Lei penal no tempo 1) A relevância do tempo no Direito Penal O Direito Penal é dinâmico: as leis mudam, novos tipos penais são criados, penas são alteradas, condutas são descriminalizadas. Diante disso, é fundamental determinar qual lei deve ser aplicada a um fato concreto, considerando o momento em que ocorreu e as modificações legislativas supervenientes. A essa disciplina dá-se o nome de direito intertemporal penal, regido por princípios constitucionais e regras do Código Penal. A resposta para a pergunta “qual lei se aplica?” depende de três fatores: a data do fato, a data da lei nova e a natureza dessa lei (mais benéfica ou mais gravosa). 2) Tempo do crime (art. 4º do CP) Art. 4º do Código Penal: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” O Código Penal adotou a teoria da atividade para definir o tempo do crime. Isso significa que, para todos os efeitos legais (aplicação da lei penal, prescrição, etc.), o crime considera-se praticado no instante em que ocorreu a conduta (ação ou omissão), independentemente de quando o resultado se produziu. Exemplo: Um agente dispara contra a vítima em 31/12/2025, mas a vítima só vem a falecer em 05/01/2026. Para fins de aplicação da lei penal, o crime considera-se praticado em 31/12/2025. Se entre essas datas surgir uma lei nova, mais severa, ela não se aplicará, pois a lei vigente ao tempo da conduta era a antiga (mais branda). A teoria da atividade é importante para: sucessão de leis penais; prescrição (o prazo começa a correr da data do fato, em regra); imputabilidade (a capacidade do agente é aferida no momento da conduta). 3) Regras gerais de sucessão de leis penais no tempo 3.1 Irretroatividade da lei penal mais gravosa Art. 5º, XL, da CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A lei penal mais gravosa (que cria crime, agrava pena, dificulta a defesa, etc.) nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Essa é uma garantia fundamental, decorrente do princípio da legalidade (anterioridade). 3.2 Retroatividade da lei penal mais benéfica A lei penal mais benéfica (que descriminaliza, reduz pena, extingue punibilidade, melhora o regime, etc.) retroage para alcançar fatos anteriores, inclusive se já houver condenação com trânsito em julgado. É o que determina o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º, parágrafo único, do CP. Art. 2º, parágrafo único, do CP: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.” Assim, mesmo processos já encerrados podem ser revistos para aplicar a lei mais benéfica (revisão criminal). 3.3 Conflito entre leis no tempo: o critério da comparação Para saber se uma lei é mais benéfica ou mais gravosa, deve-se fazer uma comparação global entre a lei antiga e a lei nova, considerando todos os aspectos que afetam o agente: pena abstrata, regime inicial, causas de aumento/diminuição, benefícios processuais, etc. Aplica-se o princípio da novatio legis in mellius (retroatividade) ou novatio legis in pejus (irretroatividade). Exemplo: Lei nova reduz a pena mínima, mas cria uma causa de aumento que antes não existia. É preciso verificar, no caso concreto, se o resultado final é mais favorável ou não. 4) Figuras específicas de sucessão de leis 4.1 Abolitio criminis (art. 2º, caput, do CP) Art. 2º, caput, do CP: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.” Abolitio criminis é a descriminalização de uma conduta. Se uma lei nova deixa de considerar crime um fato anteriormente punível, cessam: a punibilidade; a execução da pena (se já houver condenação); os efeitos penais da sentença (reincidência, maus antecedentes, etc.). Persistem apenas os efeitos civis (obrigação de reparar o dano). Exemplo: A conduta de adultério foi abolida do Código Penal. Quem havia sido condenado por adultério antes da revogação teve extinta a punibilidade, deixando de ser considerado reincidente para outros crimes. 4.2 Novatio legis incriminadora É a lei que cria um novo tipo penal (conduta antes atípica passa a ser crime) ou que agrava a situação do agente (aumenta pena, insere causa de aumento, etc.). Essa lei não retroage, aplicando-se apenas a fatos ocorridos após sua vigência. Exemplo: Se uma lei nova criminaliza o stalking (perseguição), fatos ocorridos antes da lei não podem ser punidos como stalking. 4.3 Novatio legis in mellius É a lei que, de qualquer modo, beneficia o agente. Pode ser: descriminalização total (abolitio criminis); redução de pena; criação de causa de diminuição; alteração do regime de cumprimento para mais brando; extinção de efeitos penais, etc. Essa lei retroage para alcançar fatos anteriores. 4.4 Lex tertia (combinação de leis) Aplica-se quando o juiz, diante de duas leis (a antiga e a nova), não pode aplicar uma nem outra integralmente, pois ambas têm disposições favoráveis e desfavoráveis. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que não é possível criar uma terceira lei combinando dispositivos favoráveis de ambas (teoria da ponderação concreta). Deve-se aplicar integralmente a lei mais favorável como um todo. Exemplo: Lei antiga previa pena de 6 a 10 anos, sem multa. Lei nova prevê pena de 4 a 8 anos, mas com multa. Para um réu que praticou o fato antes da lei nova, a lei antiga é mais favorável (não tem multa), ainda que a pena máxima seja maior. Não se pode aplicar a pena da lei nova (mais baixa) sem a multa. 