas normas que regem os auxiliares da justiça, assinale a consequência jurídica correta: Quais são as atribuições instrutórias e processuais conferidas ao assistente de acusação durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 271 do CPP? O assistente de acusação solicita a realização de uma nova perícia no local do crime. O Ministério Público manifesta-se contrariamente ao pedido, alegando que a diligência é desnecessária. O juiz, diante do conflito de interesses entre o titular da ação e o assistente, deve decidir considerando que: Sobre os auxiliares da justiça que atuam na estrutura do Poder Judiciário penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente aqueles que servem mediante distribuição: Em um processo penal onde o réu é um indígena que não domina a língua portuguesa, o juiz nomeia como intérprete um indivíduo que é irmão da vítima do crime. A defesa argui a nulidade da prova testemunhal colhida com esse auxílio. Com base no CPP, o pleito defensivo deve ser: No curso de uma ação penal pública, o ofendido requer sua habilitação como assistente de acusação após já ter sido proferida a sentença condenatória de primeiro grau, mas antes do trânsito em julgado. O juiz indefere o pedido sob o argumento de que a habilitação só é possível até o momento da prolação da sentença. Considerando o art. 269 do CPP, assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 271 do Código de Processo Penal, são poderes do assistente de acusação, EXCETO: Em um processo por crime de roubo, o oficial de justiça responsável pela citação do réu deixa de certificar nos autos que o réu foi procurado em seu domicílio e não foi encontrado, limitando-se a afirmar, sem qualquer detalhamento, que "o réu não foi localizado". Com base nessa certidão, o juiz determina a citação por edital. O réu, que reside no endereço constante nos autos, só toma conhecimento do processo após a sentença condenatória. Considerando a atuação do auxiliar da justiça, assinale a alternativa correta. Sobre a atuação do assistente de acusação no Tribunal do Júri, considere a seguinte situação: o Ministério Público interpõe recurso de apelação contra decisão de pronúncia. O assistente de acusação, por sua vez, também deseja recorrer, apresentando suas próprias razões, que divergem em parte das do MP. Considerando o art. 598 do CPP e a jurisprudência, assinale a alternativa correta. Acerca da distinção entre assistente de acusação e querelante, assinale a alternativa correta. Em uma ação penal, o juiz determina a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial é elaborado por perito oficial. Inconformada com as conclusões do laudo, a defesa impugna o trabalho do perito, alegando que ele é irmão do assistente de acusação, o que, em tese, comprometeria sua imparcialidade. Considerando o disposto no art. 280 do CPP, assinale a alternativa correta. Durante a perícia de local de crime, o perito oficial coleta vestígios, mas deixa de observar o procedimento de cadeia de custódia previsto nos arts. 158-A a 158-F do CPP, não individualizando corretamente os materiais nem documentando sua transferência. Em juízo, a defesa impugna a prova, alegando quebra da cadeia de custódia. Considerando a responsabilidade do perito como auxiliar da justiça e as consequências processuais, assinale a alternativa correta. Qual é a principal distinção técnica entre a figura do assistente de acusação e a figura do querelante no sistema processual penal brasileiro? [FGV 2025 — FGV - Juiz Substituto - TJ/SE] Frederico foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto em razão da prática do crime de roubo. O Ministério Público recorreu apenas para modificar o regime de pena para fechado. Já a vítima do crime, Emiliano, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação dez dias após escoado o prazo do Ministério Público, visando ao aumento da pena do condenado. Por sua vez, Frederico não interpôs recurso em face da sentença que o condenou. Diante desse cenário, o Tribunal: [FGV 2026 — FGV - Juiz Federal - TRF2] O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão. Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso. Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. A habilitação do ofendido como assistente de acusação é permitida até o trânsito em julgado da sentença, devendo o habilitante receber a causa no estado em que se achar, sem direito à renovação de atos já precluídos. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários da justiça, cabendo recurso em sentido estrito contra a decisão do magistrado de primeiro grau que rejeitar a arguição oposta pelas partes. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, a legitimidade recursal do assistente de acusação possui caráter exclusivamente subsidiário, sendo condicionada à inércia do Ministério Público. Segundo a doutrina processual penal, a realização de exame de corpo de delito indispensável por perito comprovadamente suspeito equivale à ausência do próprio exame, podendo configurar hipótese de nulidade absoluta. O assistente de acusação possui legitimidade recursal ampla e irrestrita, podendo interpor recurso contra qualquer decisão judicial proferida no curso da ação penal pública, a exemplo da que concede suspensão condicional do processo. [FGV 2025 — FGV - Juiz Federal - TRT5] Régis e Renato foram condenados a uma pena de quatro e seis anos de reclusão e multa, bem como à reparação dos danos mínimos causados em razão da prática do crime de peculato em detrimento de bens da União. Renato tomou ciência da sentença e recorreu para anular o feito, em razão da inépcia da denúncia. Régis, por sua vez, recorreu para diminuir a pena a ele aplicada, alegando não ter sido considerada a circunstância de sua primariedade. O Ministério Público deixou transcorrer o prazo recursal sem a interposição de recurso. Diante desse contexto, é correto afirmar que: [FGV 2025 — FGV - Juiz Substituto - TJ/SC] Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que: A atuação de intérprete suspeito no processo penal acarreta, por expressa disposição normativa, a nulidade absoluta do feito, sendo dispensada a demonstração de prejuízo por se tratar de vício insanável. O assistente de acusação atua como sujeito processual secundário na ação penal pública, sendo vedada sua admissão em relação a corréu no mesmo processo, a fim de evitar o acúmulo das posições de acusado e de auxiliar da acusação. Diante da inércia do Ministério Público, o assistente de acusação possui legitimidade supletiva para interpor recurso especial visando à condenação do réu por delito diverso daquele originalmente imputado na denúncia. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário pelo assistente de acusação contra decisão de tribunal que concede ordem de habeas corpus em favor do réu. É vedada a atuação como perito daquele que já tiver prestado depoimento no processo na condição de testemunha, sujeitando-se ainda o profissional técnico às causas de suspeição aplicáveis aos juízes.