Imputabilidade: menoridade, doença mental e semi-imputabilidade (CP, art. 26) 1) Conceito de imputabilidade Imputabilidade é a capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Trata-se do primeiro elemento da culpabilidade, referindo-se à saúde mental e ao desenvolvimento mental do agente no momento da conduta. A imputabilidade pressupõe dois aspectos: Intelectivo: capacidade de compreender a ilicitude do fato; Volitivo: capacidade de autocontrole, de agir conforme essa compreensão. Sua ausência (inimputabilidade) exclui a culpabilidade, tornando o agente isento de pena, embora possa ser sujeito a medida de segurança. 2) Causas de inimputabilidade 2.1 Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26 do CP) Art. 26 do Código Penal: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” 2.1.1 Critério biopsicológico O Código Penal adotou o critério biopsicológico (ou misto) para a inimputabilidade. Não basta a existência da doença ou do desenvolvimento incompleto (critério biológico); é necessário que, em razão dessa condição, o agente fosse, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se conforme esse entendimento (critério psicológico). 2.1.2 Doença mental Doença mental é qualquer perturbação patológica da saúde mental que afeta a capacidade de entendimento ou autodeterminação. Exemplos: esquizofrenia, psicose, loucura, paranoia, epilepsia (quando causa comprometimento psíquico), neuroses graves, etc. 2.1.3 Desenvolvimento mental incompleto Refere-se a condições em que o processo de amadurecimento mental não se completou. Exemplos: Menores de 18 anos (art. 27 do CP) – caso especial de inimputabilidade por critério puramente biológico. Silvícolas inadaptados: indígenas que não se integram à civilização (hoje, a Lei do Índio – Lei 6.001/73 – prevê tratamento especial, e o Estatuto do Índio foi parcialmente recepcionado pela CF/88, que reconhece a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas). 2.1.4 Desenvolvimento mental retardado É a deficiência intelectual, a oligofrenia (debilidade mental, imbecilidade, idiotia). O retardado mental, conforme o grau, pode ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. 2.1.5 Consequências da inimputabilidade (total) Se constatada a incapacidade total (inimputabilidade), o juiz absolve o réu (impropriamente, pois não há crime) e aplica medida de segurança (art. 97 do CP). A sentença é absolutória imprópria. 2.2 Menoridade penal (art. 27 do CP) Art. 27 do Código Penal: “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” A inimputabilidade do menor de 18 anos é absoluta e fundada em critério puramente biológico: a idade é aferida no momento da conduta (art. 4º do CP). O menor responde pelos atos infracionais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que prevê medidas socioeducativas. Questões práticas: O menor de 18 anos completa idade no dia do aniversário. Se o crime é praticado às 23h59 do dia anterior ao aniversário, ainda é inimputável. Se o crime é praticado aos 17 anos e o processo se arrasta até a maioridade, a inimputabilidade permanece para fins de aplicação de medida socioeducativa (Súmula 605 do STJ: “A prática de ato infracional por adolescente, ainda que antes dos 18 anos, sujeita-o às medidas socioeducativas previstas no ECA, não se aplicando o Código Penal.”) 2.3 Semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único) Art. 26, parágrafo único, do CP: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” A semi-imputabilidade (também chamada de imputabilidade diminuída ou fronteiriça) ocorre quando o agente, embora não seja inteiramente incapaz, tem sua capacidade reduzida em razão de perturbação mental. Consequências: Regra geral: redução obrigatória da pena de 1/3 a 2/3 (causa de diminuição). Alternativa: se o condenado necessita de especial tratamento curativo, a pena pode ser substituída por medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial), conforme o art. 98 do CP. Art. 98 do CP: “Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.” 