4.5 Leis temporárias e excepcionais (art. 3º do CP) Art. 3º do CP: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.” Lei temporária: aquela que tem prazo predeterminado de vigência (ex.: lei que vigora por dois anos). Lei excepcional: aquela editada para vigorar durante situações de emergência (guerra, calamidade, epidemia). Essas leis têm ultratividade: mesmo após revogadas ou cessadas as circunstâncias, continuam a reger os fatos praticados durante sua vigência. Isso ocorre porque o legislador, ao editá-las, já considerou que, passado o período excepcional, a conduta pode voltar a ser atípica, mas os fatos ocorridos durante a excepcionalidade devem ser punidos. Exemplo: Durante a pandemia, uma lei temporária criminaliza a violação de quarentena. Passada a pandemia, a lei perde vigência, mas quem violou a quarentena durante o período de validade ainda poderá ser processado e punido com base nessa lei. 5) Continuidade normativo-típica Ocorre quando há sucessão de leis, mas a conduta continua sendo crime, ainda que sob nova denominação ou tipo penal. Nesse caso, não há abolitio criminis; apenas migra a tipificação. Exemplo: O crime de “rapto” (antigo art. 219 do CP) foi revogado, mas condutas assemelhadas podem se subsumir a outros tipos, como sequestro ou cárcere privado. Se a conduta praticada sob a lei antiga ainda é crime sob a lei nova, não há abolitio, mas mera continuidade normativo-típica. A jurisprudência entende que, para haver abolitio, a nova lei deve efetivamente deixar de considerar a conduta como crime, não bastando mera alteração de nomen juris. 6) Lei penal mais benéfica e sentença transitada em julgado (revisão criminal) A retroatividade da lei mais benéfica incide mesmo sobre a coisa julgada. Isso significa que o condenado pode requerer a revisão criminal (art. 621 do CPP) para adequar sua situação à nova lei, ou o juiz da execução pode, de ofício, aplicar a lei mais benéfica (art. 66 da LEP). Súmula 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.” 7) Método de resolução em prova Para resolver questões sobre lei penal no tempo, siga este roteiro: Identifique a data do fato (aplicando a teoria da atividade – art. 4º do CP). Identifique a data de vigência da lei nova. Compare as leis (antiga e nova) de forma global, considerando todos os aspectos que afetam o agente. Classifique a lei nova: - Mais gravosa → não retroage. - Mais benéfica → retroage. - Descriminalização total (abolitio criminis) → extingue a punibilidade. Aplique a regra do art. 2º, parágrafo único para fatos anteriores, mesmo com sentença penal condenatória transitada em julgado. Atenção a leis temporárias e excepcionais (ultratividade – art. 3º do CP). 8) Jurisprudência relevante STF – RE 600.817/RS (combinação de leis – lex tertia) O STF, no julgamento do RE 600.817, com repercussão geral, firmou entendimento de que não é permitido ao juiz criar uma terceira lei combinando dispositivos favoráveis de leis sucessivas para aplicação ao caso concreto. Deve-se aplicar integralmente a lei mais favorável ao réu, considerada em sua totalidade. “É vedada a combinação de leis penais no tempo para beneficiar o réu; deve-se aplicar integralmente a lei mais favorável, considerada em sua totalidade, não sendo lícito ao julgador criar uma lex tertia a partir da mistura de dispositivos de leis sucessivas.” (STF, RE 600.817/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 03/11/2010, DJe 11/02/2011, Tema 176) STJ – HC 119.245/SP (abolitio criminis e efeitos extrapenais) O STJ decidiu que a abolitio criminis extingue todos os efeitos penais da condenação, inclusive a reincidência e os maus antecedentes, mas não afeta a obrigação de reparar o dano (efeito civil). “A abolitio criminis, por tornar atípica a conduta anteriormente criminosa, faz cessar todos os efeitos penais da condenação, inclusive a reincidência e a configuração de maus antecedentes, subsistindo apenas a obrigação de reparar o dano, de natureza civil.” (STJ, HC 119.245/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 02/12/2008, DJe 02/02/2009) STF – HC 104.804/SP (leis temporárias e ultratividade) O STF reafirmou a ultratividade das leis temporárias, entendendo que a lei, embora cessada sua vigência, continua a regular os fatos praticados durante o período em que esteve em vigor. “A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, em razão de sua ultratividade, nos termos do art. 3º do Código Penal.” (STF, HC 104.804/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 08/02/2011, DJe 03/03/2011) STJ – REsp 1.177.264/MG (comparação global de leis) O STJ consolidou o entendimento de que a comparação entre a lei antiga e a nova para determinar qual é mais favorável deve ser feita de modo global, e não por meio do cotejo de dispositivos isolados. “A aferição da lei mais benéfica, para fins de retroatividade penal, deve ser feita globalmente, considerando-se o conjunto normativo em sua inteireza, e não por meio da comparação de dispositivos isolados.” (STJ, REsp 