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Parte Geral I: Fundamentos, Princípios e Lei Penal – Direito Penal | Tuco-Tuco

Bases do Direito Penal; princípios constitucionais e penais; fontes; interpretação; analogia e integração; lei penal no tempo e no espaço; limites e garantias c

  • Lei penal no espaço: territorialidade, extraterritorialidade e lugar do crime
  • Lei penal no tempo: irretroatividade, retroatividade benéfica e leis excepcionais/temporárias
  • Interpretação da lei penal, analogia, integração e conflito aparente de normas
  • Fundamentos, funções, fontes e princípios estruturantes