2.4 Medida de segurança (arts. 96 a 99 do CP) A medida de segurança é sanção penal de natureza terapêutica ou restritiva, aplicável a inimputáveis (art. 26, caput) e, excepcionalmente, a semi-imputáveis (art. 98). Espécies (art. 96): Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (quando o crime é punido com reclusão ou o agente revela periculosidade). Sujeição a tratamento ambulatorial (para crimes punidos com detenção ou quando a medida for suficiente). Prazo: A medida de segurança tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade, mediante perícia médica. O STF, no RE 591.563/SC, fixou o prazo máximo de 30 anos para o cumprimento das medidas de segurança, por analogia ao art. 75 do CP. Desinternação condicional: pode ser concedida após 1 ano de internação, com condições. 3) Causas que NÃO excluem a imputabilidade (art. 28) Art. 28 do Código Penal: “Não excluem a imputabilidade penal: I – a emoção ou a paixão; II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.” 3.1 Emoção e paixão A emoção (estado afetivo passageiro) e a paixão (estado afetivo duradouro) não excluem a imputabilidade, podendo, quando muito, atenuar a pena (art. 65, III, “c”, do CP) ou, em casos extremos, configurar circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP). 3.2 Embriaguez 3.2.1 Embriaguez voluntária e culposa A embriaguez voluntária (o agente quer se embriagar) e a culposa (o agente, por imprudência, ingere bebida além da conta) não excluem a imputabilidade, ainda que completa. O fundamento é a teoria da actio libera in causa (ação livre na causa): o agente, ao se embriagar, podia prever que viria a praticar crimes; portanto, responde como se fosse imputável. Súmula 607 do STJ: “A embriaguez decorrente do consumo de álcool por motorista, ainda que não o isente de responsabilidade, pode ser considerada para a fixação da pena-base, desde que analisada com outros elementos concretos.” 3.2.2 Embriaguez preordenada Quando o agente se embriaga para cometer o crime, a embriaguez é preordenada, constituindo circunstância agravante (art. 61, II, “l”, do CP). STJ – REsp 1.231.118/PR: “A embriaguez preordenada (art. 61, II, ‘l’, do CP) constitui circunstância agravante, pois o agente se embriaga deliberadamente para praticar o crime, evidenciando maior periculosidade. Não exclui a imputabilidade, mas a agrava.” 3.2.3 Embriaguez fortuita completa Excepcionalmente, a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior pode excluir a imputabilidade (art. 28, §1º, do CP). Art. 28, §1º do CP: “É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” Art. 28, §2º do CP: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” Exemplo de caso fortuito/força maior: a pessoa é drogada sem saber (alguém coloca álcool em seu copo) ou ingere medicamento que, inesperadamente, causa estado de embriaguez. 3.2.4 Embriaguez patológica A embriaguez patológica ocorre quando o agente, em razão de uma condição mórbida, reage de forma anômala à ingestão de álcool (ex.: delírios, alucinações). Nesse caso, a embriaguez pode ser equiparada a doença mental, afastando a imputabilidade com base no art. 26 (critério biopsicológico). Exige-se perícia. 4) Aspectos processuais 4.1 Perícia A constatação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade exige, em regra, exame pericial (inspeção do agente por peritos médicos). A falta de perícia, quando indispensável, pode anular o processo. Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” (Embora não trate especificamente de perícia, reforça a necessidade de prova do prejuízo.) 4.2 Incidente de insanidade mental (art. 149 a 154 do CPP) Sempre que houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento, a instauração de incidente de insanidade mental. O incidente suspende o processo (salvo as provas urgentes) e submete o acusado a exame pericial. 