Noções estruturais de prescrição: pretensão punitiva e executória; prazos (arts. 109-117) – Direito Penal | Tuco-Tuco

O que prescreve e quando; art. 109 (prazos conforme pena máxima) e lógica; art. 110 (pena concreta - noções); marcos iniciais do art. 111 (noções); interrupção