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Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A): vulnerabilidade, irrelevâncias típicas e distinções com fraude/consentimento – Direito Penal | Tuco-Tuco

Estrutura do art. 217-A; vulnerável por idade e por condição; irrelevância do consentimento e de experiência sexual prévia (§5º); causas qualificadoras do própr