5) Jurisprudência relevante STF – RE 591.563/SC (prazo máximo da medida de segurança) Tese fixada: “É constitucional a aplicação do limite máximo de 30 (trinta) anos para o cumprimento das medidas de segurança, nos termos do art. 75 do Código Penal, por analogia, uma vez que o sistema penal brasileiro não admite a indeterminação da sanção.” Dados completos: STF, RE 591.563/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2011, DJe 01/02/2012, Tema 123. STJ – Súmula 605 Enunciado: “A prática de ato infracional por adolescente, ainda que antes dos 18 anos, sujeita-o às medidas socioeducativas previstas no ECA, não se aplicando o Código Penal.” STJ – Súmula 607 Enunciado: “A embriaguez decorrente do consumo de álcool por motorista, ainda que não o isente de responsabilidade, pode ser considerada para a fixação da pena-base, desde que analisada com outros elementos concretos.” STJ – REsp 1.231.118/PR (embriaguez preordenada) Ementa: “A embriaguez preordenada (art. 61, II, ‘l’, do CP) constitui circunstância agravante, pois o agente se embriaga deliberadamente para praticar o crime, evidenciando maior periculosidade. Não exclui a imputabilidade, mas a agrava.” Dados completos: STJ, REsp 1.231.118/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 19/04/2012, DJe 04/05/2012. STJ – HC 603.195/PR (inimputabilidade e semi-imputabilidade) Ementa: “Para a caracterização da inimputabilidade (art. 26, caput) ou semi-imputabilidade (parágrafo único), é indispensável a realização de perícia médica que ateste, ao tempo do fato, a existência de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado e sua influência na capacidade de entender ou determinar-se.” Dados completos: STJ, HC 603.195/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020. TJPR – Apelação Criminal 0002107-57.2020.8.16.0046 (embriaguez e inimputabilidade) Ementa: “A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, nos termos do art. 28, II, do CP. A embriaguez patológica, porém, pode ser equiparada a doença mental, exigindo perícia para sua comprovação.” Dados completos: TJPR; ACr 0002107-57.2020.8.16.0046; Arapoti; 2ª Câmara Criminal; Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida; Julg. 14/02/2022; DJPR 17/02/2022. STF – HC 104.410/RS (critério biopsicológico) Ementa: “O art. 26 do CP adota o critério biopsicológico para a inimputabilidade, exigindo a presença de doença mental (critério biológico) e a incapacidade de entendimento ou determinação (critério psicológico). A perícia é essencial para aferir ambos os requisitos.” Dados completos: STF, HC 104.410/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 30/11/2010, DJe 03/02/2011. 6) Pegadinhas de prova Inimputabilidade não é impunidade: o inimputável é isento de pena, mas sujeito a medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial). Critério biopsicológico: exige-se a doença + a incapacidade no momento do fato. Não basta a doença, é preciso que ela tenha tornado o agente incapaz de entender ou determinar-se. Menoridade penal: o menor de 18 anos é inimputável por critério biológico. Aplica-se o ECA, não o CP. Semi-imputabilidade: redução de pena de 1/3 a 2/3, ou substituição por medida de segurança (se necessário tratamento curativo). Embriaguez voluntária/culposa: não exclui a imputabilidade (actio libera in causa). Se for preordenada, ainda agrava. Embriaguez fortuita completa: exclui a imputabilidade (art. 28, §1º). Exige prova do caso fortuito ou força maior. Embriaguez patológica: equipara-se a doença mental, exigindo perícia. Prazo da medida de segurança: indeterminado, mas limitado a 30 anos (STF, RE 591.563). Incidente de insanidade: suspende o processo, mas não a prescrição? A prescrição fica suspensa durante o incidente? O art. 116 do CP não prevê essa hipótese, mas o art. 152 do CPP estabelece que, instaurado o incidente, o processo fica suspenso, inclusive o curso da prescrição, até que seja concluído o exame. 