1.177.264/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 07/10/2010, DJe 18/10/2010) 9) Quadro-resumo da sucessão de leis | Tipo de lei | Efeito | Retroage? | Fundamento | |-------------|--------|-----------|------------| | Novatio legis incriminadora (mais gravosa) | Cria crime ou agrava pena | Não | Art. 5º, XXXIX e XL, CF; art. 1º do CP | | Novatio legis in mellius (mais benéfica) | Beneficia o agente (reduz pena, extingue crime, etc.) | Sim | Art. 5º, XL, CF; art. 2º, parágrafo único, do CP | | Abolitio criminis | Descriminaliza conduta | Sim (cessa punibilidade e efeitos penais) | Art. 2º, caput, do CP | | Lei temporária/excepcional | Vigência por prazo ou situação | Ultratividade (aplica-se aos fatos praticados na vigência) | Art. 3º do CP | 10) Síntese para revisão O tempo do crime é o da ação/omissão (teoria da atividade – art. 4º do CP). A lei penal mais gravosa não retroage; a mais benéfica retroage, inclusive para alcançar fatos com trânsito em julgado. Abolitio criminis extingue a punibilidade e os efeitos penais da condenação. Leis temporárias e excepcionais têm ultratividade (art. 3º do CP). Na comparação entre leis, deve-se aplicar integralmente a mais favorável (vedada a combinação – lex tertia). A continuidade normativo-típica ocorre quando a conduta permanece crime, embora sob outro tipo penal; não há abolitio. Com esse arcabouço, o aluno estará apto a resolver questões sobre conflito de leis penais no tempo, identificando corretamente qual norma incide e quais os efeitos da sucessão legislativa. Exercícios: Em março de 2020, durante a pandemia de COVID-19, foi editada uma lei temporária, com vigência de 6 meses, criminalizando a conduta de "violação de quarentena". Em agosto de 2020, antes do término da vigência da lei, Carlos violou a quarentena. Em setembro de 2020, a lei perdeu a vigência. Em 2023, Carlos foi denunciado pelo fato. Considerando o art. 3º do CP, assinale a opção correta. João foi condenado em 2015 por um crime de estelionato, com pena de 3 anos. Em 2020, entrou em vigor uma lei que, para o mesmo tipo penal, reduziu a pena mínima e máxima, mas criou uma nova causa de aumento. Considerando a jurisprudência do STF sobre a aplicação da lei mais benéfica (Tema 176 da Repercussão Geral – RE 600.817/RS), o juiz da execução deve: Em relação ao princípio da anterioridade da lei penal e ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XXXIX e XL, CF), assinale a opção que contém uma consequência direta desse sistema constitucional. Conduta era crime, mas lei posterior revoga o tipo penal sem substituição (abolitio criminis). O agente já está CUMPRINDO PENA, com sentença transitada em julgado. O efeito típico é: Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma nova lei reduz a pena mínima do crime e cria uma causa de diminuição de pena aplicável ao caso concreto. O réu já foi condenado e está cumprindo pena. É correto afirmar que: Lei nova aumenta pena e cria agravante. O fato ocorreu antes, mas o processo ainda não terminou. A solução correta é: Lei penal temporária vigora por 90 dias e pune conduta X. O agente pratica X no 30º dia. A lei expira antes do julgamento. Em regra: Agente envenena a vítima em 2024; a morte ocorre em 2025, quando entrou lei mais grave. Para a lei aplicável, considera-se praticado o crime: [FGV 2023] Preocupado com a possível aplicação da Lei federal nº X ao seu caso, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que o referido diploma normativo: [FACET 2025] A aplicação da norma penal no tempo e no espaço é regida por princípios constitucionais e infraconstitucionais que visam assegurar a previsibilidade da repressão penal, a proteção da liberdade individual e a uniformidade da jurisdição criminal. Considerando o tratamento conferido pelos artigos 1º a 6º do Código Penal e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta: Em relação à aplicação da lei penal no tempo aos crimes continuado e permanente, a jurisprudência dominante do STJ e do STF estabelece que: Em 10 de janeiro de 2020, João praticou um crime de furto simples. Em 1º de fevereiro de 2020, entrou em vigor uma lei nova que aumentou a pena do furto simples. João foi denunciado e o processo tramitou. Em 10 de março de 2020, antes da sentença, entrou em vigor outra lei, que reduziu a pena do furto para patamar inferior ao original. Considerando a sucessão de leis penais no tempo e a teoria da atividade (art. 4º do CP), assinale a afirmativa correta. Sobre a retroatividade da lei penal mais benéfica, em especial no caso de abolitio criminis (extinção do crime), prevista no art. 2º, caput, e seu parágrafo único, do Código Penal, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores. Em 2018, Mévio praticou um crime de peculato, tendo sido condenado em 2019. A sentença transitou em julgado para ambas as partes em 2020. Em 2021, entrou em vigor uma lei que descriminalizou a modalidade de peculato por ele praticada. Considerando a abolitio criminis e o trânsito em julgado, assinale a opção correta. Sobre a retroatividade da lei penal mais benéfica, o art. 2º, parágrafo único, do CP, dispõe que ela se aplica "ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Isso significa que: