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Descumprimento de medidas protetivas: LMP, art. 24-A (redação atual) e CP, art. 338-A (medidas protetivas em geral) — dolo, prova e concurso – Direito Penal | Tuco-Tuco

Crime de descumprimento de medidas protetivas: elementos objetivos e subjetivos, necessidade de ciência da ordem e conduta contrária; art. 24-A (Lei 11.340/2006