7) Quadro-resumo | Condição | Previsão | Consequência | |----------|----------|--------------| | Inimputabilidade por doença mental total (art. 26, caput) | Doença mental + incapacidade total ao tempo do fato | Isenção de pena + medida de segurança | | Semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único) | Perturbação mental que reduz a capacidade | Redução de pena de 1/3 a 2/3 ou medida de segurança | | Menoridade (art. 27) | Menor de 18 anos | Isenção de pena + medidas socioeducativas (ECA) | | Embriaguez voluntária/culposa (art. 28, II) | Não exclui imputabilidade | Responde pelo crime (actio libera in causa) | | Embriaguez fortuita completa (art. 28, §1º) | Caso fortuito/força maior + incapacidade total | Isenção de pena | | Embriaguez patológica | Condição mórbida | Equipara-se a doença mental (art. 26) | 8) Método de resolução em prova Para resolver questões sobre imputabilidade, siga este roteiro: Qual a idade do agente no momento do fato? - Menor de 18 anos → inimputável (art. 27) – aplica-se ECA. - Maior de 18 anos → prossiga. Há indícios de doença mental ou desenvolvimento incompleto/retardado? - Se sim, exige-se perícia para verificar a incapacidade. - Se a perícia constatar incapacidade total → art. 26, caput (inimputável) → medida de segurança. - Se a perícia constatar redução da capacidade → art. 26, parágrafo único (semi-imputável) → redução de pena ou medida de segurança. O agente estava embriagado? - Embriaguez voluntária ou culposa → não exclui imputabilidade. - Embriaguez preordenada → agravante (art. 61, II, “l”). - Embriaguez fortuita completa → verificar se houve incapacidade total → art. 28, §1º (isento). - Embriaguez patológica → equipara-se a doença mental, exige perícia. O agente agiu sob emoção ou paixão? → não exclui imputabilidade (art. 28, I), apenas pode atenuar. 9) Síntese para revisão Imputabilidade é a capacidade de entender e determinar-se. Inimputabilidade: exclusão da culpabilidade, aplicação de medida de segurança. Causas de inimputabilidade: doença mental total, desenvolvimento mental incompleto ou retardado total (art. 26, caput), menoridade (art. 27), embriaguez fortuita completa (art. 28, §1º). Semi-imputabilidade: redução da capacidade (art. 26, parágrafo único) → redução de pena (1/3 a 2/3) ou medida de segurança. Embriaguez voluntária/culposa não exclui imputabilidade (actio libera in causa). Embriaguez preordenada é agravante. Medida de segurança: internação ou tratamento ambulatorial; prazo indeterminado, limitado a 30 anos (STF). Critério biopsicológico: exige doença + incapacidade no momento do fato. Com esse arcabouço, o aluno estará apto a compreender a imputabilidade e suas exceções, distinguir as hipóteses de inimputabilidade e semi-imputabilidade, e aplicar corretamente as consequências legais, com base na lei, na doutrina e na jurisprudência consolidadas. Exercícios: Um indivíduo, em razão de grave sofrimento psíquico, perde contato com a realidade e, durante um surto psicótico, comete homicídio. A perícia conclui que, ao tempo do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta. Nesse caso, o juiz deverá: A inimputabilidade do art. 26 do CP adota critério: Se o agente tinha capacidade reduzida, mas não totalmente ausente, a consequência típica pode ser: Aos 17 anos, A pratica fato típico e ilícito. Em relação ao CP, a regra é: Para reconhecer inimputabilidade por doença mental, é indispensável avaliar: Em casos de inimputabilidade, em vez de pena, pode incidir: Um agente, ao tempo do fato, apresentava grave perturbação mental decorrente de dependência química de longa data, que lhe reduzia a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta, mas não o tornava inteiramente incapaz. Nesse caso, o agente: João, com 17 anos, 11 meses e 29 dias, pratica um ato infracional análogo a roubo. No dia seguinte, completa 18 anos. O processo é instaurado quando ele já tem 19 anos. Diante disso, é correto afirmar que: Sobre a medida de segurança aplicável ao inimputável por doença mental, assinale a alternativa correta: Acerca da embriaguez e sua relação com a imputabilidade, assinale a alternativa correta: O Código Penal, no art. 26, adota o critério biopsicológico para a inimputabilidade. Isso significa que: No que tange à semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP), é correto afirmar que: Um indígena, ainda não integrado à comunhão nacional, pratica um crime em sua aldeia, segundo seus costumes, desconhecendo a lei penal. A perícia antropológica aponta que ele tem plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Nesse caso, o indígena: